Execução Fiscal 0001884-74.2013.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/2013

Valor da Causa

R$ 7.078,88

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO

Partes do Processo

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

C AM BRAGA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 16:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/09/2025, 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2025, 13:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

11/08/2025, 13:04

Conclusos para decisão

11/08/2025, 13:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:34

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 16:14

Conclusos para despacho

03/07/2025, 14:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

03/07/2025, 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2025, 12:04

Conclusos para decisão

29/05/2025, 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2025, 11:50

Todas as movimentações(152)

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 16:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/09/2025, 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2025, 13:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•12/08/2025, 13:56

Despacho

•03/07/2025, 16:14

11/08/2025, 13:04

Conclusos para decisão

11/08/2025, 13:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:34

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 16:14

Conclusos para despacho

03/07/2025, 14:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

03/07/2025, 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2025, 12:04

Conclusos para decisão

29/05/2025, 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2025, 11:50

Conclusos para decisão

25/02/2025, 16:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/01/2025 23:59.

10/02/2025, 13:17

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas

14/01/2025, 16:10

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 09:28

Conclusos para decisão

14/11/2024, 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2024, 14:02

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 11:42

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 14:51

Conclusos para decisão

15/01/2024, 14:28

Cancelada a movimentação processual

15/01/2024, 14:28

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 16:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:05

Juntada de Certidão

12/09/2023, 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/09/2023 23:59.

08/09/2023, 03:08

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos.

19/08/2023, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2023, 10:55

Conclusos para despacho

11/08/2023, 16:48

Cancelada a movimentação processual

11/08/2023, 16:48

Cancelada a movimentação processual

11/08/2023, 11:00

Cancelada a movimentação processual

09/08/2023, 10:20

Juntada de despacho

02/06/2023, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO DE CITAÇÃO. OCORRÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 40 DA LEF. RESP Nº. 1.340.553/RS (TEMAS 566, 567 E 569). SÚMULA 314, STJ. FEITO SUSPENSO POR AFETAÇÃO AO IRDR 03/2018-TJPA. AUSÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O magistrado sentenciante deixou de aplicar duas causas suspensivas do curso da prescrição quinquenal intercorrente ocorridas no feito, a saber: (1.1.) a suspensão automática anual prevista no art. 40 da LEF (conforme a interpretação dada pela Súmula 314 do STJ e no precedente vinculante REsp nº. 1.340.553/RS, e; (1.2.) o despacho que suspendeu o feito enquanto pendente de julgamento o IRDR 03/2018-TJPA. 2. Considerados esses prazos de suspensão, bem como a regra especial de contagem da prescrição contra a Fazenda consolidada na Súmula 383 do STF, o tempo configurador da prescrição intercorrente não foi alcançado. 3. Apelo CONHECIDO e PROVIDO, a fim de anular a sentença e devolver os autos à instância originária para regular prosseguimento. ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três. Esta Sessão foi presidida pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Dr(a).Mairton Marques Carneiro.

18/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/05/2022, 16:38

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância Superior

04/08/2021, 12:01

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 11:59

Decorrido prazo de C AM BRAGA em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/05/2021, 12:31

Juntada de Petição de devolução de mandado

10/05/2021, 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/04/2021, 15:30

Expedição de Mandado.

23/04/2021, 10:56

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 12:19

Processo migrado do Sistema Libra

19/03/2021, 11:26

AGUARDANDO PRAZO

09/03/2021, 10:33

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

19/01/2021, 13:26

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

18/01/2021, 16:27

Mero expediente - Mero expediente

18/01/2021, 16:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/01/2021, 16:27

AO GABINETE DO MAGISTRADO

18/01/2021, 14:20

AGUARDANDO REMESSA

13/01/2021, 11:07

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

13/01/2021, 10:40

AGUARDANDO PUBLICACAO

08/01/2021, 13:40

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

08/01/2021, 13:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

08/01/2021, 13:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

08/01/2021, 13:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

08/01/2021, 13:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

08/01/2021, 13:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

08/01/2021, 13:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

08/01/2021, 13:30

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210000503827

08/01/2021, 13:28

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210000712862

07/01/2021, 11:37

Remessa - PROCURADORA GERAL DO ESTADO DEV/AUTOS

07/01/2021, 11:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

07/01/2021, 11:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

07/01/2021, 11:37

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210000503827

07/01/2021, 10:16

Remessa

07/01/2021, 10:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

07/01/2021, 10:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

07/01/2021, 10:16

A PROCURADORIA DA FAZENDA

04/11/2020, 11:31

AGUARDANDO REMESSA

28/10/2020, 11:40

Pronúncia de Decadência ou Prescrição - Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/10/2020, 15:31

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

23/10/2020, 15:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/10/2020, 15:31

AO GABINETE DO MAGISTRADO

23/10/2020, 12:10

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

31/10/2018, 15:51

SUSPENSO EM SECRETARIA

31/10/2018, 15:51

SUSPENSO EM SECRETARIA

24/09/2018, 08:16

CERTIDAO - CERTIDAO

21/09/2018, 09:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/09/2018, 09:53

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

22/08/2018, 16:09

A SECRETARIA DE ORIGEM

22/08/2018, 10:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/08/2018, 13:25

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

13/08/2018, 13:25

Mero expediente - Mero expediente

13/08/2018, 13:25

OUTROS

26/01/2018, 14:54

OUTROS

30/10/2017, 11:29

OUTROS

30/10/2017, 09:57

OUTROS

17/10/2017, 10:57

OUTROS

04/09/2017, 10:44

OUTROS

27/07/2017, 10:24

OUTROS

27/06/2017, 10:53

OUTROS

27/06/2017, 10:50

OUTROS

20/04/2017, 12:12

OUTROS

06/12/2016, 09:08

AO GABINETE DO MAGISTRADO

02/12/2016, 13:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

02/12/2016, 08:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

02/12/2016, 08:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

02/12/2016, 08:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

01/12/2016, 11:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

01/12/2016, 11:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

01/12/2016, 11:41

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20160482602123

30/11/2016, 13:01

Remessa - OF.782/16-PGE/PDA/DEV/AUTOS

30/11/2016, 13:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

30/11/2016, 13:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

30/11/2016, 13:01

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20160287050026

19/07/2016, 11:17

Remessa

19/07/2016, 11:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

19/07/2016, 11:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

19/07/2016, 11:17

A PROCURADORIA DA FAZENDA

14/06/2016, 10:59

A SECRETARIA DE ORIGEM

10/06/2016, 11:52

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

10/06/2016, 11:08

À UNAJ

09/06/2016, 10:30

OUTROS

08/06/2016, 09:15

OUTROS

22/01/2016, 09:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

15/01/2016, 13:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

15/01/2016, 13:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

15/01/2016, 13:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

15/01/2016, 13:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

15/01/2016, 13:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

15/01/2016, 13:50

Remessa - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EM BELEM DEV/AUTOS

14/01/2016, 10:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

14/01/2016, 10:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

14/01/2016, 10:50

Remessa

08/01/2016, 12:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

08/01/2016, 12:10

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

08/01/2016, 12:10

A FAZENDA PÚBLICA

19/11/2015, 09:25

OUTROS

24/09/2015, 08:24

OUTROS

24/08/2015, 11:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/08/2015, 15:07

CITACAO - CITACAO

21/08/2015, 15:07

OUTROS

03/03/2015, 10:16

OUTROS

03/03/2015, 10:16

OUTROS

26/08/2013, 10:16

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

19/04/2013, 13:09

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

18/04/2013, 16:25

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

18/04/2013, 16:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/04/2013, 16:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

16/04/2013, 09:25

AUTUAÇÃO - x

16/04/2013, 09:24

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

12/04/2013, 08:38

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ITAITUBA, Vara: 1A. VARA CIVEL DE ITAITUBA, Secretaria: SECRETARIA DA 1A. VARA CIVEL DE ITAITUBA, JUIZ RESPONDENDO: VANESSA RAMOS COUTO

12/04/2013, 08:38

Decisão

•29/05/2025, 12:04

Decisão

•28/05/2025, 11:50

Decisão

•14/01/2025, 16:10

Decisão

•13/11/2024, 14:02

Despacho

•19/08/2023, 10:55

Acórdão

•17/04/2023, 16:28

Despacho

•17/09/2021, 13:21

Documento de Migração

•19/03/2021, 11:26