Execução de Título Extrajudicial 0806266-26.2022.8.14.0133 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806266-26.2022.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Nome: OXSS SECURITIZADORA EIRELI Endereço: Avenida Washington Luiz, 685, 11 andar, Jardim Emília, SOROCABA - SP - CEP: 18031-000 Executado(a): Nome: C F N COMERCIO E SERVICOS EIRELI Endereço: Passagem Girassol, 58, quadra 115 SLB, Cabanagem, BELéM - PA - CEP: 66625-350 DECISÃO - MANDADO 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0806266-26.2022.8.14.0133 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CITE-SE a parte executada, dando-lhe ciência do inteiro conteúdo da petição inicial e INTIMANDO-A, no mesmo ato, para, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC), pagar a dívida indicada na inicial, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Na hipótese de pagamento integral do débito no referido prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). 2. O prazo de 03(três) dias para efetuar o pagamento será contado a partir da citação, conforme o artigo 829, caput, do CPC. 3. Não ocorrendo o pagamento (única hipótese a evitar a constrição de bens, além da hipótese excepcional do artigo 916 do CPC), fato a ser verificado pelo(a) Oficial(a) de Justiça, proceda-se à PENHORA de tantos bens da parte executada quantos bastem à integral satisfação da dívida, exceto os que a lei declara absolutamente impenhoráveis, podendo o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça utilizar os benefícios preconizados no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, para a realização das diligências fora do horário normal, se necessário for, de tudo lavrando-se o competente Auto. Efetivada a penhora, proceda-se à AVALIAÇÃO dos bens e à INTIMAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) e do (s) respectivo(s) cônjuge(s) se a constrição recair sobre bens imóveis, dando-lhe(s) ciência de que, no prazo regular de 15 dias (art. 915, caput, do CPC) poderá(ão), querendo, OPOR EMBARGOS, os quais, em regra, não possuem efeito suspensivo. 4. Não sendo encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), promova-se o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na forma do artigo 830, caput do CPC, promovendo-se a procura do(a)(s) executado(s) por duas vezes em dias distintos, autorizando-se, ainda, a citação por hora certa se houver suspeita de ocultação, nos termos dos art. 252 a 254 do CPC. 5. Não se encontrando bens penhoráveis, proceda-se à descrição dos bens que guarnecem o(s) domicílio(s) ou o(s) estabelecimento(s), nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) ou seu(s) representante(s) legal(is) depositário(s) provisório(s) de tais bens, até ulterior deliberação deste Juízo. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Mandado, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P.R.I.C. Marituba, 11 de abril de 2023. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

18/04/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba.

Processo devolvido à Secretaria

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de OXSS SECURITIZADORA EIRELI em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de OXSS SECURITIZADORA EIRELI em 25/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(35)