Procedimento Comum Cível 0800431-68.2023.8.14.0021 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.302,00

Órgão julgador

Vara Única de Igarapé-Açú

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Partes do Processo

MICHEL BARROS CARDOSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NATALY DE SOUSA PIRES

OAB/PA 25871·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/07/2025, 08:30

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 08:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/07/2025 23:59.

12/07/2025, 14:46

Decorrido prazo de MICHEL BARROS CARDOSO em 12/06/2025 23:59.

12/07/2025, 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões

30/06/2025, 23:45

Publicado Despacho em 05/06/2025.

29/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2025

29/06/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 00:54

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 00:54

Conclusos para despacho

03/06/2025, 00:53

Juntada de Petição de apelação

30/05/2025, 01:43

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 17:41

Julgado procedente o pedido

22/05/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 17:40

Conclusos para julgamento

22/05/2025, 16:40

Todas as movimentações(49)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/07/2025, 08:30

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 08:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/07/2025 23:59.

12/07/2025, 14:46

Decorrido prazo de MICHEL BARROS CARDOSO em 12/06/2025 23:59.

12/07/2025, 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Despacho

•03/06/2025, 00:54

Sentença

•22/05/2025, 17:40

30/06/2025, 23:45

Publicado Despacho em 05/06/2025.

29/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2025

29/06/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 00:54

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 00:54

Conclusos para despacho

03/06/2025, 00:53

Juntada de Petição de apelação

30/05/2025, 01:43

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 17:41

Julgado procedente o pedido

22/05/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 17:40

Conclusos para julgamento

22/05/2025, 16:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

22/05/2025, 16:40

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 10:35

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 23:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/08/2024 23:59.

21/08/2024, 08:29

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 18:42

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas

24/07/2024, 18:41

Cancelada a movimentação processual

24/07/2024, 18:37

Conclusos para decisão

24/07/2024, 18:37

Cancelada a movimentação processual

24/07/2024, 18:35

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 22:49

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

17/11/2023, 11:13

Conclusos para decisão

10/11/2023, 08:55

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 02:27

Publicado Intimação em 06/11/2023.

07/11/2023, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Fones: (91) 3441-1051 / 99338-2960, E-mail: [email protected], Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, SN, Centro, Igarapé-Açu - PA, CEP: 68.725-000 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, fica intimada a parte requerente, através de seu(sua)(s) representante(s) legal(is), para que, querendo, apresente réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 350 do CPC/2015. Igarapé-Açu, 1 de novembro de 2023. assinado digitalmente DANIELE DA NATIVIDADE FELICIO Auxiliar Judiciário

02/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 08:42

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 08:41

Decorrido prazo de MICHEL BARROS CARDOSO em 12/05/2023 23:59.

14/07/2023, 22:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/06/2023 23:59.

14/07/2023, 22:21

Juntada de Petição de contestação

01/06/2023, 20:36

Cancelada a movimentação processual

24/04/2023, 11:48

Publicado Decisão em 19/04/2023.

21/04/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

21/04/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800431-68.2023.8.14.0021. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Nome: MICHEL BARROS CARDOSO Endereço: Av João Pessoa nº 3556, 3556, CENTRO, IGARAPé-AçU - PA - CEP: 68725-000 Advogado(s) do reclamante: NATALY DE SOUSA PIRES Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AC Anajás, quadra1, Avenida Marechal Floriano Peixoto 42, Anajas, ANAJáS - PA - CEP: 68810-970 Decisão: O art. 1º da Lei nº 8.437/92 dispõe que não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. Já a Lei nº 12.016/09, dispõe em seu art. 7º, § 2º, que não será concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Observo que a parte autora não fez menção a realização de audiência de conciliação e até entendo, já que em quase totalidade dos processos dessa natureza não vislumbramos essa possibilidade. No entanto, para que a referida fase seja suprimida há necessidade de concordância da parte contrária. Assim, determino a citação da parte requerida para que manifeste interesse na realização da audiência de conciliação ou desde logo apresente a contestação para prosseguimento do feito e caso necessário, sendo realizada a audiência de instrução, será oportunizado as partes a composição da matéria. Expeça-se o necessário. Defiro, momentaneamente, a gratuidade. A PRESENTE DECISÃO SERVE DE MANDADO. Igarapé-açu, 17 de abril de 2023 Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito

18/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 22:52

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 22:52

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/04/2023, 22:52

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 23:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/04/2023, 23:52

Distribuído por sorteio

13/04/2023, 23:52

Conclusos para decisão

13/04/2023, 23:52

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 10:35

Decisão

•24/07/2024, 18:41

Decisão

•17/11/2023, 11:13

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 08:55

Decisão

•17/04/2023, 22:52