Apelação / Remessa Necessária 0820749-47.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda da Capital

Partes do Processo

PEDRO PAULO SOUZA BRANDAO

CPF

Autor

ANE DO NASCIMENTO PARENTE

CPF

Autor

ALCINDO CHAGAS FERREIRA JUNIOR

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANNA KARLA NACIF JENNINGS SILVA

OAB/PA 25064·CPF·Representa: Autor

BRUNO PINHEIRO COSTA DA SILVA

OAB/PA 23258·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE MATOS CHRISTO ALVES DE CAMPOS

Representa: Autor

Partes do Processo(38)

PEDRO PAULO SOUZA BRANDAO

CPF

Autor

ANE DO NASCIMENTO PARENTE

CPF

Autor

ALCINDO CHAGAS FERREIRA JUNIOR

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

ESTADO DO PARA

Reu

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

20/06/2024, 08:43

Baixa Definitiva

20/06/2024, 07:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:18

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (10219/)

10/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de ANE DO NASCIMENTO PARENTE em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:08

Decorrido prazo de PEDRO PAULO SOUZA BRANDAO em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:08

Decorrido prazo de ALCINDO CHAGAS FERREIRA JUNIOR em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

08/05/2024, 00:01

Publicado Ementa em 08/05/2024.

08/05/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 05:26

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 05:26

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA (APELADO) e provido

05/05/2024, 23:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 08:11

Todas as movimentações(61)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

20/06/2024, 08:43

Baixa Definitiva

20/06/2024, 07:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:18

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (10219/)

10/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de ANE DO NASCIMENTO PARENTE em 29/05/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•05/05/2024, 23:33

Despacho

•29/02/2024, 22:54

30/05/2024, 00:08

Decorrido prazo de PEDRO PAULO SOUZA BRANDAO em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:08

Decorrido prazo de ALCINDO CHAGAS FERREIRA JUNIOR em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

08/05/2024, 00:01

Publicado Ementa em 08/05/2024.

08/05/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 05:26

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 05:26

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA (APELADO) e provido

05/05/2024, 23:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 08:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/03/2024, 08:06

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 08:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/03/2024, 08:00

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/02/2024, 22:54

Conclusos para despacho

28/02/2024, 15:12

Conclusos para julgamento

27/10/2023, 14:01

Juntada de Certidão

27/10/2023, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 21:44

Conclusos para despacho

25/10/2023, 08:39

Cancelada a movimentação processual

25/10/2023, 08:38

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2023, 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

20/04/2023, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 06:00

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 06:00

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 22:33

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 12:27

Conclusos para despacho

31/03/2023, 12:18

Cancelada a movimentação processual

16/12/2021, 14:04

Decorrido prazo de ALCINDO CHAGAS FERREIRA JUNIOR em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:02

Decorrido prazo de ANE DO NASCIMENTO PARENTE em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:02

Decorrido prazo de PEDRO PAULO SOUZA BRANDAO em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/12/2021, 22:46

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2021.

06/12/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/12/2021, 00:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.

02/12/2021, 09:08

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 09:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

01/12/2021, 23:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

01/12/2021, 23:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

01/12/2021, 23:24

Publicado Decisão em 23/11/2021.

23/11/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/11/2021, 00:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.

19/11/2021, 06:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.

19/11/2021, 06:03

Conhecido o recurso de ALCINDO CHAGAS FERREIRA JUNIOR - CPF: 003.780.642-40 (APELANTE) e não-provido

18/11/2021, 22:02

Cancelada a movimentação processual

17/11/2021, 15:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

17/11/2021, 15:51

Cancelada a movimentação processual

26/10/2021, 11:54

Juntada de Petição de parecer

25/10/2021, 10:25

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 09:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

15/10/2021, 22:53

Conclusos para despacho

06/10/2021, 13:31

Cancelada a movimentação processual

06/10/2021, 13:31

Recebidos os autos

02/08/2021, 12:50

Distribuído por sorteio

02/08/2021, 12:50

Despacho

•26/10/2023, 21:44

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 06:00

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 06:00

Despacho

•31/03/2023, 12:36

Despacho

•31/03/2023, 12:27

Ato Ordinatório

•02/12/2021, 09:08

Ato Ordinatório

•02/12/2021, 09:07

Decisão

•19/11/2021, 06:03

Decisão

•18/11/2021, 22:02

Despacho

•15/10/2021, 22:53

Ato Ordinatório

•10/06/2021, 10:17

Ato Ordinatório

•10/06/2021, 10:16

Termo de Ciência

•04/05/2021, 17:20

Todos os documentos(28)

Acórdão

•05/05/2024, 23:33

Despacho

•29/02/2024, 22:54

Despacho

•26/10/2023, 21:44

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 06:00

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 06:00

Despacho

•31/03/2023, 12:36

Despacho

•31/03/2023, 12:27

Ato Ordinatório

•02/12/2021, 09:08

Ato Ordinatório

•02/12/2021, 09:07

Decisão

•19/11/2021, 06:03

Decisão

•18/11/2021, 22:02

Despacho

•15/10/2021, 22:53

Ato Ordinatório

•10/06/2021, 10:17

Ato Ordinatório

•10/06/2021, 10:16

Termo de Ciência

•04/05/2021, 17:20

Sentença

•04/05/2021, 12:40

Sentença

•03/05/2021, 13:55

Decisão

•03/12/2020, 04:48

Decisão

•24/10/2020, 11:11

Despacho

•07/07/2020, 14:25

Despacho

•03/07/2020, 19:13

Despacho

•15/04/2020, 14:02

Despacho

•08/04/2020, 14:43

Despacho

•01/10/2019, 09:49

Despacho

•30/09/2019, 11:45

Decisão

•11/06/2019, 10:19

Decisão

•11/06/2019, 09:53

Decisão

•16/04/2019, 10:51