Ação Penal - Procedimento Ordinário 0800183-51.2023.8.14.0038 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0800183-51.2023.8.14.0038 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI) REU: FRANK BENEDITO ARAUJO DA PAIXAO ADVOGADO DATIVO: RAMON MOREIRA MARTINS SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800183-51.2023.8.14.0038 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Grave] Vistos etc. O Representante do Ministério Público em 24/05/2023 denunciou FRANK BENEDITO ARAÚJO DA PAIXÃO vulgo TESOURO, como incurso nas tenazes do art. 129, § 1º, I, do Código Penal do Código Penal (lesão corporal de natureza grave). Narra a denúncia que no dia 17 de março de 2023, nas proximidades do Bar do Zequinha, neste município, o acusado lesionou a vítima AMILTON DA MOTA RODRIGUES, vulgo PINGO. Informa que após um desentendimento em decorrência de dois pasteis, supostamente comprados pela vítima e consumidos indevidamente pelo acusado, este desferiu golpes de faca na vítima, atingindo-a na região da cabeça, abdômen e peito esquerdo, causando-lhe lesões corporais graves. O réu foi preso em flagrante delito pouco depois do fato. A prisão em flagrante foi homologada pelo Juízo, sendo decretada sua prisão preventiva (decisão de id 91089538). Ouvido perante a autoridade policial, o acusado afirmou que durante uma discussão, foi agredido inicialmente pela vítima, tendo lhe desferido alguns golpes de faca para se defender (termo de id 92473270 - Pág. 12). O Boletim Médico da vítima foi carreado aos autos à id 92473273 - Pág. 5. Já o Laudo Pericial de Lesões Corporais foi juntado à id 95640373. A denúncia foi recebida em 25/05/2023 (id 93558343). Regularmente citado (certidão de id 93906448), o réu não apresentou Defesa Preliminar, conforme certificado à id 94325085, sendo-lhe nomeado Defensor Dativo, o qual apresentou Defesa Preliminar à id 95816970. A Defesa Preliminar foi rejeitada, sendo deflagrada a instrução processual (id 95845185). Durante a instrução processual foram ouvidas a vítima, cinco testemunhas, e interrogado o acusado. A representante do Ministério Público apresentou Alegações Finais orais. Ao final da audiência foi concedida liberdade provisória ao acusado (termo de id 97493754). O Defensor do acusado, a seu turno, apresentou Alegações Finais pugnando por sua absolvição, por ter agido em legítima defesa, ou subsidiariamente, em caso de condenação, a aplicação da pena no mínimo legal com posterior substituição por pena restritiva de direito, bem como com o direito do réu para apelar em liberdade (id 97655170). A certidão de id 98015997 informa que o acusado não responde a outras ações penais. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Em relação à materialidade do crime, o Boletim Médico careado à id 92473273 - Pág. 5, informa que a vítima apresentava várias perfurações pelo corpo, havendo necessidade de cirurgia de Laparotomia. Já o Laudo Pericial de Lesões Corporais de id 95640373 informa que a vítima apresentava várias cicatrizes decorrentes de lesão por arma branca, as quais, apesar de não gerarem perigo de vida, afastaram a vítima de suas ocupações habituais por mais de trinta dias. Quanto à autoria do delito, o acusado, em seu depoimento perante a Autoridade Policial, confirmou que após uma discussão banal em decorrência de um pastel, foi agredido inicialmente pela vítima, tendo reagido e lhe desferido alguns golpes de faca (termo de id 92473270 - Pág. 12). Em Juízo o acusado afirmou apenas que estaria embriagado no momento dos fatos, não tendo nada a declarar sobre o ocorrido (termo de id 97493754). Já a vítima AMILTON DA MOTA RODRIGUES informou em seu depoimento judicial que já conhecia o acusado há muito tempo, e no dia do fato estava no bar quando o acusado lhe pediu um pastel, tendo negado. Em seguida, se afastou de sua motocicleta alguns instantes e o acusado foi lá e furtou o pastel que estava na motocicleta. Afirmou que ao retornar, lhe informaram que o acusado teria furtado o pastel, tendo ido até ele cobrar o produto subtraído. Informou que ao se aproximar do réu, este foi logo lhe enfiando a faca, sem que pudesse esboçar qualquer reação, tendo recebido cinco facadas, sendo inclusive submetido à operação no abdômen. Alegou que não lembra de ter brigado ou agredido o acusado. Informou que no dia do fato havia bebido e utilizado droga. Informou que ficou quase dois meses hospitalizado, em decorrência das lesões sofridas. Alegou que o acusado somente cessou as agressões porque a faca que utilizava quebrou (termo de id 97493754). A testemunha EMANOEL OLIVEIRA DE ALMEIDA, policial militar, informou que no dia do fato estava no destacamento militar quando a guarnição foi informada de que um rapaz havia furado outro, e o acusado estaria transitando nas proximidades da Câmara Municipal. Informou que a guarnição foi até o local e encontrou o acusado em companhia de mais duas pessoas, ocasião em que o acusado confessou a agressão, sendo detido e encaminhado à delegacia de polícia. Afirmou que não conhecia a vítima de outras ocorrências, apesar de já ter ouvido falar de que seria usuário de drogas (termo de id 97493754). A testemunha THAMILES DA CRUZ ALENCAR DE BARROS informou em Juízo que no dia do fato estava no bar em companhia do réu e outra pessoa, e soube da divergência entre vítima e acusado, e ao tentar ir pagar o pastel com a vítima, esta estava agressiva, tendo afirmado que se a depoente fosse homem, ele a mataria. A testemunha teria afirmado que iria dar um novo pastel para a vítima, a qual retrucou que queria o dinheiro. Informou que quando já iam embora, a vítima se aproximou e agrediu o acusado, o qual reagiu e desferiu golpes de faca na vítima. Afirmou que acusado e vítima são usuários de drogas e a vítima, no dia do fato, estava bastante alterado. Informou que a vítima se envolve frequentemente em brigas e confusões. Alegou que no dia do fato a vítima agrediu por três vezes a vítima, a qual reagiu na última agressão (termo de id 97493754). Já a testemunha MARLY MACEDO SANTOS, investigadora de polícia civil, afirmou em Juízo que estava de serviço no dia do fato quando o acusado foi apresentado pela Polícia Militar, tendo se dirigido ao hospital municipal onde constatou que a vítima recebida atendimento médico, tendo sofrido um golpe de faca no abdômen. Informou que o acusado tem passagens na delegacia por uso de drogas (termo de id 97493754). A testemunha PAOLA (PAULINO DE SOUZA), informou em seu depoimento judicial que estava no bar em companhia do acusado e de THAMILES, e algum tempo depois houve um desentendimento entre a vítima e o acusado, em decorrência de um pastel. Informou que a vítima deu um tapa no peito do acusado, e passou a lhe xingar. Alegou que depois a vítima passou a discutir com THAMILES, ocasião em que vítima e acusado voltaram a discutir, culminando com as facadas desferidas pelo réu na vítima (termo de id 97493754). Finalmente, a testemunha JOSÉ DO SOCORRO DE SOUZA REIS afirmou que no dia do fato já havia fechado o seu bar, e estava lavando o banheiro do estabelecimento, quando presenciou uma discussão entre o acusado e uma garota. Afirmou que logo em seguida surgiu um rapaz e se iniciou uma briga corporal entre o acusado e o rapaz, não chegando a ver qualquer arma com os envolvidos. Alegou que algum tempo depois escutou a vítima saindo em sua motocicleta, e com algum tempo chegou o veículo da SUMU que veio tentar socorrer a vítima, a qual já havia saído do local. Alegou que antes da briga a vítima esteve no bar reclamando que alguém teria furtado um pastel de sua motocicleta (termo de id 97493754). Deste modo, analisando os depoimentos das testemunhas THAMILES, PAOLA, JOSÉ e da vítima, entendo que restou comprovado que o acusado desferiu golpes com uma faca contra a vítima AMILTON, após discussão, causando-lhe as lesões descritas no Boletim Médico careado à id d 92473273 - Pág. 5, e no Laudo Pericial juntado à id 95640373. Destaca-se que a vítima se submeteu a cirurgia devido às lesões sofridas, ficando internada por algum tempo no hospital. No que concerne à alegação de legítima defesa, verifica-se que apenas o acusado estava armado com arma branca. Deste modo, mesmo que a vítima tenha iniciado à agressão, conforme afirmam as testemunhas, verifica-se que a resposta do acusado, o qual é mais jovem e forte que a vítima, foi desmedida, desferindo várias facadas na vítima, restando claro que a reação ultrapassou, em muito o intuito de mera defesa, constituindo verdadeira agressão física. Quanto à classificação do crime em lesão corporal grave, inegável, pois, que a gravidade das lesões sofridas, as quais exigiram que a vítima fosse encaminhada para Hospital especializado em Belém para ser submetido a uma cirurgia, lhe causaram risco de morte, o que tipifica a lesão como grave. Conforme dilucida Mirabete: ‘É também grave a lesão que provoca perigo de vida para o ofendido. Embora, em tese, qualquer lesão possa ocasionar complicações que acarretem perigo de vida, a lei penal refere-se, evidentemente, a um perigo efetivo, concreto, constatado no exame de corpo de delito, revelado pelo coma, choque traumático, hemorragia grave etc. Tem-se que entendido que o perito, no caso, verificando uma realidade objetiva, deve fazer um juízo de probabilidade da ocorrência do resultado morte, fundamentando esse prognóstico. Desnecessária, no caso, a realização de exame complementar; verificando o perigo de vida pelo perito, fundamentando sua conclusão, a pronta recuperação da vítima é irrelevante.’ (in Código Penal Interpretado. 2ª ed, Atlas, pg. 819). Não é outro o entendimento já pacificado na Jurisprudência: ‘APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL LEVE – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ATO QUE CAUSOU O PERIGO DE VIDA – VÍTIMA SUBMETIDA À CIRURGIA – PRETENSÃO PROCEDENTE – GRAVIDADE INSOFISMÁVEL – RECURSO PROVIDO – O esfaqueamento que exige intervenção cirúrgica no abdômen para localizar a sangria desatada ocorrida em razão da facada desfechada pelo réu na vítima, caracteriza perigo de vida, e, como tal a lesão é grave e não leve. (TJMT – ACr 32182/2002 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Manoel Ornellas de Almeida – J. 11.12.2002)’. ‘APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL GRAVE – CONDENAÇÃO – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVE – IMPOSSIBILIDADE – LAUDO PERICIAL – CONCLUSÃO – OFENSA GRAVE – PROVA TESTEMUNHAL NO MESMO SENTIDO – PENA-BASE – ALMEJADA REDUÇÃO PARA O MÍNIMO OU PRÓXIMO DESTE – VIABILIDADE – ABSOLVIÇÃO EM OUTRA AÇÃO PENAL – EXCLUSÃO DE U M ANTECEDENTE – MANUTENÇÃO DOS DEMAIS – DIMINUIÇÃO OPERADA – APELO PROVIDO PARCIALMENTE – É insustentável a pretensão de desclassificação do crime de lesão corporal grave para a infração leve se o conjunto probatório (declaração de testemunhas, fotos e laudo médico) revela que a vítima sofreu lesão de natureza grave, c a u s a d a p o r instrumento contundente e se tornará enfermidade caso não se institua o tratamento adequado - Cirurgia. Redução da pena-base operada em razão de ter sido comprovada a insubsistência de um dos três antecedentes ostentados pelo réu e ensejadores da sua fixação acima do mínimo legal cominado à espécie. (TJMT – Ap 76844/2009 – Rel. Des. Paulo Inácio Dias Lessa – DJe 01.12.2009 – p. 26)’. ISTO POSTO, restando comprovadas a autoria e a materialidade do delito, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu FRANK BENEDITO ARAÚJO DA PAIXÃO, filho de MIGUEL NASCIMENTO COSTA DA PAIXÃO e MARIA LUZIA CORREIA DE ARAÚJO, nascido em 26/08/1993, RG nº 7376637 SSP/PA, como incurso nas sanções do art. 129, § 1°, inciso II do Código Penal Brasileiro (lesão corporal grave tipificada pelo perigo de vida). Passo a examinar as circunstâncias especificadas no art. 59 do CPB, em relação ao acusado, a fim de ter lugar a dosimetria da pena: CULPABILIDADE - sendo esta a reprovabilidade da formação da vontade, entendo que era perfeitamente exigível ao réu que mantivesse conduta diversa, uma vez que se mostrou intacto seu livre arbítrio, determinando-se de acordo com essa livre vontade. Constata-se que o réu deliberadamente iniciou a desavença com a vítima lhe subtraindo um pastel, e podendo apaziguar a questão, preferiu partir para o enfrentamento com a vítima, de forma agressiva e gratuita, apresentando assim culpabilidade em grau elevado (desfavorável); ANTECEDENTES- não responde a outra ações penais, possuindo assim bons antecedentes (favorável); CONDUTA SOCIAL- o réu é usuário de drogas, não possui família ou emprego regular, aparentando uma conduta social não integrada à sociedade (desfavorável); PERSONALIDADE- agiu com agressividade, frieza emocional, passionalidade, egoísmo e maldade acima da média do homem comum, mostrando uma personalidade com tendência à criminalidade. Vale ressaltar que a legislação processual penal não existe qualquer conhecimento técnico em psicologia ou psiquiatria do magistrado, ou mesmo o arrimo em documentos médicos, para que seja feita a avaliação da personalidade, sendo certo que a intenção do legislador foi autorizar o magistrado a realizar tal avaliação unicamente com os conhecimentos que possui, somados a realizada fática extraída dos autos (desfavorável); MOTIVAÇÃO DO CRIME - presumidamente, raiva da vítima e descontrole em decorrência do uso de álcool e drogas (desfavorável); as CIRCUNSTÂNCIAS, forma, tempo, lugar e meios de execução do delito, não se apresentam como relevantes (favorável); as CONSEQUÊNCIAS DO CRIME não são graves, uma vez que aparentemente não causou sequelas permanentes à vítima (favorável); e o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA também é reprovável (favorável). Tendo por base as considerações acima expendidas, constatando que das oito circunstâncias legais, quatro delas são desfavoráveis, e com amparo no art. 68 do CPB, fixo-lhe a pena-base pelo delito em 04 (quatro) anos de reclusão. Examinando os arts. 61 e 65 do mesmo diploma legal, verifico a inexistência de circunstâncias atenuantes ou agravantes. Em seguida, constato a ausência de qualquer causa extraordinária de diminuição ou de aumento de pena, razão pela qual torno definitiva para o acusado a pena de 04 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Tendo em vista que o crime foi cometido com violência, descabe a substituição da pena prevista no art. 44 do Código Penal, bem como inaplicável a suspensão condicional da pena. Sem condenação em custas face à hipossuficiência do condenado. Publique-se. Registre-se. Intime-se o condenado nos termos do art. 392, do CPP. Se o condenado estiver custodiado, promova-se a intimação com oferecimento de Termo de Apelação, nos moldes do determinado no Provimento nº 01/2015-CJCI. Intime-se o defensor do réu via DJE. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se a vítima dos atos processuais relativos ao ingresso e saída do acusado da prisão, bem como desta sentença e respectivos acórdãos que mantenham ou modifiquem, conforme disposto no art. 201, § 2°, do CPP. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Deixo de fixar valor mínimo de indenização pelos danos causados, nos termos do art. 387, IV, do CPP, por inexistência de pedido expresso do Ministério Público ou da vítima neste sentido, conforme posicionamento majoritário na jurisprudência. Certifique-se o trânsito em julgado da decisão para Defesa, acusado e Ministério Público. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do condenado no Rol dos Culpados e registre-se a condenação junto à Justiça Eleitoral, via sistema INFODIP. Expeça-se em seguida Mandado de Prisão para o condenado, dando-se baixa nos autos. Realizada sua prisão, expeça-se a Guia de Execução Definitiva da pena, remetendo-a ao Juízo da Execução competente para acompanhamento do cumprimento da pena. Considerando o serviço realizado pelo Defensor Dativo do acusado, Dr. RAMON MOREIRA MARTINS, OAB/PA n° 29.581, ante a ausência de Defensor Público na comarca, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei n° 8.906/94, fixo seus honorários advocatícios em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), valor a ser suportado pelo Estado do Pará. Intime-se o Estado do Pará para adimplir os honorários. Ourém, 11 de agosto de 2023. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI). REU: FRANK BENEDITO ARAUJO DA PAIXAO. ADVOGADO DATIVO: RAMON MOREIRA MARTINS. Cls. 1. Analisando a Defesa Preliminar do réu, não vislumbro elementos para sua absolvição sumária, impondo-se o prosseguimento do feito com realização da instrução processual. 2. Deste modo, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800183-51.2023.8.14.0038 MR. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Homicídio Qualificado]. designo audiência de instrução na modalidade híbrida por videoconferência para o dia 25/07/2023, às 13:00hs, quando serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, as testemunhas indicadas pela defesa, e o acusado, nesta ordem. 3. O acusado, a defesa e o Ministério Público poderão participar do ato de forma remota ou presencial. As testemunhas deverão participar do ato de forma presencial, comparecendo ao Fórum da Comarca na data e horário designados. Se a testemunha for policial civil ou militar, ou demonstrando interesse, desde que possua acesso à internet estável e com velocidade de dados suficiente, poderá também participar do ato de forma remota. A audiência será realizada no ambiente virtual Microsoft Teams. Remeta-se via e-mail à defesa e ao Ministério Público, e à Casa Penal, se necessário, o link respectivo. Qualquer problema de conexão ou acesso à audiência deverá ser imediatamente comunicado à unidade judiciária via whatszap através do número móvel (91)98010-1298. 4. Eventualmente poderão ser prestados esclarecimentos por peritos, realizadas acareações e o reconhecimento de pessoas e coisas. Se alguma testemunha ou réu, desde que solto, resida em outra comarca, expeçam-se precatórias para a intimação do réu e testemunha(s), para que compareçam na data e horário designados no fórum da comarca onde residem, onde serão ouvidos por este Juízo, mediante a utilização de sala passiva, remetendo com a precatória o link respectivo. Se o Juízo deprecado não possuir sala passiva ou recusar o cumprimento, remeta-se precatória para oitiva da testemunha e/ou interrogatório do réu pelo próprio Juízo Deprecado, em data e horário a ser designado por este. 5. Se o réu estiver custodiado, deverá ser requisitada à Casa Penal respectiva sua apresentação na audiência virtual, remetendo-se previamente o link respectivo. 6. Todas as provas serão produzidas em audiência, com o indeferimento daquelas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sendo determinada a condução coercitiva das testemunhas faltantes, desde que imprescindíveis. 7. Finda a instrução probatória, será concedido à acusação e à defesa o prazo de vinte minutos, prorrogável por mais dez, para apresentação de alegações finais orais. Existindo mais de um réu, os prazos serão contados individualmente. Havendo assistente da acusação, a este será concedido o prazo de dez minutos para alegações, após manifestação do Parquet, sendo acrescido igual prazo à defesa. Encerrados os debates será proferida, imediatamente ou no prazo de dez dias, de acordo com a complexidade do caso, sentença de mérito. 8. Intimem-se as testemunhas arroladas e o réu, requisitando sua apresentação, se estiver custodiado. Ciência ao Ministério Público. Intime-se o defensor do réu via DJE. Se patrocinado pela Defensoria Pública, intime-se com vista dos autos via sistema PJE. Ourém, 29 de junho de 2023. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800183-51.2023.8.14.0038 MR. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) / [Homicídio Qualificado]. AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE OURÉM. FLAGRANTEADO: FRANK BENEDITO ARAUJO DA PAIXAO, vulgo "TESOURO". DECISO INTERLOCUTÓRIA -MANDADO Vistos etc. O Delegado de Polícia da Delegacia de Ourém comunicou a este Juízo a prisão em flagrante do nacional FRANK BENEDITO ARAUJO DA PAIXAO, vulgo "TESOURO", supostamente pela prática do crime de tentativa de homicídio contra a vítima AMILTON DA MOTA RODRIGUES, vulgo "PINGO", prisão ocorrida na madrugada de 17/04/2023. Ressalte-se que a legislação processual penal (art. 302 do CPP) dispõe acerca dos requisitos a serem observados na homologação da prisão em flagrante. Através do auto de prisão em flagrante, verifica-se que na madrugada do dia 17/04/2023, no "Bar do Zequinha", o indiciado, após um desentendimento com a vítima, teria lesionado AMILTON com alguns golpes utilizando uma faca de serra, ocasião em que a vítima teve que ser levada ao Hospital Municipal e, posteriormente, transferido para o Hospital em Belém em razão das lesões sofridas, o qual deverá ser submetido a um procedimento cirúrgico. A Polícia foi acionada, sendo realizada diligência e o acusado foi preso em flagrante delito, sendo o respectivo auto de prisão lavrado e encaminhado ao Poder Judiciário na tarde de hoje (17/04/2023), restando atendidas as formalidades legais, uma vez que fora expedida a nota de culpa, com a assinatura do auto de prisão em flagrante pela Autoridade Policial, condutor, testemunhas e conduzido. Verifica-se que o indiciado não responde a outras ações penais, conforme certidão de antecedentes juntada à id 91068617. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O FLAGRANTE por estar revestido das formalidades legais, preenchendo os requisitos previstos no art. 302 e ss. do CPP. Junte-se a comunicação do flagrante ao inquérito que será encaminhado. DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do indiciado FRANK BENEDITO ARAUJO DA PAIXAO, vulgo "TESOURO", por entender que as circunstâncias do delito denotam a periculosidade da agente, e a gravidade do crime impõe a manutenção de sua custódia até ulterior deliberação. Designo audiência de custódia por videoconferência para o dia 18/04/2023, às 12:30hs. Oficie-se à Autoridade Policial comunicando a decisão, solicitando que encaminhe o inquérito no prazo legal e apresente o preso na audiência de custódia. Ciência ao representante do Ministério Público. Publique-se. Registre-se e Cumpra-se. Ourém, 17 de abril de 2023. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito

19/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Informações

Juntada de Petição de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Juntada de Informações

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado de Prisão para FRANK BENEDITO ARAUJO DA PAIXAO - CPF: 030.495.692-98 (REU) (Nº. 0800183-51.2023.8.14.0038.01.0003-26) - com validade até 04/09/2031.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de FRANK BENEDITO ARAUJO DA PAIXAO em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANK BENEDITO ARAUJO DA PAIXAO em 04/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(26)