Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0819273-78.2022.8.14.0006 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0819273-78.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE VICTOR DIAS MORAES em 09/05/2023 23:59.

14/07/2023, 23:48

Arquivado Definitivamente

01/06/2023, 09:06

Baixa Definitiva

01/06/2023, 09:06

Juntada de Certidão

01/06/2023, 09:05

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 23:03

Publicado Sentença em 20/04/2023.

21/04/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

21/04/2023, 00:26

Juntada de Petição de termo de ciência

19/04/2023, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0819273-78.2022.8.14.0006 SENTENÇA Tratam os autos de medidas protetivas requeridas em razão da suposta prática de violência doméstica. A requerente declarou não possuir mais interesse nas medidas. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. As medidas protetivas de urgência visam assegurar à mulher em situação de risco o direito a uma vida sem violência, sendo certo que a adoção da providência cautelar ou satisfativa, pelo Juiz está vinculada à vontade da vítima. Considerando que as medidas protetivas dispostas na Lei nº 11.340/2006 buscam proteger a integridade física e psicológica da mulher, contudo, na hipótese em apreço, a própria vítima declarou não ter mais interesse na decretação das mesmas, resta evidenciada a falta de interesse processual. Destarte, a providência jurisdicional pleiteada pela requerente, por não mais ser necessária, não lhe trará qualquer utilidade. Com efeito, outro caminho não há a trilhar senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por desistência, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e, por derradeiro, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS CASO JÁ DECRETADAS. CIÊNCIA ao Ministério Público. Certifique-se e arquive-se, procedendo à baixa no sistema. Ananindeua/PA, 17 de abril de 2023. EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz de Direito Titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ananindeua/PA

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 08:20

Extinto o processo por desistência

18/04/2023, 08:20

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 08:20

Cancelada a movimentação processual

17/04/2023, 09:12

Conclusos para julgamento

17/04/2023, 09:12

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 12:42

Documentos

Sentença

•18/04/2023, 08:20

Decisão

•30/09/2022, 08:07

—

Decorrido prazo de JOSE VICTOR DIAS MORAES em 09/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

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