Divórcio Consensual 0800490-89.2023.8.14.0010 - TJPA

Divórcio Consensual 0800490-89.2023.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ERIANA DA COSTA ARAUJO em 15/05/2023 23:59.

15/07/2023, 00:09

Juntada de Ofício

11/07/2023, 14:42

Arquivado Definitivamente

17/05/2023, 12:38

Juntada de Informações

17/05/2023, 12:37

Transitado em Julgado em 17/05/2023

17/05/2023, 12:28

Juntada de Informações

17/05/2023, 12:18

Juntada de Petição de termo de ciência

23/04/2023, 19:31

Publicado Intimação em 20/04/2023.

21/04/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

21/04/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800490-89.2023.8.14.0010. REQUERENTE: HELRISON CORREA RODRIGUES Endereço: Nome: HELRISON CORREA RODRIGUES Endereço: Rua Vereador Raimundo Neves, 1801, Santa Cruz, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: ERIANA DA COSTA ARAUJO Endereço: Nome: ERIANA DA COSTA ARAUJO Endereço: Rua Sebastião Amado, 2448, Aeroporto, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: SENTENÇA Tornaram os autos conclusos em razão da oposição de embargos de declaração pelas partes, em que alegam omissão quanto à ordem para que o tabelião realize as averbações necessárias e forneça a certidão averbada gratuitamente aos requerentes, razão pela qual se opõem estes embargos de declaração. É o relatório. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha ou, ainda, de corrigir evidente erro material, erro de premissa fática - como já adotado pelo STJ - assim como eventual erro de forma (art. 283 do CPC). De fato, o art. 283 do CPC estabelece que: "O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.". Contudo, o estatuto processual impõe que quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa (art. 276), ao passo que, atingido a sua finalidade, o ato será convalidado pelo magistrado (art. 277). No caso concreto, entendo que não há omissão a ser sanada no caso concreto. Da leitura da parte dispositiva da sentença objurgada, vê-se que houve a concessão da gratuidade judicial para as partes. Como é cediço na legislação, referido benefício implica, dentre outros, o afastamento da exigibilidade de se cobrar as custas e emolumentos que porventura incidirão no ato registral determinado pela decisão judicial (art. 98, §1º, IX, do CPC). Contudo, vale destacar que a gratuidade judicial afeta tão somente os atos relacionados com o processo, não implicando em concessão automática de 2ª via retificada e averbada em favor das partes. De fato, o requerimento de concessão de emissão de certidão gratuita em favor das partes é disciplinado no art 30 e seus parágrafos da Lei de Registro Público, porém, visto que o presente feito não se trata de eventual apuração de responsabilidade por parte do Cartório do 2º Ofício de Breves, que vale lembrar que nem é parte nesse processo, se torna insuscetível apreciar a finalidade dos presentes embargos. Logo, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas NÃO LHES DOU PROVIMENTO, mantendo a sentença tal como lançada. Publique-se, registre-se, intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso patrocinadas pela Defensoria Pública ou promova-se a intimação eletrônica e pelo Diário de Justiça Eletrônico, no caso de revelia, patrocínio por advogado particular e Fazenda Pública. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 27 de março de 2023. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz Substituto respondendo pela 2ª Vara Cível e Criminal de Breves - Portaria nº 1178/2023-GP Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do

Juntada de Petição de termo de ciência

18/04/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 08:20

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 08:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/03/2023, 15:59

Conclusos para julgamento

23/03/2023, 13:12

Documentos

Sentença

•27/03/2023, 15:59

Sentença

•08/03/2023, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800490-89.2023.8.14.0010. REQUERENTE: HELRISON CORREA RODRIGUES Endereço: Nome: HELRISON CORREA RODRIGUES Endereço: Rua Vereador Raimundo Neves, 1801, Santa Cruz, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: ERIANA DA COSTA ARAUJO Endereço: Nome: ERIANA DA COSTA ARAUJO Endereço: Rua Sebastião Amado, 2448, Aeroporto, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: SENTENÇA Tornaram os autos conclusos em razão da oposição de embargos de declaração pelas partes, em que alegam omissão quanto à ordem para que o tabelião realize as averbações necessárias e forneça a certidão averbada gratuitamente aos requerentes, razão pela qual se opõem estes embargos de declaração. É o relatório. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha ou, ainda, de corrigir evidente erro material, erro de premissa fática - como já adotado pelo STJ - assim como eventual erro de forma (art. 283 do CPC). De fato, o art. 283 do CPC estabelece que: "O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.". Contudo, o estatuto processual impõe que quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa (art. 276), ao passo que, atingido a sua finalidade, o ato será convalidado pelo magistrado (art. 277). No caso concreto, entendo que não há omissão a ser sanada no caso concreto. Da leitura da parte dispositiva da sentença objurgada, vê-se que houve a concessão da gratuidade judicial para as partes. Como é cediço na legislação, referido benefício implica, dentre outros, o afastamento da exigibilidade de se cobrar as custas e emolumentos que porventura incidirão no ato registral determinado pela decisão judicial (art. 98, §1º, IX, do CPC). Contudo, vale destacar que a gratuidade judicial afeta tão somente os atos relacionados com o processo, não implicando em concessão automática de 2ª via retificada e averbada em favor das partes. De fato, o requerimento de concessão de emissão de certidão gratuita em favor das partes é disciplinado no art 30 e seus parágrafos da Lei de Registro Público, porém, visto que o presente feito não se trata de eventual apuração de responsabilidade por parte do Cartório do 2º Ofício de Breves, que vale lembrar que nem é parte nesse processo, se torna insuscetível apreciar a finalidade dos presentes embargos. Logo, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas NÃO LHES DOU PROVIMENTO, mantendo a sentença tal como lançada. Publique-se, registre-se, intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso patrocinadas pela Defensoria Pública ou promova-se a intimação eletrônica e pelo Diário de Justiça Eletrônico, no caso de revelia, patrocínio por advogado particular e Fazenda Pública. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 27 de março de 2023. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz Substituto respondendo pela 2ª Vara Cível e Criminal de Breves - Portaria nº 1178/2023-GP Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do

19/04/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de ERIANA DA COSTA ARAUJO em 15/05/2023 23:59.

Juntada de Ofício

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Transitado em Julgado em 17/05/2023

Juntada de Informações

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Intimação em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(22)