Execução de Título Extrajudicial 0898602-30.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0898602-30.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de AMAZON COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO EIRELI em 15/05/2023 23:59.

16/07/2023, 03:56

Decorrido prazo de AMAZON COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO EIRELI em 08/05/2023 23:59.

14/07/2023, 23:46

Arquivado Definitivamente

17/05/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 08:29

Publicado Sentença em 20/04/2023.

21/04/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

21/04/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por AMAZON COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO EIRELI em face de ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUCAO EIRELI. Dispõe o art. 784, III do CPC o seguinte: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Verifico que o termo de acordo juntado em id 82780843 que o autor pretende executar não preenche os requisitos legais, uma vez que não está assinado por duas testemunhas, e portanto não pode ser considerado título executivo extrajudicial apto a embasar uma ação de execução por se tratar de requisito formal do título. Conforme preceitua o artigo 798, I, “a”, do CPC, a petição inicial deve ser instruída com o título executivo extrajudicial, condição essencial da via escolhida, e nem sequer pode o magistrado, no caso, oportunizar a correção do vício, uma vez que o documento já está acostado aos autos e não vale como título executivo pelos motivos já expostos, o que torna inepta a inicial. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 798, 801 e 924, I do CPC. Isento de custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. FRANCISCO JORGE GEMAQUE COIMBRA Juiz de Direito

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 08:51

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 08:51

Indeferida a petição inicial

12/04/2023, 09:40

Cancelada a movimentação processual

11/04/2023, 14:15

Conclusos para julgamento

11/04/2023, 14:15

Cancelada a movimentação processual

11/04/2023, 11:57

Distribuído por sorteio

30/11/2022, 16:29

Documentos

Sentença

•18/04/2023, 08:51

Sentença

•12/04/2023, 09:40

—

Decorrido prazo de AMAZON COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO EIRELI em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMAZON COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO EIRELI em 08/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Distribuído por sorteio