Dúvida 0800259-92.2023.8.14.0097 - TJPA

Dúvida 0800259-92.2023.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MAXWELL RAMOS FIGUEIREDO em 17/05/2023 23:59.

15/07/2023, 03:47

Decorrido prazo de MAXWELL RAMOS FIGUEIREDO em 17/05/2023 23:59.

15/07/2023, 03:45

Decorrido prazo de JOSIEL RODRIGUES MARTINS em 15/05/2023 23:59.

15/07/2023, 00:08

Arquivado Definitivamente

05/07/2023, 13:30

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 13:30

Transitado em Julgado em 16/06/2023

16/06/2023, 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/04/2023, 08:08

Juntada de Petição de devolução de mandado

27/04/2023, 08:08

Publicado Sentença em 20/04/2023.

21/04/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

21/04/2023, 01:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/04/2023, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0800259-92.2023.8.14.0097 SENTENÇA Trata-se de suscitação de dúvida oriunda do Cartório do Único Oficio desta Comarca, sobre a cobrança de ITBI quando do registro de titulo de propriedade no Registro de Imóveis. Recebida a inicial, foi dado vista ao MP. Vieram conclusos. DECIDO. Esta questão dispensa maiores incursões. O E. STF em RE com Repercussão Geral já decidiu definitivamente a questão. Veja: ARE 1294969 RG / SP - SÃO PAULO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE Julgamento: 11/02/2021 Publicação: 19/02/2021 Órgão julgador: Tribunal Pleno Ementa RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE REGISTRO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. Tema 1124 - Incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário. O caso dos autos trata-se de solicitação pelo interessado de registro imobiliário junto ao Cartório de Registro de Imóveis de um Título de Propriedade tendo como outorgante o ITERPA. No caso como já ocorreu a transferência de propriedade pelo ITERPA ao proprietário, é devido o recolhimento do ITBI na forma da Lei e na forma assentada pelo STF. Eis o esquema a ser observado: ITBI/ITCMD: em se tratando de alienação onerosa ou gratuita, deve ser apresentada a guia, bem como o comprovante de pagamento de ITBI/ITCMD ou a certidão/declaração de isenção expedida pelo órgão competente. Diante do exposto, resolvo a dúvida conforme exposto nesta decisão. Intime-se o suscitante. Ciência ao MP. Transitado em julgado, arquivem-se. BENEVIDES, 21 de março de 2023 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 13:06

Expedição de Mandado.

18/04/2023, 09:27

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 09:25

Documentos

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 13:30

Sentença

•18/04/2023, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0800259-92.2023.8.14.0097 SENTENÇA Trata-se de suscitação de dúvida oriunda do Cartório do Único Oficio desta Comarca, sobre a cobrança de ITBI quando do registro de titulo de propriedade no Registro de Imóveis. Recebida a inicial, foi dado vista ao MP. Vieram conclusos. DECIDO. Esta questão dispensa maiores incursões. O E. STF em RE com Repercussão Geral já decidiu definitivamente a questão. Veja: ARE 1294969 RG / SP - SÃO PAULO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE Julgamento: 11/02/2021 Publicação: 19/02/2021 Órgão julgador: Tribunal Pleno Ementa RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE REGISTRO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. Tema 1124 - Incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário. O caso dos autos trata-se de solicitação pelo interessado de registro imobiliário junto ao Cartório de Registro de Imóveis de um Título de Propriedade tendo como outorgante o ITERPA. No caso como já ocorreu a transferência de propriedade pelo ITERPA ao proprietário, é devido o recolhimento do ITBI na forma da Lei e na forma assentada pelo STF. Eis o esquema a ser observado: ITBI/ITCMD: em se tratando de alienação onerosa ou gratuita, deve ser apresentada a guia, bem como o comprovante de pagamento de ITBI/ITCMD ou a certidão/declaração de isenção expedida pelo órgão competente. Diante do exposto, resolvo a dúvida conforme exposto nesta decisão. Intime-se o suscitante. Ciência ao MP. Transitado em julgado, arquivem-se. BENEVIDES, 21 de março de 2023 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

19/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MAXWELL RAMOS FIGUEIREDO em 17/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAXWELL RAMOS FIGUEIREDO em 17/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSIEL RODRIGUES MARTINS em 15/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 16/06/2023

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Publicado Sentença em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

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