Monitória 0801631-94.2020.8.14.0028 - TJPA

Monitória 0801631-94.2020.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tratando-se de processo que envolve pessoa idosa e a teor do art. 75 do Estatuto do Idoso, encaminhe-se ao Ministério Público para exame e parecer. Após, conclusos. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

11/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/06/2023, 14:50

Publicado Despacho em 23/06/2023.

25/06/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2023

25/06/2023, 01:05

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá 0801631-94.2020.8.14.0028 [Imissão na Posse, Busca e Apreensão] D E S P A C H O Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as providências de praxe. Cumpra-se. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO. Assinado.

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 13:53

Conclusos para despacho

21/06/2023, 10:16

Juntada de Petição de contrarrazões

20/06/2023, 20:35

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2023.

01/06/2023, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

01/06/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE MARABÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Fórum Juiz José Elias Monteiro Lopes Endereço: Rodovia Transamazônica, s/n, bairro Amapá, telefone: (94) 3312-7844, CEP: 68.502-900, Marabá/PA E-mail: [email protected] MONITÓRIA (40). PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0801631-94.2020.8.14.0028 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor AIDISON CAMPOS SOUSA, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA, expeço / publico este ato para intimação da parte apelada [ BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] - CNPJ: 04.902.979/0001-44 ], via DJEN / PJe, a fim de que, querendo, apresente suas CONTRARRAZÕES no prazo legal. Sirva-se deste ato, mediante cópia, como intimação da parte, via DJEN / PJe. Marabá/PA, 29 de maio de 2023. ALEIXO NUNES GONCALVES NETO Analista/Auxiliar Judiciário (a) lotado (a) na Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA

30/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 14:40

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 14:40

Documentos

Despacho

•21/06/2023, 16:50

Despacho

•21/06/2023, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: BANCO DA AMAZONIA S/A Requeridos: RICARDO GUIMARAES DE QUEIROZ e AMELIA MARIA XAVIER VARGAS S E N T E N Ç A Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Processo nº 0801631-94.2020.8.14.0028 Ação Monitória Trata-se de ação monitória. Recebida a inicial, determinada a citação dos requeridos para pagamento ( Id. 16540985 ). Os requeridos foram citados ( Id's 23381695 e 23461575 ). O requerido RICARDO GUIMARÃES DE QUEIROZ alegou a nulidade de sua citação ( Id. 25441283 ). Os requeridos apresentaram embargos à ação monitória ( Id. 25461113 ). Determinada a intimação do banco autor para se manifestar acerca dos embargos ( Id. 29183382 ). O autor apresentou impugnação aos embargos ( Id. 30187701 ). Iniciada a fase de saneamento, invertido o ônus da prova; determinada a intimação das partes para manifestar interesse na produção de outras provas ( Id. 36916715 ). O requerente interpôs recurso de agravo de instrumento ( Id. 40490455 ) e requereu a produção de prova documental e oral ( depoimento dos requeridos ) (Id. 40514120 ) Os requeridos pugnaram pela produção de prova pericial ( contábil e agronômica ). O recurso de agravo de instrumento foi desprovido ( Id. 61649827 ); a decisão transitou em julgado ( Id. 61649829 ). É o que importa relatar. Decido. O processo está em ordem, o contraditório foi estabilizado, as partes estão devidamente representadas, ao que passo a sanear o feito. Da nulidade de citação. Rejeição. Devolução de prazo. Indeferimento. Revelia configurada. O requerido RICARDO GUIMARÃES DE QUEIROZ alegou a nulidade de sua citação, em síntese, sob argumento de que foi realizada por telefone; que não foram cumpridas as formalidades do ato; que o seu celular se encontrava na posse de terceiras pessoas ( funcionários do Sindicato dos Produtores Rurais de Marabá ); que na época da citação estava acometido pelo COVID - 19; que não foi ele quem recebeu a intimação e não teve conhecimento da diligência da Oficiala de Justiça. Além disso, requereu a restituição do prazo para oferecimento de embargos à monitória, em razão de doença de seu advogado ( COVID - 19 ). Pois bem. Inicialmente, quanto a alegação de nulidade da citação em razão de haver sido efetivada por WhatssApp, entendo que não merece ser acolhida. O Art. 246, caput, do CPC dispõe: "Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)". O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará regulamentou a matéria. O Art. 22, da Portaria Conjunta nº 15/2020 - GP/VP/CJRMB/CJCI, dispõe: "Art. 22. As citações e intimações serão realizadas, preferencialmente, por correio ou meio eletrônico (CPC, art. 246, I e V), observadas as disposições da Portaria Conjunta nº 5/2020-GP/CJRMB/CJCI, de 23 março de 2020, e da Portaria Conjunta nº 10/2020-GP/CJRMB/CJCI, de 15 maio de 2020, assim como os atos de penhora deverão ser realizados exclusivamente por meio eletrônico (CPC, art. 837) ou termo nos autos (CPC, art. 845, §1º)". A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de citação via WhatssApp, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de alimentos. Decisão que rejeitou o pedido de citação por aplicativo de troca instantânea de mensagens e determinou a expedição de Carta Rogatória. Precedentes deste E. Tribunal e dos Tribunais Superiores que admitem a citação eletrônica via "Whatsapp" ou e-mail. Inovação legislativa da Lei 14.195/2021 que modifica a redação do art. 246, CPC para identificar a citaçaõ eletrônica como modalidae preferencial. Possibilidade de citação por Whatsapp, desde que adotados meios idôneos de se auferir a ciencia inequívoca do executado sobre a tramitação do processo. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20515754720228260000 SP 2051575-47.2022.8.26.0000, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 31/05/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022)". No que se refere a alegação de que terceira pessoa estava na posse de seu celular, segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, para validade do ato citatório via WhatssApp, necessário que sejam observados elementos indutivos de autenticidade do destinatário, como número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. PESQUISA DE ENDEREÇOS. SISTEMAS CONVENIADOS. SISBAJUD. - A citação, disciplinada no art. 238 do CPC, trata-se de ato formal e pessoal pelo qual se notifica o réu da existência e do teor da demanda, permitindo, assim, o aperfeiçoamento da relação processual - Segundo a jurisprudência do STJ, não há óbice à utilização do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp como meio de comunicação de atos processuais, "desde que observados os elementos indutivos de autenticidade do destinatário, como número de telefone, confirmação escrita e foto individual". (DES. MARCOS LINCOLN) - Em atendimento aos princípios da cooperação e da efetividade dos processos, bem como em pertinência ao disposto no art. 256, § 3º do CPC, é possível a utilização do SISBAJUD e dos demais sistemas conveniados ao Poder Judiciário para a localização do réu, quando frustradas as tentativas por outros meios. (DES. RUI DE ALMEIDA MAGALHÃES) v.v. Embora reconhecida tal possibilidade nos feitos sujeitos ao rito da Lei nº 9.099/95, no qual há evidente primazia da celeridade e da informalidade, não é possível, pelo procedimento comum, a citação via aplicativo Whatsapp, na medida em que a citação eletrônica deve ser realizada em endereço virtual próprio do Poder Judiciário, nos termos do art. 246, § 4º do CPC. (DES. RUI DE ALMEIDA MAGALHÃES) (TJ-MG - AI: 10000220286793001 MG, Relator: Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 08/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2022)". No caso em análise, o requerido confirmou que o telefone lhe pertence ( número do telefone ); a Sra. Oficiala de Justiça, que possui fé pública, certificou que "o interlocutor devidamente se apresentado como destinatário do ato" ( confirmação escrita ); e, ainda, consta a foto individual do requerido na conversa juntada aos autos junto com a certidão ( Id. 23461575 ). Desta forma, não merece ser acolhida a alegação de que o seu telefone estava na posse de terceira pessoa, vez que observados todos os requisitos para validade do ato. Isto posto, REJEITO a alegação de nulidade e reputo válida a citação do requerido RICARDO GUIMARÃES DE QUEIROZ. Quanto à necessidade de restituição do prazo para defesa, sob alegação de que o advogado que representa o requerido estava enfermo ( COVID - 19 ) no momento de sua citação, entendo que também não merece prosperar. Incialmente, importante destacar que não se trata de processo que já se encontrava em andamento e que sobreveio doença ao causídico; se o profissional não possuía condições de representar e defender o seu cliente por motivos de saúde, deveria ter declinado no ato, orientando-o a procurar um outro profissional, a fim de não prejudicar sua defesa. O prazo para apresentação dos embargos monitórios é peremptório, de modo que, decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticá-lo, independentemente de declaração judicial, assegurando-se à parte provar que não o realizou por justa causa ( Art. 223, caput, do CPC ). Nos termos do Art. 223, §1º, do CPC: "Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário". Assim, não há como entender haver justa causa para o retardamento da prática do ato, visto que, repise-se, o advogado sequer fazia parte do processo. Além disso, o simples diagnóstico de COVID - 19 não comprova a total impossibilidade de exercer a função. Sobre o tema: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A ENSEJAR A DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15. 2. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, não constitui, por si só, justa causa apta a devolver o prazo recursal à parte o fato de o advogado juntar atestado médico que comprove eventual problema de saúde. 3. Esta Corte entende possível a restituição do prazo recursal em caso de doença do próprio causídico, desde que seja o único advogado constituído nos autos, bem como esteja totalmente impossibilitado de exercer a função ou de substabelecer o mandato. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1924732 RJ 2021/0193295-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021)". "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. COVID-19. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. ART. 223, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS NÃO COMPROVADA. NÃO PROVIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que "a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, circunstância não comprovada no caso" ( AgInt no AREsp 1.534.425/MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 26.3.2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2023043 PR 2021/0358179-9, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022)". Isto posto, INDEFIRO o pedido para restituição do prazo para defesa; em consequência, considerando a intempestividade dos embargos monitórios DECRETO a revelia dos requeridos ( Art. 344, do CPC ) e determino o desentranhamento / dissociação da petição e seus anexos ( Id's. 25461113 / 25462488 / 25461134 / 25461132 / 25461129 / 25461126 / 25461124 ). Preclusa esta decisão, desentranhe-se o documento. Do mérito. Do Julgamento Antecipado. Trata-se ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pretendendo a parte autora o recebimento de quantia representada pelo documento colacionado com a inicial - Cédula de Crédito Bancário 185-15-0118-2, no valor de R$ 8.501.772,01 ( oito milhões quinhentos e um mil setecentos e setenta e dois reais e um centavo ). Inicialmente, cumpre registrar que, considerando a intempestividade dos embargos à monitória apresentados, não há necessidade de dilação probatória no presente caso, tampouco de produção de outras provas. O autor requereu o "depoimento pessoal das partes visando esclarecer os motivos do inadimplemento por longos anos, considerando os juros baixos que são aplicados pelo FNO" e os requeridos pugnaram pela produção de perícia técnica contábil e perícia técnica agronômica, alegando "envolver valores vultosos e atividade economica complexa", bem como para "aferir a capacidade de pagamento dos embargantes". Ora, este Juízo de Direito determinou de maneira clara e objetiva que as partes deveriam especificar e justificar a real necessidade da produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento ( Id. 36916715 ). O pedido das partes foi formulado de modo genérico, sem qualquer justificativa para produção da prova. Não houve impugnação/justificativa específica, que possibilitaria ao Juízo aferir e pertinencia do pedido. Sobre o tema: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - COMPROVAÇÃO DE FATO RELEVANTE - POSSIBILIDADE - PROVA TÉCNICA PERICIAL - PEDIDO GENÉRICO - DESNECESSIDADE DA PROVA. 1- O juiz é o destinatário das provas, valendo-se delas para motivar o seu convencimento de acordo com o sistema de persuasão racional, adotado no nosso ordenamento jurídico, cabendo a ele valorar aquelas que se mostrem úteis ao seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC, assim como indeferir as inúteis. 2- Cabível a produção da prova testemunhal, por meio da qual se pretende comprovar fato relevante ao deslinde da lide, sobretudo quando esta não tumultuar ou protelar o andamento do feito. 3- Incabível a produção de prova pericial pautada em pedido genérico, sem que tenha sido demonstrado sequer o objeto a ser periciado, tampouco a utilidade prática no caso concreto. V.V. A decisão que indefere o pedido de produção de provas não encontra previsão de recorribilidade no art. 1.015 do CPC e tampouco se reveste da urgência necessária à mitigação do referido dispositivo legal, uma vez que a pertinência de tal determinação pode ser suscitada em preliminar de eventual apelação. (TJ-MG - AI: 10000200056281002 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 17/05/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2022)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sendo genérico o pedido de produção de prova contábil, não cabia mesmo o seu conhecimento, eis que a medida se mostra inútil e protelatória. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21226651820228260000 SP 2122665-18.2022.8.26.0000, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 12/08/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2022)". Ante o exposto, reputo desnecessária a produção de outras provas ( Art. 370, Parágrafo Único, do CPC ), razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide ( Art. 355, I, do CPC ). O Código de Processo Civil dispõe que se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor ( Art. 344 do CPC ). Especificamente no que diz respeito à ação monitória, no caso de falta de pagamento e não apresentação de embargos à monitória no prazo legal, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade ( Art. 701, §2º, do CPC ). Como se sabe, o termo “prova escrita” contempla qualquer documento que induza o julgador a concluir pela existência de uma obrigação não cumprida. Nota-se, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO QUE DEMONSTRA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. A ação monitória carece de documento que, sem eficácia de título executivo, faça prova escrita da existência da dívida. A prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o julgador a entender que há direito à cobrança de um débito. ( TJMG – Processo n. 1.0710.06.012899-2/001(1), Rel. Irmar Ferreira Campos, publicado em 22.01.2009 ).” Com efeito, o documento apresentado, a par da revelia, autoriza a pretensão monitória, restando constituído o direito ao crédito judicializado. ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO proposto na presente AÇÃO MONITÓRIA, condenando os réus, já qualificados, no pagamento do valor de R$ 8.501.772,01 ( oito milhões quinhentos e um mil setecentos e setenta e dois reais e um centavo ), acrescido de juros legais ( 1% ao mês ) a partir da citação, e correção monetária com base no INPC, a partir do vencimento, constituindo de pleno direito como título executivo judicial ( art. 702, § 2º do CPC ). Condeno, ainda, os réus no pagamento das custas judiciais, e honorários advocatícios em 10% ( dez por cento ) sobre o valor atualizado da condenação. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito ( art. 487, inciso I, do CPC ). Remetam-se os autos à UNAJ para instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança de Custas - PAC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquive-se, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Assinado.

19/04/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tratando-se de processo que envolve pessoa idosa e a teor do art. 75 do Estatuto do Idoso, encaminhe-se ao Ministério Público para exame e parecer. Após, conclusos. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Publicado Despacho em 23/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(54)