Execução de Título Extrajudicial 0803266-36.2023.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803266-36.2023.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803266-36.2023.8.14.0051. CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: S. N. AGROPECUARIA SANTAREM LTDA - EPP Endereço: Avenida Rui Barbosa, 1790, Aldeia, SANTARéM - PA - CEP: 68040-030 Nome: SAMUEL NILO GALUCIO SOUSA Endereço: Avenida Maracanã, 02, Maracanã I, SANTARéM - PA - CEP: 68038-600 DECISÃO/MANDADO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (ID 92840264). É o breve relatório. Decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, por não violar nenhum dispositivo legal ou constitucional, e determino a SUSPENSÃO do processo pelo prazo assinalado para o adimplemento integral do acordo, nos termos do art. 922 do CPC. Acautelem-se os autos aguardando o decurso do prazo. Lance no sistema processual. Decorrido o prazo da suspensão, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de noticiar o cumprimento ou não da obrigação pelo executado, bem como o interesse em prosseguir com a demanda, independentemente de novo despacho, sob pena de extinção com resolução do mérito na forma disposta pelos artigos 924, inciso II e III, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Santarém-PA, data registrada no sistema. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/ALVARÁ. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. RAFAEL GREHS Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803266-36.2023.8.14.0051. CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: S. N. AGROPECUARIA SANTAREM LTDA - EPP Endereço: Avenida Rui Barbosa, 1790, Aldeia, SANTARéM - PA - CEP: 68040-030 Nome: SAMUEL NILO GALUCIO SOUSA Endereço: Avenida Maracanã, 02, Maracanã I, SANTARéM - PA - CEP: 68038-600 DESPACHO Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.212, do CPC. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas/custas previstas na Lei Estadual n.º 8.328/2015, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas/custas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Santarém, Data registrada no sistema. ALEXANDRE JOSÉ CHAVES TRINDADE Juiz de Direito

19/04/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL NILO GALUCIO SOUSA em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de S. N. AGROPECUARIA SANTAREM LTDA - EPP em 08/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(18)