Procedimento Comum Cível 0807208-90.2018.8.14.0006 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0807208-90.2018.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807208-90.2018.8.14.0006.. AUTORA: AUTOR: JOAO DOS ANJOS DE OLIVEIRA. PARTE RÉ: Nome: ATLANTE BALAS E CARAMELOS LTDA Endereço: GERALDO BIZUTI, 280, DISTR.IND.UNINORTE, COMENDADOR MARIO DEDINI, PIRACICABA - SP - CEP: 13413-090 Nome: CIMED INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA Endereço: AV. CEL ARMANDO RUBENS STORINO, 2750, CENTRO, POUSO ALEGRE - MG - CEP: 37550-000 Advogados do(a) REU: JARBAS MARTINS BARBOSA DE BARROS - SP112537, MARIA PAULA ROSSETTI BORGES - SP289850 Advogados do(a) REU: MARIA HAYDEE LUCIANO PENA - SP136059, PEDRO LUIZ RAGASSI JUNIOR - SP253423 DESPACHO I- Nomeio como perito o farmacêutico Antônio Jose Carmona Guimarães Junior, cujo telefone é (91)9929-81081, e-mail: [email protected], que deverá, se aceitar o encargo, cumpri-lo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), com fito realização de perícia biomédica a fim de se avaliar a existência ou não de açúcar no produto adquirido pelo autor, qual seja: CIFLOGEX DIET; bem como avaliar se a forma e o conteúdo da bula do medicamento CIFLOGEX DIET estão em consonância com as regulações normatizadas pelo órgão competente (ANVISA). II- Considerando que a Parte Autora é beneficiária da justiça gratuita desde já arbitro os honorários periciais em R$ 509,20 (quinhentos e nove reais e vinte centavos). Quanto à fixação dos honorários, observe-se a Secretaria o procedimento estabelecido na PORTARIA CONJUNTA nº. 03/2022 – GP/CGJ, de 22 de agosto de 2022, no seu Art.3º, TABELA I HONORÁRIOS PERICIAIS, item 3.3 (Outras). III- Providencie a Secretaria a intimação postal ou por e-mail do perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo. IV- Aceitando o encargo, fica o perito intimado para apresentar o laudo em 45 dias, a contar da aceitação. V- Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). VI- Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito rateada pelas partes (observado os termos do item II), visto que a perícia foi requerida por ambas (CPC, art. 95). Os honorários do perito deverão ser depositados em Juízo (CPC, art. 95, § 1º). VII- Independentemente dos prazos acima mencionados, ficam as partes desde já intimadas, por publicação, para no prazo de 15 dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito e, se for o caso, indicar assistente técnico e quesitos (art. 465, §1º, CPC). VIII- Anoto que as partes já apresentaram seus quesitos. IX- Nesta oportunidade, este juízo ratifica os quesitos indicados nas manifestações. X- Aceito o encargo, deverá o perito designar local, dia e hora para realização da perícia, que deverá observar os quesitos apresentados, bem como informar no prazo de 05 (cinco) dias, o número de sua conta bancária; currículo, com comprovação de especialização; contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, §2º). XI- Decorrido o prazo sem a manifestação do perito nomeado, intimar as partes para, no prazo de 10 dias, requerer o que lhes competir, de modo a viabilizar o regular prosseguimento do feito. XII- Após, certifique-se o que houver vindo a nova conclusão RESPEITADA A ORDEM CRONOLÓGICA DE ANTIGUIDADE DOS PROCESSOS visando a gestão inteligente do acervo processual preservando o direito de todos os jurisdicionados terem seus processos despachados. Oriento o Senhor Diretor de Secretaria que a PRIORIDADE NO MOMENTO desta Unidade Judiciária é zerar os processos paralisados a mais de cem dias a fim de atingir METAS CNJ e IEJUD. Deste modo não é viável que um processo recentemente despachado retorne a conclusão em detrimento de outros que não obtiveram o devido impulso, ressalvados casos de urgência servindo de norte a Resolução TJPA n. 016/2016. XIII – As intimações ocorrem preferencialmente por MEIO ELETRÔNICO (Art. 270 do CPC), considerando realizadas pelas publicações no órgão oficial (DPJ), devendo, para tanto, observar criteriosamente que recaiam em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s, observada a atualidade da procuração e substabelecimento. Em caso de assistência pela Defensoria Pública ou participação do Ministério Público, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). [Dever de Informação]. PARTE intime-se pessoalmente (Art. 186, §1º, c/c 178 e 179, todos do NCPC). Publique-se. Intime-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Servirá o presente, por cópia digitada, como carta/mandado de citação, na forma do Provimento nº 005/2005-CRMB e do Provimento Nº 003/2009 – CJRMB.

19/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Publicado Despacho em 02/10/2025.

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