Execução de Título Extrajudicial 0002293-41.2012.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0002293-41.2012.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002293-41.2012.8.14.0006.. AUTORA: EXEQUENTE: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 PARTE RÉ: Nome: JOAO BATISTA FREITAS GARCIA Endereço: PS. SAO JOSE JD LAGO AZUL, 29, RUA NOVA REPUBLICA, CJ. CIDADE NOVA III, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-840 Advogado do(a) EXECUTADO: THAYANE TEREZA GUEDES TUMA - PA13556 DESPACHO I – Em que pese a manifestação da parte exequente em ID 47895417, requerendo o arresto através do sistema BACENJUD (atual SISBAJUD), observo que restou frustrada a citação do executado e que a parte exequente não cumpriu o despacho de ID 28381612 - Pág. 24. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). [Contratos Bancários]. PARTE INDEFIRO por ora o pedido de bloqueio on line de valores pelo sistema do SISBAJUD. Nesse sentido a jurisprudência que me orienta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO. PRETENSÃO DE ARRESTO ONLINE NOS ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS. INDEFERIMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, MEDIANTE ARRESTO EXECUTIVO, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS REGULARES TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA A CITAÇÃO NOS ENDEREÇOS CONSTANTES NO TÍTULO QUE LASTREIA O FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação, não sendo necessário o exaurimento das tentativas de sua localização. Precedentes do Col. STJ; 2. Não se mostra possível, entretanto, o bloqueio de ativos financeiros, mediante arresto executivo, via sistema Bacenjud, antes da prática de atos judiciais tendentes a localizar o devedor para a citação. Precedentes do Col. STJ; 3. Na hipótese, foi determinada pelo juízo a quo a citação dos executados, via postal, nos endereços indicados na inicial e no instrumento de confissão de dívida e distrato de contrato de locação de espaço comercial que lastreia o feito executivo. Contudo, os avisos de recebimento retornaram sem qualquer informação sobre os destinatários, não se podendo concluir simplesmente que os executados não foram encontrados para citação; 4. Impositiva, assim, a manutenção da decisão agravada, que entendeu pela necessidade de tentativa de citação dos executados, por oficial de justiça, nos referidos endereços, eis que, para o deferimento do pedido do recorrente, de arresto prévio, necessária a prática, antes, de atos judiciais regulares tendentes a localizar os devedores para a citação; 5. Recurso desprovido. (TJ-RJ - AI: 00595412720218190000, Relator: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 25/11/2021, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO. A medida cautelar de bloqueio de ativos financeiros tem caráter excepcional porque se antecipa ao contraditório e aos trâmites regulares da execução em que é assegurado ao devedor, previamente à constrição de seus bens, a oportunidade de efetuar o pagamento (art. 829 do CPC), sendo admito o arresto por oficial de justiça antes da citação somente no caso de não ser localizado o executado (art. 830 do CPC). Além disso, a indisponibilidade de ativos financeiros nos termos previstos pelo art. 854 do CPC consiste em tutela de urgência, a qual, por sua vez, para ser deferida, deve ter sua necessidade devidamente justificada, pressupondo atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC. Logo, a demonstração não apenas da probabilidade do direito mas, principalmente, do risco de comprometimento do resultado útil do processo se monstra indispensável. Hipótese em que não atendidos os pressupostos para o deferimento da medida vez que a parte Exequente fundamentou seu pedido na alegação genérica acerca da possibilidade de restar infrutífera a execução caso tal medida seja determinada somente após a citação do devedor, deixando de indicar elementos que, no caso concreto, levem a crer se tratar de ameaça efetiva vez que inexistentes indícios de práticas fraudulentas, de dilapidação do patrimônio ou de ocultação de bens pelo devedor. (TRF-4 - AG: 50364370520204040000 5036437-05.2020.4.04.0000, Relator: CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, Data de Julgamento: 09/11/2020, TERCEIRA TURMA) II – Portanto, assino o prazo de 10 dias para a parte exequente cumprir o despacho retro ou demonstrar que empreendeu diligências efetivas na busca do endereço do executado. Havendo interesse na renovação da diligência, esta deverá ser formulada em petição própria, fundamentada, no prazo de 10 dias, devidamente atualizada, com fornecimento dados específicos para alimentação do sistema e recolhidas as respectivas custas, sobretudo quando a busca não for direcionada a apenas um alvo. Deve ser fornecido, nesse mesmo prazo, o demonstrativo de débito atualizado, sem excessos. III – Não sendo atendido o item anterior, intime-se pessoalmente a parte exequente para que desincumba ônus que lhe cabe na marcha processual, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento (Art. 485, §1º, CPC). Intime-se preferencialmente pelos correios no endereço fornecido nos autos, entretanto, fica autorizado uso de qualquer meio idôneo de comunicação para a efetivação da intimação, sendo que eventual providência adotada (email, telefone, whatsapp) deverá ser certificada nos autos. ADVIRTO QUE É DEVER DA PARTE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS (Art. 77, V c/c 274, Parágrafo Único, ambos do CPC). IV – Após, certifique-se o que houver vindo a nova conclusão RESPEITADA A ORDEM CRONOLÓGICA DE ANTIGUIDADE DOS PROCESSOS visando a gestão inteligente do acervo processual preservando o direito de todos os jurisdicionados terem seus processos despachados. Oriento o Senhor Diretor de Secretaria que a PRIORIDADE NO MOMENTO desta Unidade Judiciária é zerar os processos paralisados a mais de cem dias a fim de atingir METAS CNJ e IEJUD. Deste modo não é viável que um processo recentemente despachado retorne a conclusão em detrimento de outros que não obtiveram o devido impulso, ressalvados casos de urgência servindo de norte a Resolução TJPA n. 016/2016. V – As intimações ocorrem preferencialmente por MEIO ELETRÔNICO (Art. 270 do CPC), considerando realizadas pelas publicações no órgão oficial (DPJ), devendo, para tanto, observar criteriosamente que recaiam em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s, observada a atualidade da procuração e substabelecimento. Em caso de assistência pela Defensoria Pública ou participação do Ministério Público, intime-se pessoalmente (Art. 186, §1º, c/c 178 e 179, todos do NCPC). Publique-se. Intime-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua SERVIRÁ O PRESENTE COMO CARTA INTIMAÇÃO / MANDADO DE CITAÇÃO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 005/2005-CRMB E DO PROVIMENTO Nº 003/2009 – CJRMB

19/04/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FREITAS GARCIA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FREITAS GARCIA em 08/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(209)