Interdição/Curatela 0803496-51.2022.8.14.0039 - TJPA

Interdição/Curatela 0803496-51.2022.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS EDITAL DE INTERDIÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) O Dr. ROGÉRIO TIBÚRCIO DE MORAES CAVALCANTI, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial, na forma da lei etc. FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo e expediente da Secretaria da 3ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca, processam os autos digitais nº 0803496-51.2022.8.14.0039 da Ação de Interdição com pedido de curatela provisória, Requerido por MÁRCIA BANDEIRA AMARAL a interdição de FRANCISCO DIAS BARROS, brasileiro, solteiro, natural de Governador Valadares/MG, nascido em 02/11/1953, RG nº 0631448 SSP/PA, CPF nº 208.095.062-20 constantes nos autos, portador(a) de patologia incapacitante que o impede de exercer, por si só, todos os atos da vida civil, tendo sido prolatada ao final a sentença, cuja parte dispositiva é a seguinte: “Ex positis, com fulcro no art. 487, I do CPC, extingo o processo com resolução do mérito, e, por conseguinte, julgo procedente o pedido inicial para decretar a interdição total de FRANCISCO DIAS BARROS, com qualificação nos autos, declarando-o(a), incapaz de exercer pessoalmente todos os atos da vida civil, relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 85, da Lei nº 13.146/2015 c/c art. 1.782, do Código Civil), o que faço na forma do art. 4º, III, c/c com o disposto no art. 1.767, I, ambos do CC. Por consequência, em virtude do acima exposto: 1) nomeio ao(à) interditando(a), em respeito ao art. 755, I, do CPC, curador(a) a pessoa de MÁRCIA BANDEIRA AMARAL, brasileira, casada, pedagoga, portadora do RG 2871203 – PC/PA, CPF nº 571.917.512- 15, filha de ANGELINA BANDEIRA AMARAL, a qual deverá exercer a curatela limitada aos atos e direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme determina o art. 85, da Lei nº 13.146/2015, devendo ele(a) atuar como apoiadora no exercício dos demais atos da vida civil, representando-o perante entidades civis, religiosas, terapêuticas e educacionais, INSS, instituições financeiras, etc.; 2) fica o(a) curador(a) cientificado(a) de que, por ora, não precisará prestar contas[3] da administração dos valores do(a) interditando(a), até porque aquele não possui bens e a sua renda será utilizada para suas necessidades pessoais básicas, só precisando fazê-lo se e quando for instado(a) a tanto, devendo, por isso, manter registro de recebimentos e gastos relativos a gastos com saúde e alimentação do(a) curatelado(a), na forma disciplinada no art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015, ou ainda, nos termos do art. 763, § 2º, do CPC; 3) ex vi do art. 755, § 3º, do CPC e do art. 9º, III, do CC, determino que a) a sentença de interdição seja inscrita no Cartório de Registro de Pessoas Naturais; b) imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do TJPA, c) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento; d) publique-se na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o(a) interdito(a) poderá praticar autonomamente; 4) em caso de concessão de justiça gratuita, fica dispensada a publicação na imprensa local, conforme inteligência do disposto no art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, aos interessados os benefícios da justiça gratuita; 5) existindo bens imóveis registrados em nome do(a) curador(a), oficie-se ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da presente curatela na matrícula do(s) imóvel(is) mencionado(s) acima; 6) intime-se o(a) curador(a) nomeado(a) a comparecer perante a Secretaria Judicial desta Vara a fim de firmar o termo de compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar deste ato, nos termos do que prevê o art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6.015/1973; 7) custas finais pela parte requerente, na forma da Lei Estadual nº 8.328/2015, caso não seja ela beneficiária da assistência judiciária; 8) caso o(a) interditado(a) seja beneficiário(a) de benefício previdenciário, oficie-se ao Instituto Nacional de Seguridade Social, comunicando a presente decisão. IV – DETERMINAÇÕES FINAIS: Esta sentença produz efeitos desde logo (art. 1012, § 1º, inciso VI, do CPC). Na eventualidade de existência de honorários periciais, diante da concessão da justiça gratuita ao (a-s) demandante(s), deve-se observar o teor da Resolução nº 127 do CNJ, art. 6º, §§ 1º e 3º[4], e art. 9º[5]; comunico que eventuais requisições de pagamento de honorários de perito, tradutor ou intérprete, formuladas nas hipóteses tratadas na Resolução nº 127/2011 do CNJ, deverão ser encaminhadas diretamente à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consoante prescreve o caput do art. 9º. Ato seguinte, à Secretaria Judicial para encaminhamento de requisição de pagamento dos honorários periciais à Presidência do Tribunal de Justiça do Pará, observando o disposto na Resolução nº 127, do CNJ. Cumpridas as deliberações supra, arquivem-se os autos. Paragominas (PA), data e hora do sistema. ROGÉRIO TIBÚRCIO DE MORAES CAVALCANTI Juiz de Direito”. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam de futuro alegar ignorância, expedi o presente e outros iguais que serão publicados e afixados na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Paragominas, aos 18 (dezoito) dias do mês de abril do ano 2023. Eu, VIVIANY ALMEIDA LOUREIRO, Servidor Judiciário, o digitei e subscrevo nos termos do art. 93, XIV da CF/88, e, em cumprimento à Portaria n° 2/2007-GJ, que segue determinação do Provimento 006/2006-CJRMB. VIVIANY ALMEIDA LOUREIRO Servidor Judiciário da 3ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Paragominas/PA

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS Processo nº: 0803496-51.2022.8.14.0039 Requerente(s): MÁRCIA BANDEIRA AMARAL Interditando(a-s): FRANCISCO DIAS BARROS Natureza: CÍVEL Classificação: INTERDIÇÃO E CURATELA SENTENÇA Vistos os autos. I – RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE CURATELA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA formulada pela nacional MÁRCIA BANDEIRA AMARAL, com vistas a exercer o múnus em relação à parte interditanda supramencionada, ambas devidamente qualificadas nos autos em cotejo, na qual alega que esta não tem condições de exercer pessoalmente os atos da vida civil com independência e autonomia de vontade, sendo necessária a sua interdição com consecutiva nomeação de curador. Instruíram a petição inicial com os documentos no evento de id. 72645630, dentre os quais se destacam os documentos pessoais das partes demandante e interditanda, bem como o laudo médico constante da patologia incapacitante desta. Em decisão interlocutória de mérito, id. 72668094, este Juízo concedeu a antecipação dos efeitos da tutela requerida pela parte demandante para decretar a interdição provisória de FRANCISCO DIAS BARROS. Audiência realizada no evento de id. 77770087, oportunidade em que fora realizada inspeção judicial do interditando. Contestação por negativa geral sob o evento de id. 82768735. É o breve relatório, passo a fundamentar (art. 93, IX, CF) para decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: II.I – Das Preliminares: Preliminarmente, observo presentes os pressupostos e condições para o regular exercício do direito de ação, em especial o fato da demandante ser parte legítima para intentar a presente demanda, consoante disposto no art. 747, III, do Código Civil, vez que ostenta a condição de coordenadora do abrigo de idosos em que o interditando reside atualmente, conforme faz prova os documentos de identificação das partes, acostada aos autos. Houve impugnação ao pedido de interdição por parte do interditando, apresentada por curador especial (evento de id. 82768735), malgrado o entendimento de que a defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis cabe ao Parquet, de modo que a defesa do interditando deveria ser feita pelo próprio órgão ministerial, com exceção dos casos em que é ele o autor da ação; não havendo, assim, nada a sanear, conforme, inclusive, já decidiu o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA[1] nos autos do REsp. 1099458/PR, cujo entendimento foi superado no Resp. nº 1.686.161-SP. Assim, tendo o feito tramitado de forma regular e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e não havendo questões prejudiciais ou processuais pendentes de apreciação, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. II.II – Do Mérito: De largada, observo que o feito comporta o julgamento antecipado[2], tendo em vista não haver necessidade de produção de outras provas, dada a robustez do conjunto probatório acostado ao caderno processual, o que faço com fincas no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pois bem, como cediço, a interdição - cujo rito encontra-se estabelecido nos arts. 747 a 758, do CPC -, consiste em medida de duração provisória voltada a suprir a incapacidade de alguém e lhe propiciar um curador, isto é, uma pessoa capaz de cuidar dos seus interesses mais comezinhos. Oportuno frisar que, diferente da interdição total, que ocorria antes do advento da Lei nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), a curatela hodiernamente afeta apenas os atos de natureza patrimonial e negocial, não abrangendo “(...) o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (...)”, conforme se infere da intelecção do art. 85, do Estatuto em menção, de sorte que não há mais que se falar propriamente em interdição, mas sim em curatela específica, já que àquela era entendida como vedação ao exercício de todos os atos da vida civil, o que não mais ocorre hodiernamente. Isso porque o Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou o ordenamento jurídico, especialmente o Código Civil, tendo abolido a chamada interdição pura, mantendo a curatela e inovando com a criação do chamado processo de tomada de decisão apoiada; vez que os artigos que antes regiam o tema foram ab-rogados e derrogados, especialmente os arts. 3º, 1.767 a 1.773, do Código supra, não havendo mais que se falar em incapacidade absoluta dos portadores de deficiência mental ou física, visto que a deficiência não mais afeta a plena capacidade civil, conforme intelecção do art. 6º, do Estatuto em referência. Não obstante, embora o Estatuto da Pessoa com Deficiência não tenha previsto o instituto da interdição pura, o Código de Processo Civil continua a admiti-la, e é com base nele que se aplica o referido instituto no caso em cotejo, tendo em conta a capacidade motora limitada do curatelado e sua comprovada incapacidade para executar sozinho os atos da vida civil, o que restou comprovado não só pela prova documental em anexo, mas, principalmente, pela entrevista pessoal do interditando, realizada na audiência de id. 77770087. Nesta senda, cabe registrar a desnecessidade de produção de qualquer outra prova, em especial de exame pericial ou até mesmo de prova testemunhal, tendo em vista que as limitações físicas, mentais e intelectuais do interditando ficaram visíveis durante a sua entrevista pessoal, já que não conseguiu responder aos questionamentos formulados durante a audiência supra, corroborando, assim, o documento médico, evento de id. 72645630, página eletrônica 3, subscrito pelo médico LUIS CARLOS SOUZA (CRM 6149), o qual atestou o que segue, ipsis litteris (grifos meus): Atesto para os devidos fins de direito que o Sr. Francisco Dias Barros, 68 anos, encontra-se impossibilitado para locomoção ou só com cadeira de rodas, devido sequelas de doenças cerebrovasculares, CID10 I69. Destarte, despicienda se faz a produção probatória da prova pericial prevista no art. 753, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que, decorrido o prazo de impugnação do pedido de interdição, o juiz determinará a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil. Isso porque, o art. 156, do mencionado Estatuto Processual assevera que o “(...) juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico (...)”. In casu, o que se deseja provar é tão somente a incapacidade do interditando para a prática dos atos cotidianos da vida civil. Sob esta ótica, havendo prova já encartada nos autos, consistente em laudo médico subscrito por profissional de medicina devidamente credenciado junto ao Conselho Regional de Medicina, que atesta a existência de sequelas de doenças cerebrovasculares CID10 I69, desnecessária se mostra a perícia oficial, ainda mais quando houve constatação pessoal deste Juízo. Reforçando o aludido argumento traz-se à baila os arts. 371, 464 e 472, todos do CPC, os quais aduzem que a prova será apreciada independentemente da parte que a produziu e que a perícia poderá ser dispensada quando constarem dos autos outros documentos hábeis a provar o que se alega, a saber: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. Art. 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. Some-se a isso o fato do art. 719, do CPC, asseverar que o rito processual previsto para as ações de interdição ser o de jurisdição voluntária, de modo que, por força do subsequente art. 723 c/c o parágrafo único do art. 725, o juiz – na produção da prova - não fica adstrito ao critério da legalidade estrita, conforme se infere dos artigos abaixo: Art. 719. Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem os procedimentos de jurisdição voluntária as disposições constantes desta Seção. Art. 723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna. Art. 725. Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de: Parágrafo único. As normas desta Seção aplicam-se, no que couber, aos procedimentos regulados nas seções seguintes. Cabe ressaltar que ao processo de interdição se aplicam as Seções IX e X, do Capítulo XV, do aludido Código Adjetivo, as quais estabelecem em seu art. 753 e seguintes úteis, a produção facultativa de prova pericial, senão vejamos: Art. 753. Decorrido o prazo previsto no art. 752, o juiz determinará a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil. § 1º A perícia pode ser realizada por equipe composta por expertos com formação multidisciplinar. § 2º O laudo pericial indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela. Do cotejo dos artigos supra, em interpretação sistemática, chega-se a inevitável conclusão de que a produção de prova pericial (laudo psiquiátrico ou congênere) em favor do interditando - dada a natureza voluntária do processo de interdição e a não vinculação do juiz ao laudo do expert -, pode ser dispensada mediante análise da conveniência e oportunidade de sua produção. Nesse diapasão, temos o seguinte aresto da jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, ipsis literis: TJPA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. JUÍZO DE ORIGEM NÃO NOMEOU CURADOR ESPECIAL PARA DEFESA DOS INTERESSES DO INTERDITANDO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ RESP 1.099.458/PR. LAUDO PERICIAL AUSENTE. JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO PARECER PERICIAL PARA DECIDIR. TEMPUS REGIT ACTUM. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 436 E 1.182, §1º, DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. No Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), lei adjetiva vigente na prolação da sentença, tempus regit actum, havia regra explícita acerca do papel do Órgão Ministerial nas ações de interdição, descrito no art. 1.182. Sem embargo, a Carta Política de 1988 destacou ao Ministério Público, em seu art. 127, parte final do caput, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (grifo nosso). 2. O Colendo Tribunal da Cidadania enfrentou essa matéria. No seu voto, acompanhado à unanimidade pelo colegiado, a Eminente Ministra Relatora, Drª Maria Isabel Gallotti entendeu que a representação estabelecida nos arts. 1182, § 1º, do CPC e 1770 do Código Civil de 2002 é legal, sendo certo que a atribuição ao Ministério Público para a defesa do interditando, nos procedimentos em que não figura como requerente, decorre, não de mandato ou de nomeação judicial, mas diretamente da lei, não se inserindo, pois, na proibição constitucional, dirigida a eventual pretensão de atuação de membros do Ministério Público como advogados ou consultores de entidades públicas, o que ocorria sob a égide da Constituição anterior (REsp 1.099.458/PR). 3. Em relação a invalidade do atestado médico de fls. 21, também não compartilho do entendimento do Parquet. Nos autos consta que o magistrado perquiriu o interditando (fls. 18), presente o Órgão Ministerial, fazendo-lhe perguntas simples, tipo se estudava, se tinha irmão, onde morava, qual o nome de sua mãe, se sabia onde estava, enfim, interrogando-o com indagações cujo entendimento qualquer pessoa em estado psíquico normal consegue responder e, mesmo assim, o interditando disse não sabe se estuda, não sabe se tem irmão, etc. 4. O atestado médico reclamado foi enviado, ao juízo, anexado ao Ofício IBA-40/92, de 29/01/1992, da Chefia da U. M. de Itaituba. Em seu teor, o ofício informou que o Dr. Walber Ribeiro dos Santos (CRM 1625), subscritor do atestado, era médico psiquiatra responsável, inclusive, por perícias junto ao INSS. Neste documento está cristalino que o interditando era portador de doença codificada pelo CID 295.1 e que estava incapaz de responder pelos seus atos. 5. Recurso conhecido e negado provimento. (2017.04196331-66, 181.170, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-12, Publicado em 2017-09-29). Com efeito, levando-se em conta o disposto no art. 472 c/c o art. 464, II, c/c o art. 472, ambos do CPC, indefiro/dispenso a prova pericial e testemunhal para aferição da capacidade mental do interditando, ante o contundente acervo probatório constante dos autos, dando por comprovado que o interditando não tem capacidade físico-psíquica para praticar os atos normais da vida civil, em especial reger sua vida financeira, estando totalmente incapacitado para os atos da vida civil, por não ter condições de gerir sozinho sua vida, nem praticar atos da vida cotidiana, com independência e autonomia, já que depende de cuidados especiais de terceiros para realização de suas necessidades, não tendo compreensão de suas ações e nem possibilidade de se comportar de acordo com esse entendimento. Constatou-se, outrossim, que o(a) interditando(a) não possui filhos incapazes, além de não exercer atualmente atividade profissional remunerada. Ademais, levando-se em consideração as circunstâncias fáticas acima expostas, desnecessário se faz a especialização de hipoteca legal para garantia de eventuais prejuízos causados pela parte requerente, dada a pobreza jurídica do interditando. III – DISPOSITIVO: Ex positis, com fulcro no art. 487, I do CPC, extingo o processo com resolução do mérito, e, por conseguinte, julgo procedente o pedido inicial para decretar a interdição total de FRANCISCO DIAS BARROS, com qualificação nos autos, declarando-o(a), incapaz de exercer pessoalmente todos os atos da vida civil, relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 85, da Lei nº 13.146/2015 c/c art. 1.782, do Código Civil), o que faço na forma do art. 4º, III, c/c com o disposto no art. 1.767, I, ambos do CC. Por consequência, em virtude do acima exposto: 1) nomeio ao(à) interditando(a), em respeito ao art. 755, I, do CPC, curador(a) a pessoa de MÁRCIA BANDEIRA AMARAL, brasileira, casada, pedagoga, portadora do RG 2871203 – PC/PA, CPF nº 571.917.512- 15, filha de ANGELINA BANDEIRA AMARAL, a qual deverá exercer a curatela limitada aos atos e direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme determina o art. 85, da Lei nº 13.146/2015, devendo ele(a) atuar como apoiadora no exercício dos demais atos da vida civil, representando-o perante entidades civis, religiosas, terapêuticas e educacionais, INSS, instituições financeiras, etc.; 2) fica o(a) curador(a) cientificado(a) de que, por ora, não precisará prestar contas[3] da administração dos valores do(a) interditando(a), até porque aquele não possui bens e a sua renda será utilizada para suas necessidades pessoais básicas, só precisando fazê-lo se e quando for instado(a) a tanto, devendo, por isso, manter registro de recebimentos e gastos relativos a gastos com saúde e alimentação do(a) curatelado(a), na forma disciplinada no art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015, ou ainda, nos termos do art. 763, § 2º, do CPC; 3) ex vi do art. 755, § 3º, do CPC e do art. 9º, III, do CC, determino que a) a sentença de interdição seja inscrita no Cartório de Registro de Pessoas Naturais; b) imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do TJPA, c) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento; d) publique-se na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o(a) interdito(a) poderá praticar autonomamente; 4) em caso de concessão de justiça gratuita, fica dispensada a publicação na imprensa local, conforme inteligência do disposto no art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, aos interessados os benefícios da justiça gratuita; 5) existindo bens imóveis registrados em nome do(a) curador(a), oficie-se ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da presente curatela na matrícula do(s) imóvel(is) mencionado(s) acima; 6) intime-se o(a) curador(a) nomeado(a) a comparecer perante a Secretaria Judicial desta Vara a fim de firmar o termo de compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar deste ato, nos termos do que prevê o art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6.015/1973; 7) custas finais pela parte requerente, na forma da Lei Estadual nº 8.328/2015, caso não seja ela beneficiária da assistência judiciária; 8) caso o(a) interditado(a) seja beneficiário(a) de benefício previdenciário, oficie-se ao Instituto Nacional de Seguridade Social, comunicando a presente decisão. IV – DETERMINAÇÕES FINAIS: Esta sentença produz efeitos desde logo (art. 1012, § 1º, inciso VI, do CPC). Na eventualidade de existência de honorários periciais, diante da concessão da justiça gratuita ao (a-s) demandante(s), deve-se observar o teor da Resolução nº 127 do CNJ, art. 6º, §§ 1º e 3º[4], e art. 9º[5]; comunico que eventuais requisições de pagamento de honorários de perito, tradutor ou intérprete, formuladas nas hipóteses tratadas na Resolução nº 127/2011 do CNJ, deverão ser encaminhadas diretamente à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consoante prescreve o caput do art. 9º. Ato seguinte, à Secretaria Judicial para encaminhamento de requisição de pagamento dos honorários periciais à Presidência do Tribunal de Justiça do Pará, observando o disposto na Resolução nº 127, do CNJ. Cumpridas as deliberações supra, arquivem-se os autos. Paragominas (PA), data e hora do sistema. (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão no rodapé) ROGÉRIO TIBÚRCIO DE MORAES CAVALCANTI Juiz de Direito [1] “PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. CONFLITO DE INTERESSES. AUSÊNCIA. INTERESSES DO INTERDITANDO. GARANTIA. REPRESENTAÇÃO. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR (CPC, ART. 557) NULIDADE. JULGAMENTO DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. 1. Eventual ofensa ao art. 557 do CPC fica superada pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. 2. A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. 3. No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. 4. A atuação do Ministério Público como defensor do interditando, nos casos em que não é o autor da ação, decorre da lei (CPC, art. 1182, § 1º e CC/2002, art. 1770) e se dá em defesa de direitos individuais indisponíveis, função compatível com as suas funções institucionais. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1099458/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014).”. [2] CIVIL. LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ERRO SUBSTANCIAL. SÚMULA 07/STJ. - Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando o recorrente não demonstra as circunstâncias fáticas que identifiquem ou assemelhem as hipóteses confrontadas, a teor do artigo 541 do CPC, e do disposto no art. 255, do RISTJ. - O magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento. - Para afastar o que restou afirmado pelo Tribunal de origem quanto à inocorrência de erro substancial em face da aplicação de índice de correção monetária não pactuado, torna-se imprescindível a reapreciação do quadro fático-probatório delineado nos autos, providência esta que não encontra espaço na via do instrumento processual do recurso especial, incidindo, in casu, o óbice da Súmula nº 07/STJ. - Recurso especial não conhecido. (REsp 66.632/SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 29/05/2001, DJ 18/06/2001, p. 199). [3] APELAÇÃO CIVEL. INTERDIÇÃO. DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL PELA CURADORA. O curatelado não possui bens e a sua renda resume-se ao benefício previdenciário que é consumido com as próprias necessidades. Logo, mostra-se viável dispensar a curadora, sua mãe, do compromisso de prestar contas anuais. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70075447417, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 09/11/2017). [4] Art. 6º. O valor dos honorários periciais, de tradutor ou intérprete, a serem pagos pelo Poder Judiciário em relação a pleito de beneficiário de gratuidade de Justiça, será limitado a R$ 1.000,00 (um mil reais), independentemente do valor fixado pelo juiz, que considerará a complexidade da matéria, os graus de zelo profissional e especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais. § 1º O montante que eventualmente ultrapassar o valor previsto no caput poderá vir a ser cobrado pelo perito, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. (...) § 3º A fixação dos honorários de que trata este artigo, em valor maior do que o limite estabelecido neste artigo, deverá ser devidamente fundamentada, podendo o juiz ultrapassar em até 5 (cinco) vezes o limite máximo definido neste artigo. [5] Art. 9º. O pagamento dos honorários periciais, de tradutor ou intérprete efetuar-se-á mediante determinação do presidente do Tribunal, após requisição expedida pelo juiz do feito, observando-se, rigorosamente, a ordem cronológica de apresentação das requisições e as deduções das cotas previdenciárias e fiscais, sendo o valor líquido depositado em conta bancária indicada pelo perito.

19/04/2023, 00:00

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Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado EDITAL em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

Publicado Intimação em 20/04/2023.

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