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Crime contra a administração ambientalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Pacajá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO PACAJA

Autor

DC MINERACAO LTDA

Terceiro

DC MINERACAO LTDA

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 17/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 13/05/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(55)

legal