Ação Penal - Procedimento Sumário 0000622-18.2019.8.14.0109 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000622-18.2019.8.14.0109 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2023, 15:30

Transitado em Julgado em 02/05/2023

06/06/2023, 15:30

Juntada de Petição de termo de ciência

27/04/2023, 10:15

Publicado Sentença em 20/04/2023.

21/04/2023, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

21/04/2023, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: FRANCINILDO DE SOUZA E SILVA SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0000622-18.2019.8.14.0109 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) / [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra FRANCINILDO DE SOUZA E SILVA, devidamente qualificado na inicial, tendo sido imputada ao réu a conduta tipificada no artigo 12 da Lei n ° 10.826/2003. Passo à fundamentação. Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de extinção da punibilidade do (a) autor (a) do fato em decorrência do cumprimento das condições da proposta de suspensão condicional do processo. Os documentos acostados aos autos comprovam que o (a) autor (a) do fato cumpriu, ainda que de forma parcial, a suspensão condicional do processo proposta pelo Ministério Público. Diante disso, nada mais resta a ser feito por este Juízo que não declarar extinta a punibilidade do (a) autor (a) do fato. Posto isso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO, assim o fazendo com base no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Cientifique-se o Ministério Público. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Garrafão do Norte-PA, data e hora do sistema. SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Vara Única de Garrafão do Norte

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 11:43

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

14/04/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 15:12

Conclusos para julgamento

14/04/2023, 12:34

Cancelada a movimentação processual

14/04/2023, 12:34

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 12:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/04/2023, 12:31

Processo migrado do sistema Libra

24/05/2022, 12:13

EXCLUSÃO DE PARTE - Remo o da parte MINISTERIO PUBLICO (4080967) do processo 00006221820198140109.Motivo: DADOS INCOMPLETOS

17/05/2022, 09:58

Documentos

Sentença

•18/04/2023, 11:43

Sentença

•14/04/2023, 15:12

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/05/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo migrado do sistema Libra

EXCLUSÃO DE PARTE - Remo o da parte MINISTERIO PUBLICO (4080967) do processo 00006221820198140109.Motivo: DADOS INCOMPLETOS

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