Execução Fiscal 0012098-45.2008.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2008

Valor da Causa

R$ 5.417,61

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

ORLANDO HOMCI HABER

CPF

Reu

ART PRESENTES LTDA

Reu

ORLANDO HOMCI HABER

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/03/2026, 15:32

Conclusos para julgamento

10/03/2026, 10:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

10/03/2026, 10:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/08/2025 23:59.

17/08/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:10

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

29/04/2025, 22:29

Conclusos para decisão

20/05/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 09:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/01/2024 23:59.

04/02/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 10:42

Conclusos para despacho

12/12/2023, 13:18

Cancelada a movimentação processual

12/12/2023, 13:18

Todas as movimentações(147)

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/03/2026, 15:32

Conclusos para julgamento

10/03/2026, 10:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

10/03/2026, 10:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/08/2025 23:59.

17/08/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença

•17/03/2026, 15:32

Decisão

•29/04/2025, 22:29

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legal

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24/06/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:10

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

29/04/2025, 22:29

Conclusos para decisão

20/05/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 09:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/01/2024 23:59.

04/02/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 10:42

Conclusos para despacho

12/12/2023, 13:18

Cancelada a movimentação processual

12/12/2023, 13:18

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 08:24

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 08:22

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 21:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 11:06

Decorrido prazo de ORLANDO HOMCI HABER em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 07:53

Juntada de identificação de ar

04/08/2023, 07:53

Juntada de identificação de ar

04/08/2023, 07:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/07/2023, 12:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/07/2023, 12:48

Expedição de Carta.

06/07/2023, 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/07/2023, 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/07/2023, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 10:59

Conclusos para despacho

19/05/2023, 11:17

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 11:02

Publicado Intimação em 20/04/2023.

21/04/2023, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

21/04/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: ART PRESENTES LTDA, CLEID HUHN HABER, ORLANDO HOMCI HABER VALOR DA CAUSA: 5.417,61 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, §3º, do Provimento n. 006/2006-CJRMB e considerando o procedimento de digitalização, indexação e migração realizado nos presentes autos, do Sistema LIBRA para o PJE, INTIMEM-SE às PARTES, por intermédio de seu(s) representante(s) e/ou advogado(s) constituído(s), para que tomem conhecimento de que o presente feito passará a tramitar de forma digital pelo PJE, devendo todas as intimações, juntadas de petições e consultas processuais se operacionalizarem desde então pelo citado Sistema, bem como INTIME-OS também acerca dos atos (despacho, decisão, sentença ou ato ordinatório) proferidos quando da tramitação do processo em meio físico (LIBRA), para o caso de não terem sido intimados anteriormente na forma do art. 183, §1º do CPC (por remessa dos autos) ou pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJE), conforme o caso. Ademais, após a análise dos documentos que compõem o presente caderno processual, em havendo qualquer inconsistência, como, por exemplo, ausência(s) de página(s) ou irregularidade sequencial, deverá a parte peticionar informando o problema identificado para que, assim, possam ser tomadas as providências cabíveis. Belém/PA, 18 de abril de 2023. ASSINADO DIGITALMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESPONSÁVEL: HELDER AUGUSTO MARTINS VALENTE Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM PROCESSO Nº 0012098-45.2008.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) / [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 11:15

Processo migrado do sistema Libra

24/03/2022, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 12:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/03/2022, 12:00

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

24/03/2022, 12:00

REMESSA INTERNA

30/09/2021, 16:50

Remessa

28/09/2021, 11:42

CERTIDAO - CERTIDAO

28/09/2021, 11:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/09/2021, 11:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

28/09/2021, 10:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

28/09/2021, 10:30

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA no processo 00120984820088140301.

27/09/2021, 11:01

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00120984820088140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 6017. - Justificativa: Lei 6830/80 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N.

27/09/2021, 11:01

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

16/09/2021, 13:24

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210194765145

16/09/2021, 11:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

16/09/2021, 11:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

16/09/2021, 11:44

Remessa

16/09/2021, 11:44

A PROCURADORIA DA FAZENDA

22/09/2017, 13:05

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

12/09/2017, 09:24

CERTIDAO - CERTIDAO

25/07/2017, 10:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/07/2017, 10:33

SETOR CORRESPONDENCIA

07/07/2017, 15:57

Remessa - js826112893br - ORLANDO HABER - 66040100

07/07/2017, 12:37

Remessa - js826112902br - CLEID HUHN - 66040174

07/07/2017, 12:36

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

07/07/2017, 10:58

CERTIDAO - CERTIDAO

29/06/2017, 08:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/06/2017, 08:35

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

02/02/2017, 10:21

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

30/01/2017, 12:36

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

30/01/2017, 12:36

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

30/01/2017, 12:36

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

25/01/2017, 12:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/01/2017, 12:38

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

25/01/2017, 12:38

PROVIDENCIAR OUTROS

14/06/2016, 13:23

CONCLUSOS

07/06/2016, 12:04

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

18/05/2016, 13:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

18/05/2016, 09:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

18/05/2016, 09:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

11/05/2016, 15:24

Remessa

11/05/2016, 15:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

11/05/2016, 15:22

A PROCURADORIA DA FAZENDA

29/01/2016, 10:01

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

16/12/2015, 12:54

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

10/12/2015, 09:42

A SECRETARIA DE ORIGEM

09/12/2015, 12:39

Determinação - Determinação

30/11/2015, 12:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/11/2015, 12:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

15/10/2015, 08:48

AGUARDANDO AUDIENCIA - LOTE 13 A - CONCILIAÇÃO 2015

18/09/2015, 09:46

A SECRETARIA DE ORIGEM

28/08/2015, 08:51

PROVIDENCIAR OUTROS

17/04/2015, 12:39

CONCLUSOS

27/03/2015, 12:34

CONCLUSOS

27/03/2015, 12:32

OUTROS

01/07/2014, 08:43

OUTROS

25/06/2014, 11:11

OUTROS

18/03/2014, 09:03

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

17/03/2014, 11:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/03/2014, 11:02

CERTIDAO - CERTIDAO

17/03/2014, 11:02

AGUARDANDO MANIFESTACAO

09/01/2014, 08:48

CERTIDAO - CERTIDAO

09/01/2014, 08:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/01/2014, 08:41

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

10/09/2013, 10:37

A SECRETARIA

02/09/2013, 11:35

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

02/09/2013, 10:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/08/2013, 12:14

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

29/08/2013, 12:14

EM CONCLUSÃO

27/03/2013, 12:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

26/03/2013, 12:05

CONCLUSO EM SECRETARIA

23/01/2013, 10:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

15/01/2013, 08:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

15/01/2013, 08:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

19/12/2012, 17:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

19/12/2012, 17:46

Remessa

19/12/2012, 17:46

A PROCURADORIA DA FAZENDA

09/11/2012, 11:24

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

18/10/2012, 08:16

A SECRETARIA

16/10/2012, 10:42

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

16/10/2012, 10:24

Mero expediente - Mero expediente

11/10/2012, 13:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/10/2012, 13:09

EM CONCLUSÃO

17/08/2012, 09:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

14/08/2012, 12:28

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 13:56

AGUARDANDO CONCLUSAO - CX 127 - AG CONCLUSÃO

22/01/2010, 00:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

29/09/2009, 11:22

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

29/09/2009, 11:22

VINCULAÇÃO

29/09/2009, 08:22

CADASTRO DE PROTOCOLO - 670486762 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 6ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20091104345

28/09/2009, 18:44

AGUARDANDO MANIFESTACAO - CX. 28 EXEQUENTE;

11/09/2009, 09:57

AGUARDANDO PUBLICACAO - ESTANTE

01/09/2009, 07:42

DESPACHOS ORDINATORIOS

31/08/2009, 12:52

CADASTRO DE DOCUMENTO

31/08/2009, 12:52

CONCLUSO EM SECRETARIA - CX 18 - DESP ORDINATÓRIO

14/05/2008, 13:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

14/05/2008, 12:23

AGUARD. RETORNO DE AR - cx 03

30/04/2008, 14:35

CITACAO / INTIMACAO POSTAL - Recebido por: LUIZ ALEXANDRE FLORES SOLIMAN - SEC. DA 6ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

30/04/2008, 13:51

PROVIDENCIAR CITACAO - caixa inicial

18/04/2008, 09:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

15/04/2008, 10:02

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: JOSE MARIA DE FREITAS TORRES - SEC. DA 6ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

15/04/2008, 08:28

CITACAO

14/04/2008, 09:38

CADASTRO DE DOCUMENTO

14/04/2008, 09:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

14/04/2008, 09:23

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - DRA. MARCIA MURRIETA. Recebido por: ANGELICA LORENA NUNES TEIXEIRA - GAB. DA 6ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

11/04/2008, 13:54

AUTUAÇÃO

09/04/2008, 11:05

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20020 - 6ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 773763152

02/04/2008, 11:27

Despacho

•18/04/2024, 09:39

Despacho

•18/12/2023, 10:42

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 08:24

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 08:22

Despacho

•22/05/2023, 10:59