Embargos à Execução 0801109-03.2020.8.14.0017 - TJPA

Embargos à Execução 0801109-03.2020.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: GERSON ALVES DE CASTRO Nome: GERSON ALVES DE CASTRO Endereço: Fazenda Santa Rosa, SN, ZONA RURAL, SANTA MARIA DAS BARREIRAS - PA - CEP: 68565-000 EMBARGADO: SANTA MARIA COM. DE PROD. AGROPECUARIOS LTDA - EPP Nome: SANTA MARIA COM. DE PROD. AGROPECUARIOS LTDA - EPP Endereço: Av. Perimetral, 38, Distrito de Casa de Tábua (SAWANÓPOLIS, CASA DE TÁBUA (SANTA MARIA DAS BARREIRAS) - PA - CEP: 68567-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Processo nº 0801109-03.2020.8.14.0017 Trata-se de Embargos opostos por Gerson Alves de Castro a execução de título extrajudicial que lhe move Santa Maria Com. De Prod. Agropecuários Ltda – EPP (autos n. 0800108-80.2020.8.14.0017), ambos qualificados. Sustenta o embargante que a empresa ré pretende o recebimento da quantia de R$ 19.716,38 (dezenove mil, setecentos e dezesseis reais e trinta e oito centavos), representada pelo título de crédito que acompanha a exordial. Em síntese, sustentou, preliminarmente, a existência de vícios formais que maculam a exigibilidade do título, eis que teriam sido inobservados os itens II, IV, VII e IX do §1º, artigo 2º da Lei n. 5.474/68. Aduziu que não houve efetiva comprovação da mora por não ter ocorrido notificação extrajudicial e a duplicata se encontrar sem assinatura do emitente e sem data do aceite. Ressalta que nunca foi cobrado pela referida dívida e que continuou realizando normalmente suas compras no estabelecimento da embargada, sem qualquer restrição. Questiona os motivos pelos quais a empresa embargada teria continuado vendendo normalmente os seus produtos se, de fato, estivesse em mora. Arguiu, finalmente, excesso de execução, bem como solicitou que, em caso de não acolhimento das demais teses, que a incidência de juros nos valores executados deve se dar a partir da citação, já que esta foi a data da ciência do vencimento, eis que não teria havia notificação extrajudicial. Ao final, pugnou pela procedência do pleito bem como pleiteou seja concedido efeito suspensivo aos presentes embargos. O efeito suspensivo foi concedido (id 22174410). Em sua impugnação, o embargado, pede a rejeição liminar dos embargos, por serem protelatórios e, no mérito, sustenta a improcedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por se tratar de matéria exclusivamente de direito que dispensa a produção de provas sendo a documentação acostada suficiente para a análise de mérito, aliada à revelia do embargado, na forma do inciso I e II, do art. 335, c/c art. 920, II, ambos do CPC. Em síntese, a inicia questiona, preliminarmente, a existência de vícios formais que maculam a exigibilidade do título, pois entende terem sido inobservados os itens II, IV, VII e IX do §1º, artigo 2º da Lei n. 5.474/68. Verbis: “Art. 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador. § 1º A duplicata conterá: I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem; II - o número da fatura; III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; IV - o nome e domicílio do vendedor e do comprador; V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; VI - a praça de pagamento; VII - a cláusula à ordem; VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial; IX - a assinatura do emitente. § 2º Uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura.” Da simples visualização análise do título de crédito, observo que: 1) apresenta número da fatura n. 161613 (inc. II); 2) o nome e domicílio do vendedor, ora embargado, e do comprador-embargante (inc. IV); 3) cláusula à ordem (inc. VII), bem como a respectiva assinatura do emitente ao lado daquela. Portanto, o título não possui qualquer vício formal. Aduziu, ainda, que não houve efetiva comprovação da mora por não ter ocorrido notificação extrajudicial e a duplicata se encontrar sem assinatura do emitente e sem data do aceite. Novamente, sem razão o embargante. O título versa sobre débito referente à duplicata em que se considera em mora o devedor a partir da data de seu vencimento, quando não efetuado o pagamento, independente de qualquer outra providência. Por se tratar de obrigação de pagamento com vencimento certo, o inadimplemento no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, na esteira do preconizado pelo art. 397 do Código Civil. Portanto, dispensa a exigência de notificação extrajudicial para tanto. Quanto ao aceite, este foi devidamente aperfeiçoado na cártula (assinatura do sacado), apto a gerar o reconhecimento, pelo embargante, da legitimidade do ato de saque feito pelo sacador-embargado. Assim, preenchidos os requisitos legais, tenho que a duplicata questionada é título certo, líquido e exigível, portanto, não há óbice para o prosseguimento da execução. Quanto ao aludido excesso de execução, o embargante não apresentou memória de cálculo, o que inviabiliza o conhecimento da impugnação nesse particular, consoante dispõe o art. 525, §4º, do CPC. Por fim, quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, tem-se que são a data de vencimento da obrigação contida na cártula, qual seja: 26/03/2017. Para evitar digressões futuras, por se tratar de matéria cognoscível de ofício, estabeleço que para a utilização de índice de correção monetária, revela-se adequada a aplicação do INPC, pois, nos termos do art. 406 do Código Civil: "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Ainda, nos termos dos Temas 99 e 112/STJ, a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, vedada a acumulação com correção monetária. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida, quando esta for líquida e com vencimento certo, não interferindo na data de início da fluência o fato de sua cobrança ocorrer por meio de ação monitória. Precedente. 2. Por se tratar de matéria de ordem pública, é possível a esta Corte proceder à adequação da incidência dos juros de mora, a fim de que, no cálculo da dívida, seja utilizado o percentual de 0,5% até a vigência do novo CC, aplicando-se, a partir daí, a taxa SELIC, sem que tal fato configure reformatio in peius, tampouco ofensa à coisa julgada. 3. Agravo regimental parcialmente provido. ( AgRg no AREsp n. 572.243/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 4/5/2018.). Por fim, entendo que, não obstante o insucesso do embargante, não se trata de ato meramente protelatório, tanto é assim que, por ocasião do despacho inicial, o juízo atribuiu efeito suspensivo à execução. Em consequência, sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, concluo que os embargos não devem ser acolhidos. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC julgo IMPROCEDENTES os embargos, devendo a execução prosseguir nos seus ulteriores termos. Em consequência, revogo o efeito suspensivo atribuído a estes embargos, com fundamento no art. 919, §2º do CPC. Junte-se cópia desta sentença nos autos de execução n. 0800108-80.2020.8.14.0017. Custas e honorários de 10% a cargo do embargante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Conceição do Araguaia, 05 de abril de 2023. Serve o(a) presente decisão/despacho, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação/ofício, nos termos do provimento nº. 003/2009-CRMB/TJPA. Ana Priscila da Cruz Dias Juíza de Direito – TJEPA Titular da 1ª Vara Cível e Criminal de Conceição do Araguaia

19/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SANTA MARIA COM. DE PROD. AGROPECUARIOS LTDA - EPP em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERSON ALVES DE CASTRO em 01/07/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Juntada de Petição de petição

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