Reintegração / Manutenção de Posse 0837325-76.2023.8.14.0301 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0837325-76.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA REU: A DE C RAIOL JUNIOR COMERCIO - ME, AGENOR DE CARVALHO RAIOL JUNIOR Nome: A DE C RAIOL JUNIOR COMERCIO - ME Endereço: Roso Danin, 1003, Canudos, BELéM - PA - CEP: 66070-560 Nome: AGENOR DE CARVALHO RAIOL JUNIOR Endereço: Alameda Um, 42, Conjunto Orquídea, Canudos, BELéM - PA - CEP: 66070-560 [] DECISÃO terceiro: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Liminar. Requisitos dos artigos 558, 561 e 562 do Código de Processo Civil preenchidos. Posse demonstrada e ajuizamento da ação dentro de ano e dia da turbação. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20185435120228260000 SP 2018543-51.2022.8.26.0000, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 22/03/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8017445-45.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. Advogado (s): ANDRE SILVA LEAHY, MAURICIO SILVA LEAHY, MAURICIO TRINDADE MIRANDA, FABIO FREIRE DE CARVALHO MATOS, HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE AGRAVADO: COMERCIAL DE GAS R D LTDA - EPP e outros Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMODATO DE EQUIPAMENTOS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO. PERMANÊNCIA NO USO DOS BENS. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS BENS DADOS EM COMODATO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Vencido o prazo indicado na notificação, restou caracterizado o esbulho possessório pelo comodatário. Neste diapasão, o artigo 560 do Código de Processo Civil prescreve ser direito do possuidor a reintegração na posse no caso de esbulho, que ocorre quando é injustamente privado de sua posse por ato de terceiros. Para reaver a coisa, o possuidor esbulhado deve comprovar, além do exercício da posse, o esbulho praticado, a sua data e a perda da posse, conforme o art. 561 do Código de Processo Civil. Logo, considerando que restaram preenchidos os requisitos legais necessários à reintegração de posse pretendida, a reforma da decisão hostilizada é medida que se impõe. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0837325-76.2023.8.14.0301 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido Liminar, ajuizado por NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, em face de A DE C RAIOL JUNIOR COMERCIO – ME e AGENOR DE CARVALHO RAIOL JUNIOR. A parte requerente alega na inicial que entregou a parte requerida 480 (quatrocentos e oitenta) vasilhames transportáveis de aço de GLP P-13, 5 (cinco) vasilhames transportáveis de aço de GLP P-20 e 5 (cinco) vasilhames transportáveis de aço de GLP P-45, por contrato de comodato (id. nº 90670677). Aduz que o contrato prevê sua rescisão, a qualquer tempo, pela Comodante, ora requerente, notificando a comodatária a restituir os bens no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Procedida a notificação extrajudicial (id. nº 90670680), a requerida não promoveu com a restituição dos bens indicados no contrato de comodato, de modo que, a parte requerente ajuizou a presente ação. Recolhidas as custas iniciais (id. nº 91863552). Era o que tinha a relatar. Decido. No que tange ao pedido liminar, a tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, é medida excepcional, se justificando nos casos em que restarem preenchidos concretamente os requisitos exigidos pelo legislador, como forma de bem delinear a robustez do direito alegado e a urgência no seu atendimento, sob pena de prejuízos insuportáveis. A concessão da tutela de urgência exige a presença de certos requisitos, materializados quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos moldes do art. 300, do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Diante disso, estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que para configuração da tutela de urgência, é imprescindível os acúmulos dos requisitos impostos no referido dispositivo, probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o pedido de reintegração de posse de bens móveis, estabelece o Código de Processo Civil que: Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Nesse sentido, a jurisprudência apresenta que, obedecido os requisitos previstos no art. 561, a tutela de urgência encontrada no art. 300, ambos do CPC, poderá ser deferida de modo prevenir eventuais danos ao bem que se encontrada na posse injusta de Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8017445-45.2021.8.05.0000, tendo como agravante LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. e agravados COMERCIAL DE GAS R D LTDA - EPP e DECIVALDO CORDEIRO CAIRES, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, nos termos do voto condutor. Salvador. (TJ-BA - AI: 80174454520218050000, Relator: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021) No caso em tela, em análise de cognição sumária, a tutela pleiteada é medida que se impõe, haja vista que, existência a probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação, no que concerne o perecimento dos vasilhames entregues em comodato cuja realização da troca com outras distribuidoras são reguladas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Combustíveis. Sendo assim, defiro o pedido de tutela de urgência por estarem presentes os requisitos cumulativos previstos no art. 300 c/c 561, ambos do CPC. Citem-se os requeridos para apresentar defesa no prazo determinado do art. 335 do CPC. Do mandado ou carta de citação deverá constar as advertências dos arts. 336, 341 e 344, do CPC. Após, intime-se, por ato ordinatório, o requerente para apresentar réplica como ordena o art. 437 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Belém, data de assinatura no sistema. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito da 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital A cópia deste despacho servirá como mandado nos termos do art. 1º, do Provimento 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009. Para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art.20 da Resolução nº 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23041114131319900000085932377 2. Procuração Nacional Gás Butano Procuração 23041114131379900000085934984 3. Contrato social NGB Documento de Comprovação 23041114131434700000085934985 Documentação Padrão - NGB x A DE C RAIOL JUNIOR ME-4-5 - Cartão CNPJ Documento de Comprovação 23041114131490600000085934986 Documentação Padrão - NGB x A DE C RAIOL JUNIOR ME-6-11 - CONTRATO Documento de Comprovação 23041114131540400000085934987 Documentação Padrão - NGB x A DE C RAIOL JUNIOR ME-12 - Extrato do movimento de vasilhame Documento de Comprovação 23041114131645200000085934988 Documentação Padrão - NGB x A DE C RAIOL JUNIOR ME-13-18 - NOTA FISCAL Documento de Comprovação 23041114131695600000085934989 Documentação Padrão - NGB x A DE C RAIOL JUNIOR ME-19-21 - Notificação Extrajudicial e comprovante Documento de Comprovação 23041114131824600000085934990 Despacho Despacho 23041812202636800000086348452 Petição Petição 23042813481970700000087006453 Pet. juntada de custas iniciais - A DE C RAIOL JUNIOR COMERCIO - ME Petição 23042813481990300000087006456 Comprovante - NGD_018-14567590 - Custas Iniciais - R$ 4.974,08 Documento de Comprovação 23042813482026900000087006457 boleto - A DE C x NGB Documento de Comprovação 23042813482061700000087006458 Certidão Certidão 23082716335239400000093836635

13/09/2023, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 12/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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