Procedimento Comum Cível 0800036-43.2019.8.14.0045 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800036-43.2019.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA PROCESSO Nº: 0800036-43.2019.8.14.0045 DECISÃO RECEBO a inicial em todos os seus termos. Defiro a gratuidade da justiça, conforme artigo 98 e seguintes do CPC, tendo em vista a declaração de hipossuficiência firmada pela parte Autora. Considerando que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência prevista no artigo 334 do CPC para momento oportuno. Outrossim, a prova pericial indicando a extensão do dano é imprescindível para o deslinde do feito, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, senão vejamos: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COBRANÇA – DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT – PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE COMPROVAR O GRAU DE INVALIDEZ DO RECORRIDO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO – INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – SENTENÇA ANULADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. Desse modo, é necessária a produção de prova pericial idônea para elucidação do feito, considerando que a extensão e grau da lesão devem ser explicitamente indicadas no laudo pericial para fins de subsunção com a tabela indicada pela Lei 6.194/74. Em atenção ao preceituado no § 8º do art. 357 do CPC, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no art. 465 também do CPC. Tendo em vista o acordo de cooperação técnica n. 021/2016, firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará e a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT para racionalização dos exames médicos necessários à instrução processual, DESIGNO AUDIÊNCIA PERICIAL PARA O DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2019. INTIMEM-SE as partes para comparecer a este Fórum, na data designada, para submissão do (a) autor (a) à perícia técnica junto ao médico nomeado pelo juízo, cuja realização ocorrerá por ordem de chegada das 08h00min às 12h00min, estando as partes advertidas que a ausência injustificada importará no reconhecimento do abandono e na consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Advirta-se o(a) autor(a) a comparecer acompanhado(a) de seu respectivo advogado e portando documentos médicos, laudos e/ou exames das lesões indicadas na exordial, caso tenha. Nomeio como perito o médico Lúcio Weber Rabelo inscrito no CRM sob o nº 6882/PA, que deverá entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias ou realizar nova perícia caso determinado (arts. 477 e 480, ambos, do CPC). Fica REVOGADA eventual decisão anterior de nomeação perito, caso não tenha sido realizada a perícia ou juntado o respectivo laudo até esta data. Arbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), que devem ser suportados pelo(a) requerido(a), conforme disposição em convênio previamente celebrado. Incumbe às partes, dentro de 15 dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, II e III, do CPC) ou anuir com a avaliação médica proposta pela seguradora no evento conciliatório. Em todo caso, com ou sem manifestação das partes, certifique-se e aguardem-se os autos em Secretaria até a data designada para o mutirão. O pagamento do perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o modelo em anexo e o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º do CPC). INTIME-SE o perito nomeado para o ato. Cumpra-se. Intime-se. Cite-se. Expeça-se o necessário. Sendo o caso, serve o presente como MANDADO/OFÍCIO.

19/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDECY DA SILVA ALMEIDA em 18/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Decorrido prazo de VALDECY DA SILVA ALMEIDA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDECY DA SILVA ALMEIDA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 21/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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