Reintegração / Manutenção de Posse 0804863-12.2023.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804863-12.2023.8.14.0028. SENTENÇA Vistos os autos. I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos da norma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO No âmbito dos Juizados Especiais é incabível a propositura de ações sujeitas aos procedimentos especiais, como a ação de reintegração de posse, como requer a parte reclamante. A impossibilidade de prosseguimento desta ação no rito dos Juizados Especiais é justamente para garantir e preservar os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, previstos na norma do artigo 2º, da Lei 9.099/95. Ademais, o Enunciado 8º do FONAJE, assevera acerca do assunto, lecionando que ”As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Neste sentido, a jurisprudência pátria, em sede de ação de consignação em pagamento, mas perfeitamente aplicável ao caso concreto, haja vista tratar-se também de procedimento especial: Ementa: Processo civil. Ação de consignação em pagamento é incabível no âmbito dos juizados especiais cíveis, diante de sua ritualidade especial (...). 1. Não se comportam, no âmbito dos juizados especiais cíveis as ações consignatórias, já que apresentam procedimento próprio e especial, não se adequando ao processo sumaríssimo deste microssistema. (ACJ 20020110298128 DF. Órgão Julgador Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.) III - DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento desta demanda, e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos da norma do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários em razão do feito ter tramitado sob o rito do Juizado Especial. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Marabá/PA, 11 de abril de 2023. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular

19/04/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

18/04/2023, 13:33

Transitado em Julgado em 18/04/2023

18/04/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 13:25

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 15:46

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 15:43

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

12/04/2023, 09:50

Conclusos para julgamento

11/04/2023, 13:49

Cancelada a movimentação processual

11/04/2023, 13:48

Distribuído por sorteio

04/04/2023, 16:52

Documentos

Sentença

•18/04/2023, 13:25

Sentença

•12/04/2023, 09:50