Execução de Título Extrajudicial 0801136-14.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/2023

Valor da Causa

R$ 3.891,47

Órgão julgador

1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua

Partes do Processo

CONDOMINIO VITORIA MAGUARY

CNPJ

Autor

FERNANDO AZEVEDO DUARTE JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de diligência

29/08/2023, 08:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2023, 08:31

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 10:11

Arquivado Definitivamente

08/08/2023, 09:55

Extinto o processo por desistência

06/08/2023, 21:37

Expedição de Outros documentos.

06/08/2023, 21:37

Conclusos para julgamento

04/08/2023, 08:56

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/06/2023, 17:57

Expedição de Mandado.

15/06/2023, 09:24

Expedição de Mandado.

14/06/2023, 22:48

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2023, 21:43

Conclusos para decisão

03/05/2023, 08:47

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 18:37

Publicado Intimação em 20/04/2023.

22/04/2023, 00:08

Todas as movimentações(22)

Juntada de Petição de diligência

29/08/2023, 08:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2023, 08:31

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 10:11

Arquivado Definitivamente

08/08/2023, 09:55

Extinto o processo por desistência

06/08/2023, 21:37

Documentos

Petição

•10/08/2023, 10:11

Sentença

•06/08/2023, 21:37

Expedição de Outros documentos.

06/08/2023, 21:37

Conclusos para julgamento

04/08/2023, 08:56

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/06/2023, 17:57

Expedição de Mandado.

15/06/2023, 09:24

Expedição de Mandado.

14/06/2023, 22:48

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2023, 21:43

Conclusos para decisão

03/05/2023, 08:47

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 18:37

Publicado Intimação em 20/04/2023.

22/04/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023

22/04/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO. Vistos e etc. Em consonância com o art.784, inciso X do NCPC, que dispõe que é título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. Têm-se como cediço que o título executivo judicial em questão é formado pelo crédito condominial, cópia da convenção, atas que aprovaram as despesas e a ata de eleição de síndico e procuração atualizadas, os quais, conjuntamente, têm o condão de comprovar a legitimidade, capacidade, liquidez e certeza do título, os quais, ainda, devem restar acompanhados do demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura da ação. Em atenção ao memorial de cálculo no ID 85269492, verifico que existem taxas condominiais que não foram demonstradas nas atas que comprovam as despesas. Isto posto, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende e complemente a petição inicial para o exato fim de juntar aos autos, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 485, inciso I). a) As atas ordinárias ou extraordinárias que comprovam as taxas no valor de R$ 324,18 / R$ 272,07 / R$ 285,31. b) Neste mesmo ato, juntar ata de eleição ou reeleição de síndico e procuração atualizadas, bem como documentos pessoais de identificação do mesmo. Uma vez que conforme o doc. de ID 85269493, pág. 2/49, o mandato do síndico está previsto até o dia 03/2021 a 03/2023, estando prescrito. Escoado o prazo acima determinado, certifique-se e retornem conclusos para deslinde. Intime-se. P.R.I.C Assinado digitalmente na data abaixo indicada. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito, Titular da 1ª VJEC de Ananindeua

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas

13/04/2023, 18:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/01/2023, 17:31

Distribuído por sorteio

23/01/2023, 17:31

Conclusos para decisão

23/01/2023, 17:31

Decisão

•11/06/2023, 21:43

Decisão

•13/04/2023, 18:50