Outras medidas provisionais 0033111-27.2013.8.14.0301 - TJPA

Outras medidas provisionais 0033111-27.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 09:01

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 14:13

Decorrido prazo de LIVSON DA COSTA DOMINGOS em 26/06/2023 23:59.

20/07/2023, 21:48

Decorrido prazo de PRATICAGEM DA AMAZONIA S/S LTDA em 26/06/2023 23:59.

20/07/2023, 21:48

Decorrido prazo de LUCIA CORDOVIL OWENS em 26/06/2023 23:59.

20/07/2023, 21:48

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR COSTA FERREIRA em 26/06/2023 23:59.

20/07/2023, 21:48

Decorrido prazo de PRATICAGEM DA AMAZONIA S/S LTDA em 26/06/2023 23:59.

20/07/2023, 20:44

Decorrido prazo de LUCIA CORDOVIL OWENS em 26/06/2023 23:59.

20/07/2023, 20:44

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR COSTA FERREIRA em 26/06/2023 23:59.

20/07/2023, 20:44

Decorrido prazo de LIVSON DA COSTA DOMINGOS em 26/06/2023 23:59.

20/07/2023, 20:44

Publicado Ato Ordinatório em 01/06/2023.

03/06/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023

03/06/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0033111-27.2013.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006-CJRMB, ficam intimadas as partes, sendo do seu interesse, a procederem com os requerimentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista o retorno dos autos da instância superior. Belém, 30 de maio de 2023. NATHALIE MAGALHAES MENESES Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível de Belém

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 22:30

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 22:30

Documentos

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 22:30

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: PRATICAGEM DA AMAZONIA S/S LTDA Advogado do(a) APELANTE: DIEGO MAGNO MOURA DE MORAES - PA18903-A APELADO: LIVSON DA COSTA DOMINGOS Advogado do(a) APELADO: PALOMA MACIEL LINS - PA14317-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DEFINITIVA NÃO FOI COMBATIDA. RECURSO INTEMPESTIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL nº 0033111-27.2013.8.14.0301 APELANTE: PRATICAGEM DA AMAZONIA S/S LTDA Advogado do(a) APELANTE: DIEGO MAGNO MOURA DE MORAES - PA18903-A APELADO: LIVSON DA COSTA DOMINGOS Advogado do(a) APELADO: PALOMA MACIEL LINS - PA14317-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES R E L A T Ó R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL nº 0033111-27.2013.8.14.0301 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LÚCIA CORDOVIL OWENS, objetivando a reforma de sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que extinguiu a execução definitiva iniciada pela apelante julgando improcedente o pedido da exequente. Em síntese, a recorrente patrocinou a parte Livson da Costa Domingos na oposição de terceiro oposta em face de Praticagem da Amazônia S/S Ltda na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais (Proc. 0011116-55.2013.8.14.0301). Ao julgar a oposição, o juízo singular julgou procedente a oposição e condenou a parte ré ao pagamento de R$ 280.328,28 a título de danos materiais e R$ 50.000,00 a título de danos morais, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação. Inconformada, a parte ré Praticagem da Amazônia S/S Ltda. interpôs embargos de declaração e recurso de apelação. Neste ínterim, a parte apelada constituiu nova advogada. Em seguida, a recorrente requereu a execução dos honorários sucumbenciais (ID 320090). Após apresentação de contrarrazões e recebimento do recurso, as partes apresentaram acordo (ID 3125138), o qual foi homologado conforme decisão de ID 3214819, cujo trânsito em julgado foi certificado em ID 3481211. No retorno ao primeiro grau, o juízo singular julgou extinta a execução definitiva requerida pela causídica em razão da insubsistência do título que lastreava o pedido (ID 5317049). Em manifestação de ID 5317052, a parte recorrente requereu novamente o pagamento dos honorários sucumbenciais, assim como o início da fase de liquidação de sentença e arbitramento de honorários contratuais e suspensão da emissão de alvará a fim de impedir o levantamento dos valores acordados no pacto entabulado e homologado pelo juízo ad quem. Em análise ao pleito, o juízo primevo indeferiu os pedidos e determinou a expedição dos alvarás em favor dos acordantes (ID 5317056). Inconformada, a parte interpôs recurso de apelação. Nas razões recursais (ID 5317057). Alegou, em resumo, que o acordo homologado não foi omisso quanto aos honorários sucumbenciais, cabendo ao juízo de primeiro grau estipular o quantum devido. Aduz, também, que o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil prevê, sem seu art. 24, § 4º, que o acordo realizado pelo cliente do advogado e a parte contrária não lhe prejudicará os honorários, sejam os convencionados ou os concedidos por sentença. Dessa forma, requer o retorno dos autos ao primeiro grau para que seja estipulado valor relativo aos honorários sucumbenciais. Em análise ao recurso, o juízo singular rejeitou a apelação interposta (ID 5317059), alegando, em suma, ofensa ao princípio da unicidade recursal. Em seguida, o juízo tornou sem efeito a decisão anterior que rejeitou o recurso e determinou a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões (ID 5317069). Contrarrazões da parte recorrida em petição de ID 5317075. Em síntese, argui que não é devido o pagamento dos honorários pleiteados pela recorrente em razão de ter sido firmado acordo e que qualquer honorário devido deve ser cobrado da parte que teve seu patrocínio, devendo ser ajuizada ação própria para tal fim. Após seguidas redistribuições, coube-me a relatoria do feito. É o breve relatório. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator DECIDO Procedo ao julgamento na forma monocrática nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil em razão da manifesta inadmissibilidade do recurso. Destaco que o recurso não merece ser conhecido. Em análise aos autos, constato que a decisão que extinguiu a execução definitiva foi proferida em 29/01/2021. Após, em 10/02/2021, a parte apelante apresentou manifestação (ID 5317051) reafirmando a tese de que teria direito aos honorários sucumbenciais estabelecidos na decisão que julgou procedente a oposição de terceira e condenou a parte ré ao pagamento de 20% sobre o valor da condenação a título de honorários sucumbenciais. Nesta manifestação, arguiu que o pleito se dava somente em razão dos honorários sucumbenciais e não dos honorários contratuais, estes em discussão na ação monitória já ajuizada (Proc. 0807894-02.2020.8.14.0301), e requereu, ao final, que fosse realizada a liquidação do pedido de cumprimento de sentença com o intuito de se definir o percentual devido à recorrente, bem como que fosse arbitrado valor relativo aos honorários contratuais. Em seguida, em análise ao pedido, o juízo primevo indeferiu os pedidos reafirmando que não cabe arbitramento dos honorários e que referida questão deve ser discutida em ação própria (ID 5317055). Somente após nova decisão, a recorrente interpôs o recurso de apelação em 24/03/2021, quase dois meses após a prolação da sentença que extinguiu a execução definitiva. Dispõe o art. 1.003, §5º, do CPC, que, excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. O art. 219, por sua vez, preceitua que a contagem dos prazos processuais deve ser realizada computando-se somente os dias úteis. Neste sentido, a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO § 5º DO ART. 1.003 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO CONHECIMENTO. - O prazo para interposição de recursos, salvo os embargos de declaração, é de 15 (quinze) dias úteis, apresentando como termo inicial o dia útil seguinte ao da publicação intimatória, conforme dispõe o art. 224 e seus parágrafos do Código de Processo Civil de 2015. Ultrapassar esse limite legal implica o reconhecimento da intempestividade recursal, fato que obsta o seu conhecimento. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00412066020138152001, - Não possui -, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, j. em 28-06-2019) (TJ-PB 00412066020138152001 PB, Relator: DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, Data de Julgamento: 28/06/2019) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O prazo para a interposição da apelação é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. 2. A tempestividade constitui pressuposto objetivo de admissibilidade. 3. Apresentada a apelação depois de transcorridos os 15 dias úteis da publicação da sentença, deve ser reconhecida a intempestividade, o que impede o conhecimento do recurso (art. 932, III, do CPC). 4. Apelação não conhecida. Unânime. (TJ-DF 20170310022694 - Segredo de Justiça 0002222-67.2017.8.07.0003, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 20/02/2019, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/03/2019. Pág.: 688/691). Como se vê, caberia à parte recorrente combater a decisão que extinguiu a execução definitiva por meio de apelação e não através de mera manifestação requerendo novamente os mesmos pedidos realizados anteriormente quando do pedido de cumprimento definitivo da decisão que julgou procedente a oposição. Com efeito, a decisão de ID não deu azo à interposição do recurso de apelação, pois tão somente indeferiu os pedidos de ID 23261174, não havendo que se falar, dessa forma, em resolução do feito, eis que anteriormente realizada pela decisão que extinguiu a execução, sendo que esta decisão não fora guerreada por nenhum recurso. Como bem observou o juízo singular na decisão de ID 5317059, referida atitude da apelante vai de encontro ao princípio da unicidade recursal, visto que por meio de um recurso visa combater duas decisões distintas e, além disso, requer o arbitramento dos honorários contratuais mesmo com o ajuizamento de ação monitória pleiteando o pagamento dos valores contratados. Ou seja, a recorrente requer pedidos incompatíveis. Corroborando o entendimento, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL - SENTENÇA ÚNICA QUE DECIDE AÇÕES CONEXAS - CÓPIA XEROX - PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. Segundo o princípio da unicidade recursal, cada decisão judicial é passível de impugnação através de um único recurso, vedando o uso concomitante de dois ou mais recursos para impugnar o mesmo ato judicial. (TJ-MG - AC: 10079099466116001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020) Dessa forma, sendo o recurso intempestivo, a consequência legal é o não conhecimento da apelação. DISPOSITIVO Ex positis, sem vislumbrar utilidade e necessidade de apreciação do mérito recursal, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO por se encontrar manifestamente prejudicado em razão de flagrante intempestividade. Sentença objurgada mantida integralmente, nos termos da fundamentação. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator

19/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LIVSON DA COSTA DOMINGOS em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PRATICAGEM DA AMAZONIA S/S LTDA em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA CORDOVIL OWENS em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR COSTA FERREIRA em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PRATICAGEM DA AMAZONIA S/S LTDA em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA CORDOVIL OWENS em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR COSTA FERREIRA em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LIVSON DA COSTA DOMINGOS em 26/06/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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