Execução de Título Extrajudicial 0802083-68.2023.8.14.0006 - TJPA

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 12:55

Transitado em Julgado em 17/04/2024

24/04/2024, 12:55

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO VITORIA MAGUARY Nome: CONDOMINIO VITORIA MAGUARY Endereço: CLAUDIO SANDERS, 135, CENTRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 EXECUTADO: JORGE EDUARDO OLIVEIRA DE SOUZA Nome: JORGE EDUARDO OLIVEIRA DE SOUZA Endereço: Rua Paraguai, 48, (Cj Jd América), Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-100 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOS N.: 0802083-68.2023.8.14.0006 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO VITORIA MAGUARY em face de JORGE EDUARDO OLIVEIRA DE SOUZA. Analisando os autos, verifico, de plano, a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, haja vista que a presente ação de execução de título extrajudicial já existe, sob processo nº 0802081-98.2023.8.14.0006, com data de autuação em 03/02/2023 às 15h22min, que possui regular tramitação no juízo da 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua. A litispendência está fixada no Artigo 337 do Código de Processo Civil de 2015 (Novo CPC). Trata-se de um instituto criado pelo legislador para impedir que duas causas idênticas tramitem no Judiciário ao mesmo tempo. Assim, identificada sua ocorrência, o processo é extinto sem conhecimento de mérito. “Art. 337, §1, §2 e §3: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” (grifei). E, ainda, sobre a necessidade da extinção sem resolução do mérito, completa o artigo 485, inciso V do mesmo diploma: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Não havendo que se falar em eventual prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório de qualquer das partes, visto que o processo digital deve ser protocolado no juízo competente, onde já está em curso em autos físicos. Isso posto, declaro a incompetência deste Juizado pela ocorrência de LITISPENDÊNCIA, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015 e art. 51, IV, da Lei nº. 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Expeça-se o necessário. P.R.I.C. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Ananindeua/PA, data da assinatura eletrônica. LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito Substituto Respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível de Ananindeua Integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 2 (Portaria nº 5627/2023-GP)

03/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 18:40

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 18:40

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

02/04/2024, 18:40

Conclusos para julgamento

02/04/2024, 14:29

Cancelada a movimentação processual

02/04/2024, 14:29

Juntada de Petição de petição

30/03/2024, 12:18

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de diligência

24/02/2024, 06:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/02/2024, 06:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/02/2024, 18:50

Expedição de Mandado.

09/02/2024, 10:01

Expedição de Mandado.

08/02/2024, 08:29

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 19:23

Publicado Intimação em 01/02/2024.

01/02/2024, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

01/02/2024, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802083-68.2023.8.14.0006. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67130-660, Telefone: (91) 32635344 - email:[email protected] RECLAMANTE: Nome: CONDOMINIO VITORIA MAGUARY Endereço: CLAUDIO SANDERS, 135, CENTRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 RECLAMADO (A): Nome: JORGE EDUARDO OLIVEIRA DE SOUZA Endereço: Rua Cláudio Sanders, 135, Condomínio Vitória Maguary, bl B13, Ap 12, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 DECISÃO-MANDADO Vistos. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do teor da petição ID 100164810, aduzindo o que entender de direito e, se for o caso, trazendo aos autos a planilha atualizada dos débitos em execução. Cumpra-se. Ananindeua-PA, datado e assinado digitalmente. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DA 1ª VJEC DE ANANINDEUA

31/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2024, 14:47

Conclusos para decisão

06/09/2023, 07:33

Conclusos para decisão

06/09/2023, 07:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/08/2023, 08:35

Juntada de Petição de diligência

29/08/2023, 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2023, 13:41

Expedição de Mandado.

16/05/2023, 09:20

Expedição de Mandado.

15/05/2023, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 15:22

Cancelada a movimentação processual

03/05/2023, 11:02

Conclusos para despacho

03/05/2023, 11:02

Juntada de Petição de petição

22/04/2023, 12:21

Publicado Intimação em 20/04/2023.

22/04/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023

22/04/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO. Vistos e etc. Em consonância com o art.784, inciso X do NCPC, que dispõe que é título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. Têm-se como cediço que o título executivo judicial em questão é formado pelo crédito condominial, cópia da convenção, atas que aprovaram as despesas e a ata de eleição de síndico e procuração atualizadas, os quais, conjuntamente, têm o condão de comprovar a legitimidade, capacidade, liquidez e certeza do título, os quais, ainda, devem restar acompanhados do demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura da ação. Isto posto, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende e complemente a petição inicial para o exato fim de juntar aos autos, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 485, inciso I): a) Ata de eleição ou reeleição de síndico e procuração atualizadas, bem como documentos pessoais de identificação do mesmo, pois conforme o doc. pág. 2/49, ID 86012292, o mandato do síndico resta vencido. Decorrido o prazo assinalado, certifique-se, e retornem os autos conclusos para deslinde. Ananindeua, PA. Assinado digitalmente na data abaixo indicada. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito Titular da 1ª VJEC de Ananindeua

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas

13/04/2023, 21:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/02/2023, 15:32

Conclusos para decisão

03/02/2023, 15:32

Distribuído por sorteio

03/02/2023, 15:32

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/04/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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