Execução de Título Extrajudicial 0802077-61.2023.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802077-61.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802077-61.2023.8.14.0006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua RECLAMANTE: Nome: CONDOMINIO VITORIA MAGUARY Endereço: CLAUDIO SANDERS, 135, CENTRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 RECLAMADO (A): Nome: NEREIDA DA SILVA PARENTE Endereço: Rua Cláudio Sanders, 135, C. Vitória Maguary, bloco A8, Apartamento 03, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 DECISÃO-MANDADO Vistos e etc. Em consonância com o art. 784, inciso X do NCPC, que dispõe que é título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. Têm-se como cediço que o título executivo judicial em questão é formado pelo crédito condominial, cópia da convenção, atas que aprovaram as despesas e a ata de eleição de síndico e procuração atualizadas, os quais, conjuntamente, têm o condão de comprovar a legitimidade, capacidade, liquidez e certeza do título, os quais, ainda, devem restar acompanhados do demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura da ação. Em atenção ao memorial de cálculo no ID 86007302, verifico que não faz especificações detalhadamente da pretensão de valores de ata de taxas ordinárias ou extraordinárias que requeira executar, deixando vaga a informação, além de não ter força executiva pela falta de demonstração das cobranças. Isto posto, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende e complemente a petição inicial para o exato fim de juntar aos autos, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 485, inciso I): a) Planilha de ata ordinárias ou extraordinárias, detalhada e atualizada que pretende executar. b) Neste mesmo ato, juntar ata de eleição ou reeleição de síndico e procuração atualizadas, bem como documentos pessoais de identificação do mesmo, uma vez que conforme o doc. de ID 86007327, pág. 2/49, o mandato do síndico está previsto até o mês 03/2021 a 03/2023, restando vencido. Escoado o prazo determinado, certifique-se e retornem conclusos para deslinde. Intime-se. Ananindeua-PA, (ASSINADO DIGITALMENTE NA DATA ABAIXO REGISTRADA) ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DA 1ª VJEC DE ANANINDEUA PA TELEFONE: (91) 32635344

19/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(25)