Procedimento Comum Cível 0837377-72.2023.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0837377-72.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PATRICIO SILVA LOBATO REU: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO, R W NEVES BASTOS Nome: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO Endereço: Alameda Picasso, 71, Alphaville, SANTANA DE PARNAíBA - SP - CEP: 06539-300 Nome: R W NEVES BASTOS Endereço: ALMIRANTE BARROSO, 5500, ANDAR 2, CASTANHEIRA, BELéM - PA - CEP: 66645-250 DECISÃO MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0837377-72.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º do CPC c/c art. 6º, inciso VIII do CDC, haja vista a hipossuficiência do autor no plano jurídico-processual, especialmente diante da dificuldade de comprovar seu direito por ausência de dados, enquanto que a instituição financeira dispõe de todos os elementos indispensáveis para a produção de prova. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Narra o Autor ter visto no aplicativo OLX uma oferta consistente na obtenção imediata de casa própria por meio de cartão de crédito, firmando com a primeira Requerida, por intermédio da segunda Requerida, um contrato, que no seu entender seria uma carta de crédito, de maneira que ninguém lhe teria dito se tratar de um consórcio de imóveis. Relata que receberem o valore da entrada do contrato, tudo mudou, todas as tratativas mudaram e passados meses todos sumiram, sumiu quem lhe aliciou, sumiu quem dizia ser representante legal, sumiram todos. Passaram a lhe maltratar por telefone, direcioná-lo para site de internet e ligações para outro estado, coisas que nele não entendia, ao final disseram: “vá se virar com o consórcio”. Narra que que fez um consórcio de imóvel, e que as fotos veiculadas no aplicativo OLX eram de um imóvel que não existia, e que ele havia contratado uma carta de credito no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), algo que lhe saltou os olhos, em 180 parcelas, onde não havia nenhum dado de contemplação. Requereu a concessão de tutela de urgência antecipada a fim de que fossem bloqueados, via bacenjud o valor de R$ 60.858,48 (sessenta mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos), correspondente ao valor pago de entrada (primeira e segunda parcela), atualizados. DECIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil - CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando o pedido de tutela antecipada, este Juízo, compulsando os documentos probatórios carreados para os autos, não ficou ainda convencido do alegado pela Autora, pelo que entende que os requisitos legais contemplados no art. 300 do CPC ainda não restaram evidenciados, o que nos remete ao contraditório. No tocante aos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris), a parte juntou proposta de consórcio np ID 90679726, a qual indica de forma expressão a adesão a grupo de consórcio de bem imóvel. Alegou que foi vítima de fraude, contudo, o instrumento contratual assinado revela que o negócio realizado foi de participação em grupo de consórcio. Logo, eventual vício na realização do negócio jurídico demanda dilação probatório, inviável de análise no presente momento. Assim, verifico em sede de cognição sumária, a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris), apesar de presente o periculum in mora, para o deferimento da tutela de urgência requerida. DECIDO. Assim sendo, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada, por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Intimo a pare Ré, para que, no prazo da contestação, junte nos autos toda a documentação referente ao negócio jurídico objeto da presente demanda, sob pena de lhe ser aplicada a presunção do artigo 400 do CPC. Designo o dia 10.08.2023 às 9h para audiência de conciliação. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Citem-se e intimem-se as partes rés para comparecer à audiência, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para oferecer contestação é de 15 (quinze) dias, e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC). Se não contestar, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). O réu poderá ainda informar seu desinteresse na realização do ato acima designado, caso em que seu prazo para contestar será contado na forma do art. 335, II, do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento em audiência acompanhadas de advogado é obrigatório, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Belém, 17 de abril de 2023. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QRCode abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23041116120761200000085939525 Procuração Patrício Procuração 23041116120778300000085943112 RG Comp Residencia Documento de Identificação 23041116120821400000085943113 Docs Filhos menores Documento de Identificação 23041116120864800000085943114 proposta consorcio Documento de Comprovação 23041116120911300000085943115 Extrato Documento de Comprovação 23041116121005400000085943116 PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS Documento de Comprovação 23041116121036500000085943118 Reclame AQUI 1 Documento de Comprovação 23041116121071000000085943119 ReclameAQUI 2 Documento de Comprovação 23041116121104300000085943120 ReclameAQUI 3 Documento de Comprovação 23041116121140100000085944908 ReclameAQUI 4 Documento de Comprovação 23041116121177100000085944928 ReclameAQUI 5 Documento de Comprovação 23041116121211700000085946330 ReclameAQUI 6 Documento de Comprovação 23041116121246600000085946331 MIM PUBLICO BAHIA Documento de Comprovação 23041116121282700000085946335 IPL CONSORCIO I (1) Documento de Comprovação 23041116121318400000085946336 IPL CONSORCIO II (1) Documento de Comprovação 23041116121389700000085946338

19/04/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PATRICIO SILVA LOBATO em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Publicado Despacho em 19/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PATRICIO SILVA LOBATO em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de R W NEVES BASTOS em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO em 18/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Todas as movimentações(78)

legal