Execução de Título Extrajudicial 0812534-82.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0812534-82.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Embargos a Execução apresentados pelos executados em face do exequente. O objeto dos Embargos do executado se limita a alegação de que o débito cobrado parte seria ilegítimo e parte já estaria coberto pelo valor antecipado quando da locação do imóvel. É o sucinto relatório. Decido. Não há controvérsia quanto a existência da relação oriunda do contrato de locação realizado entre as partes. O pleito do exequente limita-se aos seguintes débitos, partindo da premissa autoral de que os executados desocuparam o imóvel em Janeiro/2019, antes do término do contrato de locação, requerendo o pagamento de: Aluguéis 05/11/2018 R$2.500,00 05/12/2018 R$2.500,00 05/01/2019 R$2.500,00 Multa por antecipação da desocupação R$2.500,00 Débitos de consumo Energia Elétrica: Novembro/2018 R$607,94 Dezembro/2018 R$272,00 Janeiro/2019 R$101,56 Abastecimento de Água: Dezembro/2018 R$412,00 IPTU 2018 - R$3.655,75 Analisando a peça de embargos e a manifestação do embargado, este juízo verifica que em que pese não haver controvérsia acerca do negócio jurídico celebrado entre as partes, há divergência quanto a data da desocupação do imóvel e os débitos referentes a este período. Quanto a duração efetiva da locação, deve esta ser considerada a partir do dia 15/06/2018, data da assinatura do contrato e recebimento das chaves. Verifica-se ainda que houve pagamento de R$2.500,00 a título de caução, o qual foi retido pelo executado. Quanto à desocupação do imóvel, considerando que o executado compareceu diretamente à polícia informando da dificuldade imposta pelo exequente quanto ao recebimento do imóvel desocupado, resta claro que a partir do mês Janeiro/2019 este já estava de posse retomada pelo exequente, logo, eventuais débitos referentes ao mês de janeiro/2019 não são de responsabilidade dos executados. Desta feita, resta como devido os aluguéis e débitos oriundos dos meses de Novembro/2018 e Dezembro/2018, inclusive a multa por rescisão antecipada. Ressalte-se porém, que deve ser abatido o valor pago antecipadamente pelo executado a título de caução de R$2.500,00. Quanto ao IPTU, verifico que na cláusula 14 do contrato, os executados/locatários assumiram, junto ao locador, o ônus do pagamento do tributo, razão pela qual é devido o pagamento deste na proporção do período em que ocuparam, o imóvel, que considerando a assinatura do contrato em 15/06/2018 (com a parcela referente ao mês já vencida e assumida pelo exequente) e encerramento em 12/2018, é devido a partir do mês 07/2018 até 12/2018, ou seja, 6 meses referente ao IPTU do ano de 2018. Assim, é que este juízo, tomando por base o pedido exordial e os elementos apresentados pelas partes nos autos, reconhece como devido, nos termos já fundamentados, as seguintes parcelas referente ao contrato de locação objeto da lide, valores apresentados conforme a inicial, eis que corretamente atualizados à data da propositura: Aluguel: 05/11/2018 – R$2.878,04 05/12/2018 - R$2.846,58 Multa por antecipação da desocupação R$2.500,00 Débitos de consumo Energia Elétrica: Novembro/2018 R$668,73 Dezembro/2018 R$272,00 Janeiro/2019 R$101,56 Abastecimento de Água: Dezembro/2018 R$412,00 IPTU 2018 – valor 12 meses R$4.021,51 – Proporção devida 6/12 valor de R$2.010,75. Abatendo-se deste valor R$2.500,00 referente a caução retida pelo exequente, têm-se como devido um valor total de: R$9.189,66. Considerando que foram utilizados os valores apresentados na exordial e que estes já estavam atualizados até a data da propositura, faz-se a atualização daquela data até a presente. Desta forma, o valor atualizado devido pelos executados é de R$17.515,09. Ante o exposto, nos termos do art. 52, inciso IX, da Lei n° 9.099/95, CONHEÇO dos Embargos a Execução, eis que apresentados pelo executado tempestivamente e acolho parcialmente, para declarar como devido o valor final de R$17.515,09, referente aos débitos descritos na fundamentação da decisão. Considerando que há valores referentes a garantia da execução, porém que só garantem parcialmente o crédito exequendo, intime-se a parte devedora para complementar o saldo devido dentro do prazo de até 15 dias da intimação. Libere-se o valor existente na subconta e já penhorados R$1.119,27, (Id14926284 e Id14617772), somados aos acréscimos bancários da data da abertura da subconta judicial, em favor da parte executada, abatendo-se do crédito exequendo. Intimem-se as partes da decisão. Belém, 18 de abril de 2023. ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito Dados básicos informados para cálculo Descrição do cálculo Valor Nominal R$ 9.186,66 Indexador e metodologia de cálculo INPC-IBGE - Calculado pelo critério mês cheio. Período da correção Abril/2019 a Abril/2023 Taxa de juros (%) 1 % a.m. simples Período dos juros 01/04/2019 a 01/04/2023 Dados calculados Fator de correção do período 1461 dias 1,288228 Percentual correspondente 1461 dias 28,822839 % Valor corrigido para 01/04/2023 (=) R$ 11.834,52 Juros(1461 dias-48,00000%) (+) R$ 5.680,57 Sub Total (=) R$ 17.515,09 Valor total (=) R$ 17.515,09

19/04/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 28/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(113)