Cumprimento de sentença 0800852-58.2016.8.14.0941 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800852-58.2016.8.14.0941 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ORLANDO AZEVEDO DA TRINDADE JUNIOR, VANESSA PRISCILA TEIXEIRA TAVARES Endereço: Nome: ORLANDO AZEVEDO DA TRINDADE JUNIOR Endereço: Passagem Tijuca, 57, Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-060 Nome: VANESSA PRISCILA TEIXEIRA TAVARES Endereço: Passagem Tijuca, 57, Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-060 Advogado(s) do reclamante: JULIETH PINHEIRO NEGRAO, EWERTON PEREIRA SANTOS REQUERIDO: LOJAS AVENIDA LTDA Endereço: Nome: LOJAS AVENIDA LTDA Endereço: Avenida Senador Metelo, 556, Centro Sul, CUIABá - MT - CEP: 78020-600 Advogado(s) do reclamado: VALERIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais–LJE). Decido. 1. Inicialmente, com base nas informações constantes dos autos vê-se que a parte reclamada cumpriu voluntariamente as obrigações impostas por sentença, tendo a parte autora pleiteado o levantamento dos valores depositados em juízo, sem apresentar qualquer oposição ao cálculo apresentado pelo reclamado, restando incontroverso o valor depositado em subconta judicial, conforme petição de ID nº 95245576 (Num. 95185060, Num. 95185085 - Pág. 1, Num. 95185081 - Pág. 1 e Num. 95186239 - Pág. 1). 2. Dispõem os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...) Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. 3. Diante do pagamento voluntário correspondente ao valor do débito excutido, sem oposição do autor, declaro satisfeita a obrigação pela parte reclamada, nos termos do art.526, §3º, do CPC, não mais subsistindo razão para o prosseguimento do cumprimento de sentença, impondo-se, desta forma, a extinção do processo, nos termos dos dispositivos ao norte citados. 4. Isto posto, julgo extinto o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II, e art.526, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que, conforme consta dos autos, a obrigação foi satisfeita. 5. Assim, tratando-se de valor incontroverso, expeça-se alvará para levantamento de valores em favor da parte exequente, na forma pleiteada na petição de ID- Num. 95245576, em nome do advogado que possui poderes expressos, conforme se depreende pela procuração juntada aos autos (Num. 462316 - Pág. 1), autorizando-se, desde já, a expedição de alvará mediante transferência bancária. 6. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. 7. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 8. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, notificação, ofício e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA). Icoaraci-Belém/PA, data e assinatura eletrônicas. EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864. Cruzeiro - Icoaraci. Belém/PA PROCESSO Nº 0800852-58.2016.8.14.0941 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/06/2023, 00:00

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Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/)

Decorrido prazo de LOJAS AVENIDA LTDA em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA PRISCILA TEIXEIRA TAVARES em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO AZEVEDO DA TRINDADE JUNIOR em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOJAS AVENIDA LTDA em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOJAS AVENIDA LTDA em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA PRISCILA TEIXEIRA TAVARES em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOJAS AVENIDA LTDA em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO AZEVEDO DA TRINDADE JUNIOR em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA PRISCILA TEIXEIRA TAVARES em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO AZEVEDO DA TRINDADE JUNIOR em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA PRISCILA TEIXEIRA TAVARES em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOJAS AVENIDA LTDA em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA PRISCILA TEIXEIRA TAVARES em 12/07/2023 23:59.

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