Procedimento Comum Cível 0802203-48.2019.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802203-48.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de D. A. F. RAMOS IMOBILIARIA - ME em 15/05/2023 23:59.

14/07/2023, 23:54

Decorrido prazo de FRANCINASIO CARVALHO COSTA em 15/05/2023 23:59.

14/07/2023, 23:54

Arquivado Definitivamente

17/05/2023, 13:41

Transitado em Julgado em 15/05/2023

16/05/2023, 13:52

Publicado Sentença em 20/04/2023.

22/04/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023

22/04/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Francinasio Carvalho Costa Requerido: D.A.F. Ramos Imobiliária - ME SENTENÇA Francinasio Carvalho Costa, já qualificado nos autos, ajuizou a AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS em face de D.A.F RAMOS IMOBILIÁRIA. Petição de id. 9128600 requerendo o aditamento da inicial. Despacho de id. 11359054 determinando a comprovação da hipossuficiência. Petição de id. 11647663 do autor aduzindo ser pobre no sentido da lei e não ter condições de arcar com os custos do processo. Petição de id. 17163540 da requerida pleiteando habilitação do processo. O requerido apresentou contestação de id 14217144, requerendo, em preliminar, a extinção do feito por ilegitimidade passiva, bem como a prescrição da ação e no mérito, a improcedência do pedido. Decisão de id. 18537511 indeferindo o pedido de tutela de urgência e determinando a intimação do autor para se manifestar sobre a contestação. Réplica de id. 18776416. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. O juiz dirigirá o processo em conformidade com as disposições da lei processual (CPC, artigo 139), podendo, inclusive, conhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida sentença de mérito, a matéria constante do inciso VI do artigo 485 Código de Processo Civil (CPC, §3º, artigo 485). Compulsando os autos, verifico que de fato o instrumento particular de cessão de direitos acostados aos autos no id 9080699 foi celebrado entre o autor e o Sr. SINVALDO MARTINS DE OLIVEIRA, constando a parte requerida, apenas como interveniente, não respondendo pelo vício alegado a inicial, ou seja, por estar o imóvel em área de reserva, bem como pode ser confirmado também ser o proprietário o Sr. Sinvaldo, conforme consta na carta aos compradores de lotes do loteamento Chácara Boa Esperança (id. 9080704), juntada aos autos pelo próprio autor, não constituindo a requerida D.A.F RAMOS IMOBILIÁRIA parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual. Neste sentido, segue jurisprudência: EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. INICIATIVA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS E COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. MERA INTERMEDIADORA DA RELAÇÃO JURÍDICA PACTUADA. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA RESCISÃO / RESOLUÇÃO DO CONTRATO À SEREM ARCADOS EXCLUSIVAMENTE PELA CONSTRUTORA E INCORPORADORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À CORRETORA. ART. 485, VI /CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. A imobiliária que atua tão somente na aproximação entre as partes, compromitentes vendedores e os compromissários compradores, limitando-se a receber a remuneração por sua atividade de intermediação (comissão de corretagem), não tem legitimidade para residir no polo passivo de ação de resolução (“rescisão”) do compromisso de compra e venda de imóvel, onde se reputa culpa da construtora e incorporadora, para responder pelos valores à serem restituídos aos autores, correspondente ao valor da entrada e parcelas do valor do imóvel. 2. Reconhecida a ilegitimidade passiva da imobiliária, na ação de resolução de compromisso de compra e venda, deve ser extinto o feito sem resolução do mérito em relação à ela, condenando-se a parte autora pelo pagamento de honorários advocatícios a seu patrono, na forma do art. 85, § 2º /CPC.2. Apelação Cível a que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0020772-72.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 09.07.2020) (TJ-PR - APL: 00207727220148160001 PR 0020772-72.2014.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Juiz Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 09/07/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. UNIDADE IMOBILIÁRIA COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA NO QUE DIZ À DATA APRAZADA PARA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA (CORRETORA DE IMÓVEIS). MERA INTERMEDIADORA DA RELAÇÃO JURÍDICA PACTUADA, QUE SEQUER FIGURA NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI DO CPC/2015. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Discussão acerca de negócio jurídico de compra e venda de sala comercial, não se enquadrando os autores no conceito final de consumidor, na medida em que a aquisição do imóvel se daria com vistas ao implemento de atividade econômica empresária ou obtenção de aluguel. Precedente; 2. Na hipótese, pretendem os autores a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária e devolução dos valores pagos, bem como indenização por dano moral, com fundamento na inadimplência da promitente vendedora quanto à data aprazada para entrega da unidade imobiliária; 3. Evidente a ilegitimidade passiva da recorrente (corretora), que exerceu nítida e exclusiva atividade intermediadora do negócio, aproximando a parte autora e a promitente vendedora para a efetiva celebração do contrato, tanto que recebeu valores exclusivamente a título de comissão de corretagem. Provas coligidas aos autos que demonstram que o contrato de promessa compra e venda foi entabulado exclusivamente com terceiro, não tendo a corretora ingerência no negócio jurídico referente à incorporação e seu inadimplemento; 4. Promitente vendedora que sequer consta do polo passivo da demanda, haja vista a desistência da parte autora que resultou na extinção do feito sem julgamento do mérito em relação a ela. Sentença que não pode prejudicar terceiros que não participaram do processo. Art. 506 do CPC/2015; 5. Reconhecida a ilegitimidade passiva da ré, deve ser extinto o feito sem resolução do mérito na forma do art. 485, VI do CPC/2015; 6. Recurso provido. (TJ-RJ - APL: 00570577920168190205, Relator: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2020) Assim sendo, é imperioso o reconhecimento da carência de ação, por ilegitimidade passiva ad causam, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected] Processo n. 0802203-48.2019.8.14.0040 Diante do exposto, e mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Novo Código de Processo Civil, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao advogado do réu, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizada da causa, contudo, suspendo a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, cumprindo-se as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Parauapebas/PA, 18 de abril de 2023. Priscila Mamede Mousinho Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 14:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/04/2023, 14:34

Decorrido prazo de D. A. F. RAMOS IMOBILIARIA - ME em 17/08/2020 23:59.

18/08/2020, 00:08

Conclusos para julgamento

14/08/2020, 21:04

Juntada de Petição de petição

05/08/2020, 10:44

Não Concedida a Antecipação de tutela

24/07/2020, 16:56

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 16:56

Juntada de Petição de contestação

12/05/2020, 15:34

Documentos

Sentença

•18/04/2023, 14:34

Decisão

•24/07/2020, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Francinasio Carvalho Costa Requerido: D.A.F. Ramos Imobiliária - ME SENTENÇA Francinasio Carvalho Costa, já qualificado nos autos, ajuizou a AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS em face de D.A.F RAMOS IMOBILIÁRIA. Petição de id. 9128600 requerendo o aditamento da inicial. Despacho de id. 11359054 determinando a comprovação da hipossuficiência. Petição de id. 11647663 do autor aduzindo ser pobre no sentido da lei e não ter condições de arcar com os custos do processo. Petição de id. 17163540 da requerida pleiteando habilitação do processo. O requerido apresentou contestação de id 14217144, requerendo, em preliminar, a extinção do feito por ilegitimidade passiva, bem como a prescrição da ação e no mérito, a improcedência do pedido. Decisão de id. 18537511 indeferindo o pedido de tutela de urgência e determinando a intimação do autor para se manifestar sobre a contestação. Réplica de id. 18776416. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. O juiz dirigirá o processo em conformidade com as disposições da lei processual (CPC, artigo 139), podendo, inclusive, conhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida sentença de mérito, a matéria constante do inciso VI do artigo 485 Código de Processo Civil (CPC, §3º, artigo 485). Compulsando os autos, verifico que de fato o instrumento particular de cessão de direitos acostados aos autos no id 9080699 foi celebrado entre o autor e o Sr. SINVALDO MARTINS DE OLIVEIRA, constando a parte requerida, apenas como interveniente, não respondendo pelo vício alegado a inicial, ou seja, por estar o imóvel em área de reserva, bem como pode ser confirmado também ser o proprietário o Sr. Sinvaldo, conforme consta na carta aos compradores de lotes do loteamento Chácara Boa Esperança (id. 9080704), juntada aos autos pelo próprio autor, não constituindo a requerida D.A.F RAMOS IMOBILIÁRIA parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual. Neste sentido, segue jurisprudência: EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. INICIATIVA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS E COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. MERA INTERMEDIADORA DA RELAÇÃO JURÍDICA PACTUADA. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA RESCISÃO / RESOLUÇÃO DO CONTRATO À SEREM ARCADOS EXCLUSIVAMENTE PELA CONSTRUTORA E INCORPORADORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À CORRETORA. ART. 485, VI /CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. A imobiliária que atua tão somente na aproximação entre as partes, compromitentes vendedores e os compromissários compradores, limitando-se a receber a remuneração por sua atividade de intermediação (comissão de corretagem), não tem legitimidade para residir no polo passivo de ação de resolução (“rescisão”) do compromisso de compra e venda de imóvel, onde se reputa culpa da construtora e incorporadora, para responder pelos valores à serem restituídos aos autores, correspondente ao valor da entrada e parcelas do valor do imóvel. 2. Reconhecida a ilegitimidade passiva da imobiliária, na ação de resolução de compromisso de compra e venda, deve ser extinto o feito sem resolução do mérito em relação à ela, condenando-se a parte autora pelo pagamento de honorários advocatícios a seu patrono, na forma do art. 85, § 2º /CPC.2. Apelação Cível a que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0020772-72.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 09.07.2020) (TJ-PR - APL: 00207727220148160001 PR 0020772-72.2014.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Juiz Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 09/07/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. UNIDADE IMOBILIÁRIA COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA NO QUE DIZ À DATA APRAZADA PARA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA (CORRETORA DE IMÓVEIS). MERA INTERMEDIADORA DA RELAÇÃO JURÍDICA PACTUADA, QUE SEQUER FIGURA NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI DO CPC/2015. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Discussão acerca de negócio jurídico de compra e venda de sala comercial, não se enquadrando os autores no conceito final de consumidor, na medida em que a aquisição do imóvel se daria com vistas ao implemento de atividade econômica empresária ou obtenção de aluguel. Precedente; 2. Na hipótese, pretendem os autores a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária e devolução dos valores pagos, bem como indenização por dano moral, com fundamento na inadimplência da promitente vendedora quanto à data aprazada para entrega da unidade imobiliária; 3. Evidente a ilegitimidade passiva da recorrente (corretora), que exerceu nítida e exclusiva atividade intermediadora do negócio, aproximando a parte autora e a promitente vendedora para a efetiva celebração do contrato, tanto que recebeu valores exclusivamente a título de comissão de corretagem. Provas coligidas aos autos que demonstram que o contrato de promessa compra e venda foi entabulado exclusivamente com terceiro, não tendo a corretora ingerência no negócio jurídico referente à incorporação e seu inadimplemento; 4. Promitente vendedora que sequer consta do polo passivo da demanda, haja vista a desistência da parte autora que resultou na extinção do feito sem julgamento do mérito em relação a ela. Sentença que não pode prejudicar terceiros que não participaram do processo. Art. 506 do CPC/2015; 5. Reconhecida a ilegitimidade passiva da ré, deve ser extinto o feito sem resolução do mérito na forma do art. 485, VI do CPC/2015; 6. Recurso provido. (TJ-RJ - APL: 00570577920168190205, Relator: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 30/09/2020, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2020) Assim sendo, é imperioso o reconhecimento da carência de ação, por ilegitimidade passiva ad causam, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected] Processo n. 0802203-48.2019.8.14.0040 Diante do exposto, e mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Novo Código de Processo Civil, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao advogado do réu, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizada da causa, contudo, suspendo a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, cumprindo-se as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Parauapebas/PA, 18 de abril de 2023. Priscila Mamede Mousinho Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

19/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de D. A. F. RAMOS IMOBILIARIA - ME em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCINASIO CARVALHO COSTA em 15/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2023

Publicado Sentença em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Decorrido prazo de D. A. F. RAMOS IMOBILIARIA - ME em 17/08/2020 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Não Concedida a Antecipação de tutela

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

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