Execução de Título Extrajudicial 0806881-60.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDireitos / Deveres do CondôminoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2023

Valor da Causa

R$ 49.097,15

Órgão julgador

11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

CONDOMINIO BOURBON RESIDENCE

CNPJ

Autor

PROJETO IMOBILIARIO RECORD - PETRUS 01 SPE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AMANDA CAROLINA CARDOSO DE MENEZES

OAB/PA 27941·CPF·Representa: Autor

PATRICIA PASTOR DA SILVA PINHEIRO

OAB/PA 18656·CPF·Representa: Autor

FABIO BRITO GUIMARAES

OAB/PA 15232·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 09:10

Juntada de Certidão

31/01/2025, 09:09

Expedição de Outros documentos.

23/12/2024, 08:11

Homologada a Transação

23/12/2024, 08:10

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 18:29

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 21:43

Conclusos para decisão

28/08/2024, 12:45

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 18:31

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/08/2023, 19:29

Juntada de Petição de diligência

02/08/2023, 19:29

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO RECORD - PETRUS 01 SPE LTDA em 23/06/2023 23:59.

22/07/2023, 01:54

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO RECORD - PETRUS 01 SPE LTDA em 23/06/2023 23:59.

22/07/2023, 01:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/07/2023, 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/07/2023, 08:48

Todas as movimentações(45)

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 09:10

Juntada de Certidão

31/01/2025, 09:09

Expedição de Outros documentos.

23/12/2024, 08:11

Homologada a Transação

23/12/2024, 08:10

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 18:29

Documentos

Sentença

•23/12/2024, 08:10

Decisão

•16/06/2023, 13:07

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 21:43

Conclusos para decisão

28/08/2024, 12:45

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 18:31

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/08/2023, 19:29

Juntada de Petição de diligência

02/08/2023, 19:29

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO RECORD - PETRUS 01 SPE LTDA em 23/06/2023 23:59.

22/07/2023, 01:54

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO RECORD - PETRUS 01 SPE LTDA em 23/06/2023 23:59.

22/07/2023, 01:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/07/2023, 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/07/2023, 08:48

Expedição de Mandado.

03/07/2023, 13:27

Expedição de Mandado.

28/06/2023, 13:38

Publicado Decisão em 20/06/2023.

21/06/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

21/06/2023, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: CONDOMÍNIO BOURBON RESIDENCE Requerido: PROJETO IMOBILIÁRIO RECORD PETRUS Endereço: Avenida Governador José Malcher, 168, Edifício Bolonha, Sala 110, CEP 66040-281, Nazaré, Belém/PA DECISÃO-MANDADO Tendo em vista que o juízo da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém/PA, em decisão de ID 91780652, determinou que os presentes autos retornassem a este juízo, uma vez que deixou de suscitar conflito negativo de competência, passo a apreciar os pedidos da requerente. Processo nº 0806881-60.2023.8.14.0301 Cuida-se de execução de título extrajudicial com pedido de tutela provisória de urgência visando a suspensão de pagamento a credor(es) da executada de valor sobejante de leilão promovido nos autos de ação trabalhista. Aduz a parte autora que o imóvel da executada que deu origem ao débito objeto desta ação foi arrematado nos autos da ação trabalhista de nº 0000183-85.2018.5.08.0003, que está correndo na 3ª Vara do Trabalho desta capital. Alega, ademais, que o valor remanescente, proveniente da alienação do imóvel, uma vez quitado o débito trabalhista, deve ser destinado ao pagamento das taxas condominiais executadas, e não ao pagamento de outros credores, razão pela qual requer a presente tutela. É o breve relatório. Decido. Não cabe a este juízo determinar a suspensão de pagamento de valores oriundos de processo que sequer está em trâmite nesta vara. Em outras palavras, não é da competência deste juízo a apreciação do peido ora formulado em sede de tutela provisória de urgência, em virtude do que DEIXO DE APRECIÁ-LO. CITE(M)-SE o(s) Executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o valor atualizado da dívida sob pena de penhora. Decorrido o prazo, com ou sem pagamento, voltem os autos conclusos. Belém/PA, 14 de junho 2023. MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Juiz de Direito Titular da 11ª Vara do Juizado Especial Cível

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas

16/06/2023, 13:07

Conclusos para decisão

29/05/2023, 13:34

Publicado Decisão em 24/05/2023.

24/05/2023, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

24/05/2023, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806881-60.2023.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO BOURBON RESIDENCE Endereço: DOM ROMUALDO DE SEIXAS, 795, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66050-110 Promovido(a): Nome: PROJETO IMOBILIARIO RECORD - PETRUS 01 SPE LTDA Endereço: Avenida Governador José Malcher, 168, Edifício Centro Empresarial Bolonha, Cj 110, sala, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-065 DECISÃO Vistos e etc. Em resumo, o Juízo da 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, em decisão disponibilizada no Id nº. 91161233, declinou da competência para a presente unidade judiciária, alegando equívoco no momento da distribuição, via sistema PJE. Sucintamente relatado. Decido. In casu, muito embora a questão tratada na exordial esteja relacionada ao processo nº. 0841001-37.2020.8.14.0301, entendo que de acordo com o artigo 55 do CPC não há que falar em conexão como pretende a parte exequente, uma vez que as demandas se referem a períodos distintos de execução de taxa condominial, logo as causas de pedir são diversas. Afora isso, mutatis mutandis, a reunião de execuções constitui faculdade do juiz, sendo tal entendimento, inclusive, consagrado pela Súmula 515 do STJ. Destarte, a fim de não causar prejuízo à parte exequente e ao regular andamento do feito, deixo de suscitar o conflito negativo de competência e determino o retorno dos autos ao Juízo de fato competente para processar e julgar a presente demanda, qual seja, 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, considerando os argumentos retro esposados. À secretaria, para encaminhar os presentes autos à 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, com nossos cumprimentos. Intime-se o exequente, a respeito desta decisão. Belém, 27 de abril de 2023. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível

23/05/2023, 00:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

22/05/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 10:42

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2023, 09:57

Conclusos para decisão

27/04/2023, 10:14

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 16:19

Publicado Despacho em 20/04/2023.

22/04/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023

22/04/2023, 00:57

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

19/04/2023, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM DESPACHO Verifico que a inicial não está endereçada a uma das varas de Juizado Especial Cível tendo, portanto, aportado neste juízo por equívoco no momento da distribuição, via sistema PJE. Desta feita, redistribuam-se estes autos, com urgência, obedecendo-se o endereçamento constante do cabeçalho da inicial. (assinatura eletrônica / data no sistema) MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Juiz de Direito Titular da 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 16:03

Conclusos para despacho

18/04/2023, 12:36

Cancelada a movimentação processual

18/04/2023, 12:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/02/2023, 18:34

Distribuído por sorteio

06/02/2023, 18:34

Decisão

•22/05/2023, 10:41

Decisão

•28/04/2023, 09:57

Despacho

•18/04/2023, 16:03