Execução Fiscal 0803497-86.2020.8.14.0045 - TJPA

Execução Fiscal 0803497-86.2020.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 22/05/2023 23:59.

16/07/2023, 04:06

Decorrido prazo de JURACI PEREIRA DE SA em 15/05/2023 23:59.

14/07/2023, 23:52

Publicado Sentença em 20/04/2023.

22/04/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023

22/04/2023, 01:17

Arquivado Definitivamente

19/04/2023, 12:13

Transitado em Julgado em 19/04/2023

19/04/2023, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803497-86.2020.8.14.0045. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA EXECUTADO: JURACI PEREIRA DE SA SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE REDENÇÃO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE REDENÇÃO em face da parte EXECUTADA. O processo encontra-se em regular tramitação. A parte exequente informou nos autos o pagamento integral da dívida pelo executado, pugnando pela extinção do feito e seu arquivamento definitivo, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos verifica-se que o exequente informou o integral pagamento do débito pelo executado, de forma acordada entre as partes. O inciso I, do artigo 156, do Código Tributário Nacional, preceitua que o pagamento extingue o crédito tributário e, consequentemente, a execução fiscal. Assim, não há impedimento à declaração de quitação do débito, com a consequente extinção da execução fiscal, conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente processo de execução pela satisfação da obrigação, resolvendo o mérito, com fundamento nas disposições legais dos artigos 156, inciso I, do Código Tributário Nacional e 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Após as cautelas legais, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

19/04/2023, 00:00

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

18/04/2023, 19:45

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 19:45

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 19:45

Conclusos para julgamento

29/03/2023, 12:50

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 12:50

Juntada de Petição de petição

16/12/2022, 11:28

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 12:22

Decorrido prazo de JURACI PEREIRA DE SA em 15/07/2022 23:59.

23/07/2022, 04:36

Documentos

Sentença

•18/04/2023, 19:45

Despacho

•05/10/2021, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803497-86.2020.8.14.0045. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA EXECUTADO: JURACI PEREIRA DE SA SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE REDENÇÃO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE REDENÇÃO em face da parte EXECUTADA. O processo encontra-se em regular tramitação. A parte exequente informou nos autos o pagamento integral da dívida pelo executado, pugnando pela extinção do feito e seu arquivamento definitivo, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos verifica-se que o exequente informou o integral pagamento do débito pelo executado, de forma acordada entre as partes. O inciso I, do artigo 156, do Código Tributário Nacional, preceitua que o pagamento extingue o crédito tributário e, consequentemente, a execução fiscal. Assim, não há impedimento à declaração de quitação do débito, com a consequente extinção da execução fiscal, conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente processo de execução pela satisfação da obrigação, resolvendo o mérito, com fundamento nas disposições legais dos artigos 156, inciso I, do Código Tributário Nacional e 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Após as cautelas legais, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

19/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JURACI PEREIRA DE SA em 15/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/04/2023

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JURACI PEREIRA DE SA em 15/07/2022 23:59.

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