Cumprimento de sentença 0800264-05.2023.8.14.0004 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800264-05.2023.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800264-05.2023.8.14.0004 RECLAMANTE: FRANCISCO BERNARDETH FERREIRA DOS SANTOS Nome: FRANCISCO BERNARDETH FERREIRA DOS SANTOS Endereço: RUA RECREIO, 429, PALHAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 RECLAMADO: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Nome: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Endereço: desconhecido Sentença Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento. I. Do Mérito da Demanda. Aduz o autor que foi nomeado em 01 de abril de 1989 para exercer o cargo de auxiliar operacional nível 3, após aprovação em concurso público no Município de Almeirim. E, no dia 09 de maio de 2018, foi lhe concedido aposentadoria por tempo de contribuição, no entanto, continuou laborando para o requerido. Argumenta que, no dia 31 de agosto de 2022, a municipalidade promoveu a sua exoneração através do Decreto 377/2022-GAB/PMA. Argumenta que é devida a sua reintegração ao serviço público municipal. Por sua vez, a requerida informou que o autor foi exonerado por meio do Decreto de nº 377/2022/GAB/PMA, datado no dia 31 de agosto de 2022, devido a aposentadoria por tempo de contribuição e que os valores devidos correspondem a R$ 3.859,66 (três mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme a rescisão de direitos estatutários de ID Num. 94575697 - Pág. 12. Passo à análise. Em recente julgado o Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência de que, havendo previsão de vacância do cargo em lei local, os servidores públicos aposentados pelo RGPS não têm o direito de serem reintegrados no mesmo cargo, salvo se prestarem novo concurso público e se houver previsão legal de cumulação. A decisão foi unânime, sendo proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE)1302501, com repercussão geral (Tema 1150), segue ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA. MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO AO CARGO SEM SUBMISSÃO A NOVO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS NO CASO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. PRECEDENTES. RE 655.283. TEMA 606 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (STF – RE: 1302501 PR, Relator: MINISTRO PRESIDENTE, Data de Julgamento: 17/06/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 25/08/2021) Nesse contexto, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça assim se posiciona: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS. VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. EXONERAÇÃO. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE DUAS REMUNERAÇÕES QUE DERIVAM DO MESMO CARGO. TEMA 1150 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – In casu, a apelante, servidora efetiva do Município de Rondon do Pará, no cargo de Servente, se aposentou voluntariamente pelo Regime Geral de Previdência Social, o que motivou, posteriormente, a sua exoneração pelo Município recorrido, tendo em vista o que preceitua o art. 40, inciso IV, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rondon do Pará, que determina a vacância do cargo público pela aposentadoria de um servidor; II - Outrossim, o pleito de reintegração ao seu cargo público formulado pela recorrente na ação ajuizada perante o Juízo a quo efetivamente não merece guarida, conforme se constata na sentença recorrida, visto que com a concessão da aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, ocorreu a vacância do cargo da apelante no Município recorrido, e, por essa razão, sobreio a sua exoneração, pois não pode haver o acúmulo de duas remunerações que derivam do mesmo cargo. Esse entendimento já foi esposado recentemente por essa egrégia Turma em um caso análogo aos dos presentes autos (Proc. nº 0800052-91.2019.8.14.0046; Rel. Desa. Ezilda Pastana Mutran; Julgado em 26/07/2021, Publicado em 09/08/2021); III - Ademais, é importante destacar que o colendo Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, consubstanciado no Tema 1150, em sede de Repercussão Geral, no sentido de que o servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade; IV – Recurso de apelação conhecido e julgado improvido. (6620862, 6620862, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2021-10-04, Publicado em 2021-10-17)” E o artigo 70, inciso V da Lei Municipal prevê expressamente que a aposentadoria gera a vacância do cargo: "Art. 70. A vacância do cargo decorrerá de: V – aposentadoria; [...] Assim, a exoneração do cargo após a aposentadoria está prevista em legislação local, não havendo que se falar em procedência do pedido. Dispositivo Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Concedo o benefício da gratuidade da justiça, suspendendo a exigibilidade das custas processuais, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o que preceitua a Súmula 512 do STF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 17 de janeiro de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800264-05.2023.8.14.0004 RECLAMANTE: FRANCISCO BERNARDETH FERREIRA DOS SANTOS Nome: FRANCISCO BERNARDETH FERREIRA DOS SANTOS Endereço: RUA RECREIO, 429, PALHAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 RECLAMADO: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Nome: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Endereço: desconhecido Decisão R.h. 1. Entendo que os documentos constantes dos autos já são suficientes para a prolação de sentença na presente ação. Deixo, todavia, de declarar as razões pelas quais entendo possível o julgamento imediato, nos termos do art. 355, do NCPC, porque fazê-lo importaria em pré-julgamento do feito. Somente poderei explicar às partes o porquê o julgamento não resultará em cerceamento de defesa quando estiver sentenciando o feito. Fazê-lo agora não só demoraria aproximadamente o mesmo tempo que redigir a própria sentença, como já informaria as partes, explícita ou implicitamente, qual será o resultado do julgamento. 2. Esclareço isso para evitar oposição de embargos declaratórios alegando cerceamento de defesa; afirmando que me omiti na análise dos requerimentos de prova; ou, ainda, a interposição de indevido recurso contra a presente manifestação. Se qualquer das partes entender, após a sentença, que cerceei sua defesa, julgando contra si um fato que dependia, no seu entendimento, não se tratava de questão de direito, ou que dependia da produção ou complementação das provas já existentes, deverá, então, interpor o recurso adequado quanto àquela decisão. 3. Afirmo isso lembrando que o próprio diploma processual civil ordena que o juiz somente produza as provas que forem necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórios (art. 370, do NCPC). Ou seja, esse juízo estaria a descumprir a ordem legal ao permitir que as partes produzissem provas mesmo já sabendo que, no futuro, não se fundaria nelas para realizar o julgamento do feito. 4. Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, intimem-se as partes informando que este Juízo julgará antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355 do CPC; 5. Seria, portanto, o caso de proferir, de imediato, sentença, já que o art. 355, caput, do NCPC, afirma que, ocorrendo as hipóteses de incidência dos incisos I e II, o juiz julgará antecipadamente o mérito, proferindo sentença. 6. Todavia, não o faço, por duas razões. a. A primeira delas é que, enquanto o prazo administrativo e legal (art. 226, I e II, do NCPC) para a redação dos despachos e decisões é exíguo, o de sentença é alargado (art. 226, III e CN itens 1.4.14, 1.21.1). De maneira que é necessária a conclusão do feito para sentença (e não para decisão, como se encontra atualmente) de forma a se permitir a adequada contagem do prazo, para fins administrativos. b. Em segundo lugar, em um juízo com milhares de processos em trâmite, não é aconselhável (e nem possível) priorizar as atividades que tomam tempo, como a prolação de sentenças, sob pena de se criar irresolúvel acúmulo de serviço. 7. Havendo discordância das partes, devem peticionar, no prazo de cinco dias, fundamentando o pedido de reconsideração, e apresentando as razões pelas quais entendem necessária a produção de provas, que pode ser analisado depois de efetivado o contraditório; 8. Cumpridos todos os itens anteriores, venham conclusos para sentença, ficando cientes as partes que mantenho a distribuição estática do ônus da prova. Almeirim, 6 de outubro de 2023. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO BERNARDETH FERREIRA DOS SANTOS Nome: FRANCISCO BERNARDETH FERREIRA DOS SANTOS Endereço: RUA RECREIO, 429, PALHAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 REU: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Nome: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Endereço: desconhecido Decisão 1) AGRAVANTE: ERILDO BATISTA DE OLIVEIRA Advogado (s): WALLACE BORGENS DE JESUS AGRAVADO: MUNICIPIO DE MUCURI Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO PELO RGPS. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. No caso, o agravante ajuizou a ação ordinária narrando que foi exonerado ilicitamente do cargo público. Alegou que o servidor público aposentado pelo RGPS possui direito a permanecer em exercício, não havendo exigência de afastamento das atividades para percepção do benefício previdenciário, à exceção das hipóteses de aposentadoria por invalidez e de aposentadoria compulsória. 2. Conforme jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, quando a legislação local prevê aposentadoria como hipótese de vacância, não se mostra possível, sem novo concurso, a reintegração ao cargo de servidores públicos aposentados voluntariamente. 3. Na espécie, o art. 54 da Lei Complementar Municipal n. 030/2008 prevê, dentre outras hipóteses, que a vacância do cargo público decorrerá de aposentadoria (IV). Dessa forma, a princípio, se mostra indevida a reintegração pretendida. 4. Logo, ausentes os requisitos dispostos nos arts. 300 e seguintes do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência na origem, notadamente a probabilidade do direito, deve ser mantida inalterada a decisão interlocutória. 5. Recurso conhecido e não provido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Almeirim Processo nº 0800264-05.2023.8.14.0004 Recebo a inicial. 2) Recebo a demanda sob o rito da lei. 12.153/09, pois a demanda não ultrapassa 60 (sessenta) vezes o salário-mínimo (art. 2º, caput, da lei. 12.153/09). 3) Não há custas, nos termos do art. 54 da lei 9.099/1995. 4) O feito terá prioridade de tramitação, com fulcro no art. 1.048, I do Código de Processo Civil (CPC), devendo a secretaria realizar as anotações necessárias. 5) Passo a análise da tutela requerida. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada em nome de Francisco Bernardeth Ferreira dos Santos, em face do Município de Almeirim. Narra que foi nomeado em 01 de abril de 1989 para exercer o cargo de auxiliar operacional nível 3, após aprovação em concurso público no Município de Almeirim. Aduz que, no dia 09 de maio de 2018, foi lhe concedido aposentadoria por tempo de contribuição, no entanto, continuou laborando para o requerido. Sustenta que é acometido de bioprotese mitral (CID: Z 95.2), bem como que seus proventos se destinavam para o seu sustento e despesas médicas. Argumenta que, no dia 31 de agosto de 2022, o requerido promoveu a sua exoneração através do Decreto 377/2022-GAB/PMA, não pagando seus direitos, como décimo terceiro, férias e outros vencimentos, decorrendo em imensa tristeza diante da surpresa da notícia e abismado em razão do suposto motivo inadmissível, a aposentadoria por tempo de contribuição. Isto posto, requer a antecipação da tutela de urgência para que o requerido promova a sua reintegração imediata ao seu cargo público, sob pena de multa diária. É o Relatório. Fundamento. A tutela de urgência é instituto jurídico disciplinado pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Este dispositivo contempla os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora, sobre o fumus boni iuris Luiz Guilherme Marinoni leciona: “Mas se é indiscutível que a probabilidade é suficiente para a tutela de urgência, é indispensável perceber que a probabilidade se relaciona com os pressupostos da tutela que se pretende obter ao final. Ou seja, tanto a tutela cautelar quando para tutela antecipada é imprescindível ter em consideração os verdadeiros pressupostos da tutela final. (Tutela de Urgência e Tutela de Evidência, 1º edição, 2ª tiragem, 2017p. 131). ” Os fatos narrados devem estar em consonância com as provas apresentadas, demonstrando elevado grau de probabilidade de o pleito estar correto, tendo grande chance de êxito ao seu final da demanda. Ressalta-se que a probabilidade alegada é pressuposto da tutela que se pretende obter ao final. Tratando-se do requisito do periculum in mora Luiz Guilherme Marinoni nos ensina: “O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo deve estar fundado em elementos objetivos, capazes de serem expostos de forma racional, e não em meras conjecturas de ordem subjetivas. De qualquer modo, basta evidenciar a probabilidade da ocorrência do dano ou do ato contrário ao direito, demonstrando-se circunstancias que indiquem uma situação de perigo capaz de fazer surgir dano ou ilícito no curso do processo” (Tutela de Urgência e Tutela de Evidência, 1º edição, 2ª tiragem, 2017. p.128.)” No presente caso, o demandante pretende a concessão da tutela de urgência, a fim de que seja reintegrado ao seu cargo público. Não se vislumbra a presença do fumus boni iuris ao caso concreto, pois o art. 70 da Lei Municipal 151/1992 prevê a aposentadoria como uma das causas de vacância do cargo público, indicando que, a priori, é indevida a sua reintegração ao cargo público. Neste sentido: “PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8015505-45.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8015505-45.2021.8.05.0000, em que figuram como agravante ERILDO BATISTA DE OLIVEIRA e como agravado o MUNICIPIO DE MUCURI. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.” (TJ-BA - AI: 80155054520218050000, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2021). Deste modo, diante da inexistência de demonstração do fumus boni iuris, deixa-se de analisar o periculum in mora, uma vez que a concomitância de ambos os requisitos autorizaria a concessão da tutela pretendida. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida (art. 297 e art. 300 do CPC). 6) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI, do CPC. 7) Cite-se o requerido para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, cuja data inicial será contada a partir de sua intimação. 8) Conste no mandado de citação que, nos termos do art. 341 do CPC, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. 9) Apresentada defesa ou transcorrido o prazo, certifique-se e, em seguida, intime-se o autor para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, após, retornem os autos conclusos. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, data registrada no sistema. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito Substituto Respondendo pela Comarca de Almeirim-PA

20/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO BERNARDETH FERREIRA DOS SANTOS em 09/03/2026 23:59.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Almeirim.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

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