Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA Nome: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA Endereço: Avenida Nazaré, 630, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-135
EXECUTADO: CARLOS JOSE GUEDES MOURA Nome: CARLOS JOSE GUEDES MOURA Endereço: Praça Felipe Patroni, Fórum Cível, SN, UPJ das Varas de Familia de Belém, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 DECISÃO - MANDADO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0834931-72.2018.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
VISTOS, ETC. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a citação postal da pessoa física deve ser entregue diretamente ao citando, sendo nula aquela recebida por terceiro estranho aos autos, como se verifica no caso dos autos (Resp nº 1.840.466). Ainda que a citação possa ser efetuada no local de trabalho do réu, como na espécie, deve ser entregue diretamente a este, e não a terceiros ou ao setor de correspondência do empregador (REsp nº 1.840.466/SP). Isto posto, reconheço como nula o ato de citação de Id N. 74460615 e, por corolário, INDEFIRO os pedidos de Id N. 93331979. 2. Não obstante, se for interesse do exequente, DEFIRO a renovação da diligência, no mesmo endereço, por meio de Oficial de Justiça, mediante prévio recolhimento das custas pertinentes. 3. Após, certifique-se o ocorrido e retornem os autos na oportunidade processual, cumpridas todas as diligências do despacho inicial. Int. Dil. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18051611464889700000004934490 Ação de Execução Petição 18051611451049000000004934522 Doc. 1 - Documentos de representação ACEPA Documento de Identificação 18051611454717300000004934545 Doc. 2 - Procuração Procuração 18051611455443600000004934550 Doc. 3 - Demonstrativo da dívida Documento de Comprovação 18051611461499500000004934566 Doc. 4 - Contrato de prestação e histórico escolar Documento de Comprovação 18051611462389100000004934571 Doc. 5 - Memória discriminada do débito Documento de Comprovação 18051611463356700000004934581 Doc. 6 - Relatório, boleto e comprovante de pagamento Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 18051611462818400000004934577 Despacho Despacho 18120514581010400000004995843 Citação Citação 18120514581010400000004995843 AR Carlos Jose Guedes Moura 08349317220188140301 Identificação de AR 18120514581013600000007517607 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18120515010917700000007517866 Petição Petição 18121012260776900000007580526 Petição - Endereço completo Petição 18121012254202200000007580562 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 18121917300622400000007731967 Conta de processo - Nova citação Documento de Comprovação 18121917055559800000007732952 Boleto - Nova citação Documento de Comprovação 18121917042573600000007732927 Comprovante de pagamento de custas Documento de Comprovação 18121917061348300000007732957 Petição Petição 18122013484185000000007740160 PROCURAÇÃO - ACEPA (ATUALIZADA) Procuração 18122013481665700000007740163 Habilitação em processo Petição 19102310305784400000012942601 PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA - atualizada em setembro de 2019 Procuração 19102310305801600000012942608 Petição Petição 19102310305784400000012942601 Petição Petição 19102310305784400000012942601 Despacho Despacho 20040209301579900000015761182 Despacho Despacho 20040209301579900000015761182 Petição Petição 20040711173421700000015838235 3a vara - Petição apresentação de planilha atualizada em 07.04.2020 - Carlos Guedes Moura Petição 20040711173427500000015838236 Memória discriminada do débito_Atualizada em 07.04.2020 Documento de Comprovação 20040711173433800000015838237 Citação Citação 20040209301579900000015761182 Certidão Certidão 20081010280798700000017856662 Identificação de AR Identificação de AR 20111712565635200000020009149 0834931722018 Identificação de AR 20111712565647300000020009152 Petição Petição 20112716315262200000020298755 3a vara - Petição Carlos José Guedes Moura - nova citação Petição 20112716315269800000020298764 Nº 32.Nov. - Serviços postais. Carlos José Guedes Moura. Comprovante de pagamento. Documento de Comprovação 20112716315277800000020298760 Nº 32.Nov. - Serviços postais. Carlos José Guedes Moura. Boleto Documento de Comprovação 20112716315283200000020298761 Nº 32.Nov. - Serviços postais. Carlos José Guedes Moura. Relatório de conta. Documento de Comprovação 20112716315288400000020298762 Portaria de 9 de novembro de 2020 Documento de Comprovação 20112716315294500000020298763 Doc. 01 - Procuracao atualizada- CESUPA Procuração 20112716315300900000020298765 Citação Citação 22060608343974400000061346988 AR Identificação de AR 22081506072619000000071023855 AR Identificação de AR 22081506072625700000071023856 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041908440540000000086424947 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041908440540000000086424947 Petição. Sisbajud Petição 23052216274844300000088327210 Doc. 01 - Quadro de pessoal TJPA (mar-2023) Documento de Comprovação 23052216274877800000088327215 Nº 03. Mai. Carlos Jose Guedes Moura. Sisbajud. Relatorio de conta Documento de Identificação 23052216274911100000088327211 Nº 03. Mai. Carlos Jose Guedes Moura. Comprovante de Pagamento Documento de Comprovação 23052216274950600000088327212 Nº 03. Mai. Carlos Jose Guedes Moura. Sisbajud. Boleto Documento de Comprovação 23052216274982200000088327214