Execução de Título Extrajudicial 0851994-13.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0851994-13.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO RODOBENS S/A em desfavor de ADEVALDO SILAS BARRETO, já qualificados na inicial, objetivando-se a recuperação do automóvel Toyota Etios Hatch, Placa QEC 9764, indicado na exordial, conforme contrato de financiamento entabulado entre as partes. Deferida a medida liminar, restou frustrado o seu cumprimento, conforme ID 10400364, não se logrando êxito na localização do bem ou do requerido. Em consequência, o requerente postulou pela conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, conforme petição contida no ID 45753974. Relatei e passo a decidir. De acordo com o artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, será facultado ao credor a opção de efetivar o pedido de conversão de ação de busca e apreensão em ação de execução. Nesse aspecto, saliento que é dever da parte que celebra contrato de financiamento comunicar eventual modificação de endereço residencial, eis que o bem, na vigência de contrato, permanece como elemento de garantia do contrato. Também deve ser salientado que, de acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1814200, oriundo da 3ª Turma, havendo conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, fica autorizado o credor a perquirir a totalidade da dívida, incluindo-se, portanto, parcelas vencidas e vincendas. Nas circunstâncias, diante da constatação de que a parte requerida não foi localizada e havendo pleito formulado pelo requerente, CONVERTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, alterando, de ofício, a classe processual no sistema PJE. Proceda-se à citação do executado em ambos os endereços indicados na petição contida no ID 45753974, exigindo-se, entretanto, recolhimento prévio das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de seu mérito, de acordo com o artigo 485, inciso IV do CPC. Intime-se. Belém, 19 de abril de 2023. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito em exercício na 10ª vara cível e empresarial

20/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 03/04/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 24/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2023.

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(18)