Execução de Título Extrajudicial 0800803-26.2023.8.14.0115 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800803-26.2023.8.14.0115 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAFAEL SOARES BATISTA e outros (3) EXECUTADO: ANTONIO MOTA AGUADO e outros DECISÃO 01. Tratando-se de execução de título extrajudicial, CITEM-SE os executados para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (artigo 829, do Código de Processo Civil - CPC); 02. FIXO os honorários advocatícios a serem pagos pelos executados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (artigo 827, do CPC); 03. EXPEÇA-SE mandado de citação, penhora, avaliação e registro de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (artigo 827, §1ª, do CPC); 04. CONSTE, também, que os executados, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos no prazo legal; 05. No mandado, ainda, deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar os executados, ARRESTAR-LHES-ÃO tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (artigos 252 a 254, do CPC), certificando o ocorrido nos termos do artigo 830, §1º, do CPC); 06. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, DEVERÁ o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (artigo 841, §3º, do CPC) e seu cônjuge, caso a penhora recaía sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (artigo 842, do CPC); 07. CIENTIFIQUEM-SE os exequentes de que o cumprimento desta ordem dependerá da comprovação prévia do recolhimento das custas e despesas processuais, bem como aquelas relativas às diligências do Oficial de Justiça, nos termos dispostos na Lei Estadual n. 8.328/2015 (Regulamento de Custas e Outras Despesas Processuais no âmbito do TJPA), o que deverá ser feito no prazo máximo de 05 (cinco) dias. 08. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br), desde já autorizado a intimação de forma remota via telefone/Whatsapp com a devida certificação. Novo Progresso/PA, datado eletronicamente. Cláudio Sanzonowicz Júnior Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Cível da Comarca de Novo Progresso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso Processo n.º: 0800803-26.2023.8.14.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAFAEL SOARES BATISTA e outros (3) EXECUTADO: ANTONIO MOTA AGUADO e outros DECISÃO Verifico pedido de gratuidade da justiça formulado pelas partes exequentes na peça de ingresso. De fato, a alegação de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º do CPC). Como se sabe, independem de prova os fatos em cujo favor milita a presunção legal de veracidade (art. 374, IV do CPC). Contudo, apesar de independer de prova, a presunção pode ser afastada a partir de provas contidas nos autos. É exatamente isto o que ocorre no caso concreto, posto que os exequentes estão assistidos por advogado particular e a documentação apresentada não comprova a sua hipossuficiência, notadamente, ainda, por se tratar de ação executiva cujo valor da causa fora atribuído no importe de R$ 2.254.020,90 (dois milhões duzentos e cinquenta e quatro mil vinte reais e noventa centavos). Diante disso, a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência deve ser afastada. 01. Isto posto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso Processo n.º: 0800803-26.2023.8.14.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça aos exequentes, contudo autorizo o parcelamento das custas em apenas 02 (duas) parcelas. 02. Expeçam-se as guias de pagamento das 02 (duas) parcelas das custas iniciais. 03. Em seguida, INTIME-SE os exequentes para comprovar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do registro do feito e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 do CPC. 04. Ressalte-se os exequentes que o não pagamento de todas as parcelas incidirá no indeferimento da inicial. 05. Após, voltem os autos conclusos para decisão ou, se o caso, julgamento. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. Cláudio Sanzonowicz Júnior Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Cível da Comarca de Novo Progresso

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800803-26.2023.8.14.0115. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Assunto: Crédito Rural DESPACHO De início, cumpre destacar que nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, resta claro que simples declaração de pobreza/hipossuficiência não é suficiente para a demonstração inequívoca do estado de hipossuficiência ante a disposição superveniente da Lei Maior. Destarte, demonstre (comprovante de rendimentos E cópia da última declaração do Imposto de Renda) a parte Autora a alegação de estado de miserabilidade para fins de assistência judiciária gratuita, ou alternativamente, comprove o recolhimento das custas processuais. Veja-se que a presunção do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa e compete ao Juízo indeferir a benesse, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, competindo ao Judiciário coibir abusos no direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Ademais, trata-se de causa no valor de R$ 2.254.020,90 (Dois milhões duzentos e cinquenta e quatro mil vinte reais e noventa centavos). Caso insista na benesse, colacione os documentos pertinentes. Prazo para emenda: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial. Intime-se. Servirá o presente Despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional. Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. Gabriel de Freitas Martins Juiz de Direito Substituto da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso

20/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de SANDRA BATISTA SIMAN em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA SOARES BATISTA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE BATISTA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SOARES BATISTA em 05/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCIA SOARES BATISTA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA BATISTA SIMAN em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SOARES BATISTA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE BATISTA em 04/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 16/07/2025.

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