Ação Penal - Procedimento Sumário 0800260-71.2020.8.14.0036 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800260-71.2020.8.14.0036 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LUCIRENE BORGES GARCIA em 28/04/2023 23:59.

14/07/2023, 23:38

Arquivado Definitivamente

17/05/2023, 10:15

Arquivado Definitivamente

17/05/2023, 10:14

Transitado em Julgado em 08/05/2023

17/05/2023, 10:10

Juntada de Petição de termo de ciência

05/05/2023, 18:25

Juntada de Petição de termo de ciência

04/05/2023, 10:18

Publicado Sentença em 20/04/2023.

22/04/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023

22/04/2023, 01:08

Publicado Intimação em 20/04/2023.

22/04/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023

22/04/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ 0800260-71.2020.8.14.0036 [Crimes de Trânsito] Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE OEIRAS DO PARÁ Endereço: PRAÇA MIRANDA TENÓRIO, 00, DELEGACIA DE POLICIA, CENTRO, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: TRAV. VEIGA CABRAL, 540, PRÉDIO DO FÓRUM LOCAL, CENTRO, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: LUCIRENE BORGES GARCIA Endereço: TRAVESSA MENINO JESUS, INVASÃO DO WALBER MIRANDA, S/N, PASS. A IG. ASSEMBLEIA DE DEUS/CONG. ROSA DE SARON, MARAPIRA, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Penal, na qual apurou-se a prática do crime descrito no art. 310 do CTB, supostamente cometido por LUCIRENE BORGES GARCIA. O Ministério Público se manifestou pela declaração da extinção da punibilidade da denunciada, em razão do cumprimento da transação penal homologada na audiência ID 88685440. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a denunciada cumpriu integralmente a transação penal, conforme certidão ID 90161927. Assim, diante do cumprimento da transação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LUCIRENE BORGES GARCIA. Saliento que a imposição da sanção, aplicada nos moldes do art. 76, § 4º da Lei nº 9.099/95, não deverá constar em certidão de antecedentes criminais, salvo para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. Ciência ao MP. Publique-se com efeito de intimação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Oeiras do Pará, datado e assinado eletronicamente. RODRIGO MENDES CRUZ Juiz de Direito Substituto

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ 0800260-71.2020.8.14.0036 [Crimes de Trânsito] Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE OEIRAS DO PARÁ Endereço: PRAÇA MIRANDA TENÓRIO, 00, DELEGACIA DE POLICIA, CENTRO, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: TRAV. VEIGA CABRAL, 540, PRÉDIO DO FÓRUM LOCAL, CENTRO, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: LUCIRENE BORGES GARCIA Endereço: TRAVESSA MENINO JESUS, INVASÃO DO WALBER MIRANDA, S/N, PASS. A IG. ASSEMBLEIA DE DEUS/CONG. ROSA DE SARON, MARAPIRA, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Penal, na qual apurou-se a prática do crime descrito no art. 310 do CTB, supostamente cometido por LUCIRENE BORGES GARCIA. O Ministério Público se manifestou pela declaração da extinção da punibilidade da denunciada, em razão do cumprimento da transação penal homologada na audiência ID 88685440. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a denunciada cumpriu integralmente a transação penal, conforme certidão ID 90161927. Assim, diante do cumprimento da transação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LUCIRENE BORGES GARCIA. Saliento que a imposição da sanção, aplicada nos moldes do art. 76, § 4º da Lei nº 9.099/95, não deverá constar em certidão de antecedentes criminais, salvo para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. Ciência ao MP. Publique-se com efeito de intimação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Oeiras do Pará, datado e assinado eletronicamente. RODRIGO MENDES CRUZ Juiz de Direito Substituto

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 17:58

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 17:13

Documentos

Sentença

•18/04/2023, 17:13

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 11:34

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de LUCIRENE BORGES GARCIA em 28/04/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/05/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023

Publicado Intimação em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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