Execução Fiscal 0801817-69.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0801817-69.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: NORMANDO DA ROCHA BARBOSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0801817-69.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Tratam os presentes autos de execução fiscal movida pelo Estado do Pará - Fazenda Pública Estadual em face de NORMANDO DA ROCHA BARBOSA, no qual o executado apresentou Exceção de Pré-executividade, visando a declaração de nulidade das Certidões de Dívida Ativa objeto da presente ação, diante da alegação de pagamento dos impostos discutidos, em data anterior ao ajuizamento da presente ação, com consequente extinção da ação. Juntou documentos. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública informa que o débito em comento consta em seu sistema como não pago, e pleiteia pela rejeição da presente exceção de pré-executividade. Juntou documentos. É o sucinto relatório. Decido. Em primeiro lugar, é importante frisar que a exceção de pré-executividade consiste em peça de defesa construída doutrinariamente com o intuito de impedir que o devedor/executado seja submetido aos gravames decorrentes dos atos constritivos de uma execução quando o título executivo apresentar defeitos evidentes capazes de macular sua legalidade, notadamente, as matérias de ordem pública (e.g. legitimidade e condições da ação executiva), as quais podem ser identificadas e conhecidas de ofício pelo Juízo, sem a necessidade de estabelecimento do contraditório. Neste diapasão, é pacífico, por outro lado, o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade não pode ser manejada para discussão de matérias que demandem dilação probatória. No mesmo sentido há jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. MULTA. ÂMBITO DE COGNIÇÃO. ILEGALIDADE E CARÁTER CONFISCATÓRIO. AFASTADOS. PLANILHA DE CÁLCULOS. DESNECESSIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. REQUISITOS. TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO IMPRESCINDÍVEL PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. 2. O C. STJ JÁ ASSENTOU QUE “A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA” (SÚMULA 393). 3. A ANÁLISE DA GRADUAÇÃO DA PENALIDADE (MULTA) APLICADA EM RELAÇÃO À GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELA PARTE ESCAPA O ÂMBITO ESTREITO DE COGNIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGALIDADE E CARÁTER CONFISCATÓRIO AFASTADOS. 4. EM INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO PERANTE A PRIMEIRA SEÇÃO, O C. STJ, NOS AUTOS DO RESP 1138202/ES, ASSENTOU ACERCA DA DESNECESSIDADE DE JUNTADA AOS AUTOS DE PLANILHA DISCRIMINATIVA DE CÁLCULOS EM EXECUÇÃO FISCAL. 5. NÃO PADECE DE NULIDADE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVIDAMENTE FORMALIZADA, COM A INDICAÇÃO DOS VALORES CONCERNENTES AO PRINCIPAL, MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, E COM A DISCRIMINAÇÃO DO TERMO INICIAL DO CÔMPUTO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS LEGAIS (ARTIGO 202 DO CTN E NO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80), CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO A APARELHAR EXECUÇÃO FISCAL. 6. INCIDE O DISPOSTO NO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN, EM SUA REDAÇÃO PRIMITIVA, À EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA ANTERIORMENTE À DATA DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. O TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL INFERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E O ATO DE INTERRUPÇÃO DO DECURSO DO PRAZO AFASTA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 7. É INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É REJEITADA. 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - AGI: 20130020036478 DF 0004249-71.2013.8.07.0000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/06/2013, 3ª Turma Cível) Analisados os autos e os documentos juntados, verifica-se que a alegada nulidade das Certidões de Dívida Ativa se mostra inviável de identificação e conhecimento de ofício pelo Juízo, visto que não é possível identificar, nos documentos acostados pelo excipiente, que o comprovante de pagamento juntado é referente ao débito em comento, a não ser pela proximidade de valores constantes no comprovante de pagamento, e na CDA que, ainda assim, apresentam divergências. Deste modo, necessária dilação probatória para a análise do caso em tela. A jurisprudência já se manifestou no sentido de que as alegações contidas em sede de objeção de pré-executividade devem ser de plano comprovadas pela parte interessada, bem como que somente poderão ser discutidas matérias de ordem pública que possam ser reconhecidas ex officio pelo juízo, conforme arestos a seguir transcritos: PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C" – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO – SÚMULA 284 DO STF – EXECUÇÃO FISCAL – SÓCIO INDICADO NA CDA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 83 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que "a falta de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea 'c'. Inteligência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (REsp 468.944/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ12.5.2003). 2. Ademais, a Primeira Seção, em razão do art. 543-C do CPC, apreciou o REsp 1.104.900/ES, ratificando o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade constitui meio legítimo para discutir a matéria, desde que desnecessária a dilação probatória. 3. In casu, entendeu o Tribunal de origem: "Havendo sido incluído na CDA o nome do executado, sua exclusão do pólo passivo da execução fiscal só pode ser alcançada em sede de embargos à execução ou ação anulatória, com o afastamento da presunção juris tantum de certeza e liquidez daquele título executivo". Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.446 - RJ (2009/0142462-2). RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/. Acessado em 07.04.2010). Diante de todo o exposto, rejeito a presente Exceção de Pré-executividade, prosseguindo-se a execução em todos os seus termos. PRIC. Belém, datado e assinado eletronicamente.

20/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de NORMANDO DA ROCHA BARBOSA em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NORMANDO DA ROCHA BARBOSA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NORMANDO DA ROCHA BARBOSA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NORMANDO DA ROCHA BARBOSA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NORMANDO DA ROCHA BARBOSA em 18/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 02/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Concedida a gratuidade da justiça a NORMANDO DA ROCHA BARBOSA - CPF: 184.448.492-00 (EXECUTADO).

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(16)