Execução Fiscal 0003057-90.2013.8.14.0006 - TJPA

Execução Fiscal 0003057-90.2013.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/09/2023, 12:13

Arquivado Definitivamente

18/09/2023, 12:13

Transitado em Julgado em 16/06/2023

18/09/2023, 12:13

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 00:47

Publicado Sentença em 24/04/2023.

25/04/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023

22/04/2023, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003057-90.2013.8.14.0006. EXEQUENTE: A UNIAO e outros Polo Passivo: Nome: TECNO COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP Endereço: PASS. JARBAS PASSARINHO, 108, SALA 403, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-000 SENTENÇA A Fazenda Pública requereu o arquivamento provisório do presente feito em 2016, pedido este deferido por este juízo. Findo o prazo do arquivamento, após vários petitório pugnando pela continuidade do arquivamento, a Exequente foi instada a se manifestar e reconheceu que não há causa suspensiva ou interruptiva de prescrição intercorrente no âmbito administrativo. É, em suma, o relatório. DECIDO. Decorridos mais de 5 (cinco) anos desde o arquivamento provisório do presente feito, determinado em 2016, este juízo teve o cuidado de, em razão de possível prescrição intercorrente, ouvir a Fazenda pública a respeito (§4º do artigo 40 da Lei 6.830), que, por sua vez, reconheceu a prescrição do crédito exequendo. Da decisão que ordenou o arquivamento decorreu o prazo prescricional quinquenal da súmula 314 do STJ, tendo sido paralisado o trâmite processual por tempo superior ao prazo prescricional do título executado, motivado por inércia da parte exequente. Sendo assim, declaro a prescrição intercorrente do crédito fiscal, nos termos do art. 40 §§2°, 3° e 4° da Lei 6.830 e decreto EXTINTO o PRESENTE FEITO, nos termos do art. 487, II do CPC. Sem honorários e isento de custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE os autos. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. ANANINDEUA, 22 de março de 2023. Adelino Arrais Gomes da Silva Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985 ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

20/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 10:44

Declarada decadência ou prescrição

22/03/2023, 16:49

Conclusos para julgamento

15/03/2023, 08:51

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 09:27

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 09:27

Juntada de Petição de petição

10/01/2023, 18:49

Documentos

Sentença

•19/04/2023, 10:44

Sentença

•22/03/2023, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003057-90.2013.8.14.0006. EXEQUENTE: A UNIAO e outros Polo Passivo: Nome: TECNO COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP Endereço: PASS. JARBAS PASSARINHO, 108, SALA 403, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-000 SENTENÇA A Fazenda Pública requereu o arquivamento provisório do presente feito em 2016, pedido este deferido por este juízo. Findo o prazo do arquivamento, após vários petitório pugnando pela continuidade do arquivamento, a Exequente foi instada a se manifestar e reconheceu que não há causa suspensiva ou interruptiva de prescrição intercorrente no âmbito administrativo. É, em suma, o relatório. DECIDO. Decorridos mais de 5 (cinco) anos desde o arquivamento provisório do presente feito, determinado em 2016, este juízo teve o cuidado de, em razão de possível prescrição intercorrente, ouvir a Fazenda pública a respeito (§4º do artigo 40 da Lei 6.830), que, por sua vez, reconheceu a prescrição do crédito exequendo. Da decisão que ordenou o arquivamento decorreu o prazo prescricional quinquenal da súmula 314 do STJ, tendo sido paralisado o trâmite processual por tempo superior ao prazo prescricional do título executado, motivado por inércia da parte exequente. Sendo assim, declaro a prescrição intercorrente do crédito fiscal, nos termos do art. 40 §§2°, 3° e 4° da Lei 6.830 e decreto EXTINTO o PRESENTE FEITO, nos termos do art. 487, II do CPC. Sem honorários e isento de custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE os autos. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. ANANINDEUA, 22 de março de 2023. Adelino Arrais Gomes da Silva Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985 ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

20/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/06/2023

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

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