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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Partes do Processo

EDUARDO PEREIRA DA CONCEICAO SANTOS

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

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Partes do Processo(20)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de EDUARDO PEREIRA DA CONCEICAO SANTOS - CPF: 053.808.952-04 (APELANTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(32)

Todos os documentos(37)