Execução Fiscal 0831863-41.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0831863-41.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 08:31

Baixa Definitiva

22/09/2025, 08:30

Transitado em Julgado em 16/06/2023

22/09/2025, 08:30

Decorrido prazo de XINGU SERVICOS E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA em 25/05/2023 23:59.

18/07/2023, 16:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 15/06/2023 23:59.

18/07/2023, 15:50

Decorrido prazo de XINGU SERVICOS E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 02:01

Decorrido prazo de XINGU SERVICOS E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 02:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 24/05/2023 23:59.

14/07/2023, 03:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 24/05/2023 23:59.

14/07/2023, 03:09

Juntada de Petição de termo de ciência

23/05/2023, 12:51

Juntada de identificação de ar

18/05/2023, 06:27

Publicado Sentença em 24/04/2023.

25/04/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023

22/04/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0831863-41.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra XINGU SERVICOS E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de TLPL E TAXAS do(s) exercício(s) de 2018 a 2020 de imóvel com sequencial 0303864-4 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Tendo em vista a renúncia do prazo recursal pela parte exequente, após cumprida as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas da lei, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 30 de março de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

20/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0831863-41.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra XINGU SERVICOS E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de TLPL E TAXAS do(s) exercício(s) de 2018 a 2020 de imóvel com sequencial 0303864-4 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Tendo em vista a renúncia do prazo recursal pela parte exequente, após cumprida as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas da lei, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 30 de março de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

20/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 16/06/2023

Decorrido prazo de XINGU SERVICOS E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de XINGU SERVICOS E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de XINGU SERVICOS E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 24/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de identificação de ar

Publicado Sentença em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023

Expedição de Outros documentos.

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