Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS SERV DO PODER JUD E MIN PUB FEDERAIS NO EST DO PARA Nome: COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS SERV DO PODER JUD E MIN PUB FEDERAIS NO EST DO PARA Endereço: DOMINGOS MARREIROS, 598, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66055-210
EXECUTADO: ELISANGELA GONCALVES DE MACEDO Nome: ELISANGELA GONCALVES DE MACEDO Endereço: BERNARDO SAYÃO,97, PASSAGEM SÃO CRISTÓVÃO, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66065-670 SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0016868-66.2017.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) VISTOS Versam os autos sobre AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL interposta por COOPERJUS em face de ELISÂNGELA GONÇALVES DE MACEDO, baseada em contrato de abertura de crédito. Em decisão de ID. 108043754 - Pág. 1, o autor foi instado a se manifestar acerca da ocorrência de suposta prescrição originária. Em Id. 115777851 - Pág.1, foi certificada a ausência de manifestação da exequente. É a síntese do necessário. DECIDO. JULGO O FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NOS TERMOS DO ART. 355 DO NCPC. Cabe salientar que o prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida líquida representada em instrumento público ou particular, é de 05 (cinco anos), consoante estabelecido no artigo 206, § 5º, I do CC. Compulsando os autos, verifica-se que, a exequente deveria ter promovido a citação dos executados até 2022, ainda que por edital, uma vez que a última parcela do débito venceu em 2017, ônus do qual não se desincumbiu. Não obstante, o exequente olvidou quanto às determinações deste Juízo, deixando de recolher custas para expedição de mandado (id N 91242366 e N. 101777198). Igualmente, devidamente instado a se manifestar acerca da prescrição, o requerido deixou de apresentar manifestação nos autos. Desta forma, a falta de citação decorreu por culpa EXCLUSIVA da parte autora, seja por não requerer oportunamente a citação editalícia dos réus, seja por se quedar inerte às intimações do juízo. Frise-se que incumbe ao autor viabilizar a citação da parte ré, impulsionando o feito neste propósito (CPC, art. 240, §2º), independentemente de intimação do Juízo, vez que se trata de obrigação ex lege. Desta forma, se todas as diligências requeridas ao Poder Judiciário foram efetuadas na forma e nos termos da lei processual e se, ainda assim, a citação válida não se verificou, não tendo sido formulado o pedido para citação por edital, a decretação da prescrição é medida que se impõe. Gravosa é a total desídia do autor quanto a adoção das diligências pertinentes, provocando demora do processo por tempo muito superior ao razoável, período no qual não adotou a postura positiva para o correto ajuizamento da ação e consequente formação integral da lide, em clara demonstração de desinteresse em impulsionar o feito. O que se reconhece, portanto, é que, devendo a parte adotar providência necessária, esta deixou de fazê-lo dentro do prazo legal, ensejando a ocorrência da prescrição da pretensão, uma vez que deixou transcorrer o prazo quiquenal, sem requerer a citação editalícia em momento oportuno, impedindo, assim, a interrupção do prazo prescricional, conforme art. art. 240, §2º, CPC/15, POR CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DO AUTOR. Nesta linha de intelecção, pela norma inserta nos arts. 202 e 203 do Código Civil Brasileiro, a ausência de citação do requerido no processo impõe a NO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Observe-se que não há nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, havendo se operado nos termos do antigo Código Civil no seu art. 172 e ss, que prescreve a propositura ação, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição, mas a citação do devedor deve ser feita com observância do disposto no art. 240, do CPC. Dispõe o art. 240, §1º do CPC que a citação válida interrompe a prescrição, a qual retroage a data do ajuizamento da ação. Por sua vez, o §§2º do mesmo dispositivo impõe ao autor a obrigação de viabilizar a citação do réu no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de que não se interrompa o prazo prescricional, quando a demora decorrer de culpa do autor. No caso dos autos, embora a ação tenha sido proposta dentro do prazo prescricional, o autor INVIABILIZOU a realização da citação do réu, uma vez que propôs a ação, sem ter a cúria de adotar as providências imediatas para citação, deixando decorrer tempo mais do que suficiente para adotar as diligências pertinentes ao escorreito prosseguimento do feito. Portanto, considerando-se como prazo prescricional aplicável ao caso aquele previsto no art. 206, §3º, inciso VIII do Código Civil, a saber de 05 (cinco) anos, conforme alhures pontuado, tem-se que incontestavelmente se operou a PRESCRIÇÃO DA PRETENSO EXORDIAL, pela não interrupção do prazo prescricional ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇO POR CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR QUE NO A VIABILIZOU.
ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO A PRESCRIÇÃO, e DECRETO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Resta revogada tutela ou liminar porventura anteriormente deferida por este juízo. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema LIBRA. Belém/PA, DATA DO SISTEMA. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juíza Titular da 3ª VCE da Capital SS
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS SERV DO PODER JUD E MIN PUB FEDERAIS NO EST DO PARA Nome: COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS SERV DO PODER JUD E MIN PUB FEDERAIS NO EST DO PARA Endereço: DOMINGOS MARREIROS, 598, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66055-210
EXECUTADO: ELISANGELA GONCALVES DE MACEDO Nome: ELISANGELA GONCALVES DE MACEDO Endereço: BERNARDO SAYÃO,97, PASSAGEM SÃO CRISTÓVÃO, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66065-670 DESPACHO-MANDADO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0016868-66.2017.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
VISTOS.
Trata-se de execução de contrato particular de empréstimo cujo prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, de modo que o exequente deveria ter promovido a citação dos executados até 2022, ainda que por edital, uma vez que a última parcela do débito venceu em 2017, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, o exequente olvidou quanto às determinações deste Juízo, deixando de recolher custas para expedição de mandado (id N 91242366 e N. 101777198). Isto posto, com esteio no art. 10 do CPC, a fim de evitar o efeito surpresa, INTIME-SE O AUTOR para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da prescrição do débito. Int. Dil. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Após, certifique-se o ocorrido e retornem conclusos para SENTENÇA. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01 PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0001.pdf Petição Inicial 21081008471100000000029235340 DOC 01 PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 21081008471200000000029235341 DOC 02 ATOS INSTRUTORIOS.pdf Documento de Migração 21081008471300000000029235342 DOC 03 DECISAO INTERLOCUTORIA.pdf Documento de Migração 21081008471400000000029235343 DOC 04 ATO ORDINATORIO, DESPACHOS.pdf Documento de Migração 21081008471500000000029235344 DOC 05 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 21081008471600000000029235345 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21110313484351500000037693899 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21110313484351500000037693899 Para manifestar interesse no feito Ato Ordinatório 22083116313908900000072583740 Para manifestar interesse no feito Ato Ordinatório 22083116313908900000072583740 Petição Petição 22092620464200500000074523711 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041911171386100000086449497 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041911171386100000086449497 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23100308484987000000095890218 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23100308484987000000095890218 Certidão Certidão 24012909504093800000101374976