Procedimento Comum Cível 0800426-46.2023.8.14.0021 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800426-46.2023.8.14.0021 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: RAIMUNDO HERMENEGILDO DA SILVA ALEIXO Advogado(s) do reclamante: CINTIA MARTINS DE SOUZA Requerido: BANCO BRADESCO S.A Decisão: - Analisando detidamente os autos verifico que o Autor cumpriu os requisitos dos arts. 319 e 320 do NCPC. - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo nº 0800426-46.2023.8.14.0021 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro o pedido de Justiça Gratuita, nos termos dos arts. 98 e seguintes, do CPC. - No caso dos autos, inegável a existência de relação de consumo entre as partes, quando inseridos na definição de consumidor e fornecedor, constante dos arts. 2º e 3º do CDC. Assim, aplico a inversão no ônus da prova, na forma do art. 6º, inc. VIII, do CDC. - Defiro a tutela de urgência pretendida, já que há plausibilidade das matérias apresentadas, sugerindo, no mínimo, a violação ao dever de informação, arbitrando multa de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada novo desconto realizado. Observo que a parte autora não fez menção a realização de audiência de conciliação e até entendo, já que em quase totalidade dos processos dessa natureza não vislumbramos essa possibilidade. No entanto, para que a referida fase seja suprimida há necessidade de concordância da parte contrária. Assim, determino a citação da parte requerida para que manifeste interesse na realização da audiência de conciliação ou no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a contestação para prosseguimento do feito, sob pena de revelia e, caso necessário, sendo realizada a audiência de instrução, será oportunizado as partes a composição da matéria. Incumbe à parte requerida alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com as quais impugna os pedidos do autor. Igarapé-açu, datado e assinado eletronicamente CRISTIANO MAGALHÃES GOMES Juiz de Direito

20/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de RAIMUNDO HERMENEGILDO DA SILVA ALEIXO em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 06/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 07/05/2025

Decorrido prazo de RAIMUNDO HERMENEGILDO DA SILVA ALEIXO em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 07/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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