Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0807849-18.2022.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0807849-18.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0807849-18.2022.8.14.0401 SENTENÇA Versam os presentes autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA pleiteada pela vítima, VIVIANE CRISTINE DAMASCENO BARROS, em desfavor de VALDINEI DILERMANDO FREITAS DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica (Ameaça), ocorrido em 06/04/2022. Em decisão liminar, como medidas de proteção foram deferidas contra o agressor as seguintes proibições: a) de se aproximar da ofendida a uma distância mínima de 300 (trezentos) metros; b) de manter contato com ela, por qualquer meio de comunicação (telefone, e-mail, SMS, redes sociais, etc.); e c) de frequentar a residência dela (João Paulo II, nº 1426, apto 802 bairro: Marco, Belém/PA), a fim de preservar-lhe a integridade física e psicológica. O requerido, através de advogado constituído, apresentou contestação. A requerente apresentou manifestação por meio da Defensoria Pública. Sucintamente relatado, DECIDO. A causa está suficientemente instruída para o seu julgamento, sendo desnecessária a designação de audiência de mediação/conciliação, bem como dilação probatória, eis que o objeto dos presentes autos é tão somente para a apreciação da manutenção e/ou revogação da medida protetiva de urgência, pelo que passo a sua análise nos termos do art. 355, I, do CPC. Em sua resposta, o requerido afirmou que a vítima e o acusado foram casados aproximadamente por 2 (dois) anos, pelo regime parcial de bens, não tiveram filhos, porém existem bens e dívidas a serem partilhados. A suposta vítima se recusa a entregar os objetos pessoais (aparelhos eletrônicos), bem como de dividir as dívidas constituídas durante a união. O acusado somente está pleiteando o que é seu por direito, ou seja, seus objetos pessoais e divisão dos bens/dívida e a Sra. Viviane tem pleno conhecimento da dívida e do pedido de entrega dos bens pessoais, basta analisar com cuidado a tela acostadas na denúncia. Nessas conversas, a senhora Viviane tenta barganhar a divisão das dívidas constituídas pelo casal, porém o marido não concorda, uma vez que legalmente precisa ser dividido tudo em 50%. Alega que a suposta vítima se recusa a dividir o pagamento da dívida contraída pelo casal, e o Sr. Valdinei somente pretende o que está previsto em lei.. Com relação as mensagens, não há nenhum indício que o acusado é violento ou atentou a integridade física ou psicológica da suposta vítima. Informa que a Sra. Viviane) aparentemente teve atitude reprovável durante o exercício da sua função, e o acusado somente informou que poderia exercer o seu direito de cidadão, ou seja, comunicar ao corregedor da Polícia Rodoviária Federal. Declara que a suposta vítima distorce os reais acontecimentos na tentativa de fazer uma vingança pessoal, pois não aceita que o acusado tenha exigido a partilha, bem como os seus objetos pessoais de volta. Aduz que jamais realizou qualquer agressão física e/ou verbal/psicológica em desfavor da suposta vítima, não havendo qualquer prova neste sentido, somente exigiu a partilha. Em continuação, aduziu que a queixa tem sua base formada apenas pelo depoimento da vítima, sem que o acusado tenha sido ouvido. Ressaltou que cabe não ao acusado o ônus de fazer prova de sua inocência, mas ao Ministério Público, com provas robustas para comprovar a real existência do delito. Afirmou que o acusado não teve direito a ampla defesa, mostrando-se de total temeridade proceder-se a uma instrução processual, em vias ainda de se chegar a uma condenação e a imputação de uma pena ao réu, frente à extrema fragilidade do material probatório que tenta comprovar a autoria de um pretenso delito que não ocorreu. A acusação tem de apontar sérios indícios para que a ação penal seja deflagrada. Aduziu que, quando a suposta vítima diz ter sido ameaçada, já havia uma discussão prévia. Nesse sentido, restou demonstrada a fragilidade das alegações feitas pela suposta vítima a respeito do crime imputado ao acusado, restando na dúvida sobre tal ocorrência, o que enseja sua absolvição. Requereu a absolvição sumária do denunciado VALDINEI DILERMANDO FREITAS DOS SANTOS e a total improcedência da denúncia, com fundamento no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal, visto que o crime imputado padece de dolo, portanto não constituindo crime. Em sua réplica, a requerente aduziu que o requerido constituiu a dívida sem o consentimento da requerente, que veio a descobrir somente meses depois, porém como demonstram os prints juntados pela defesa no corpo da Contestação, a requerente não se negou a pagar a dívida junto com o requerido. Mas relatou que, além de não possuir condições financeiras no momento para arcar com a metade da dívida, também não considera justo, tendo em vista que ela não concordou em constituir esta dívida e sequer tem conhecimento de onde este dinheiro foi investido. Alegou que o requerido não estava ameaçando comunicar à corregedoria do órgão sobre i, acidente que a mesma protagonizou, quando estava dirigindo um veículo do Estado, durante o horário de trabalho, onde ela bateu outro automóvel, de forma leve, sendo que o veículo que a requerente dirigia não sofreu danos e o veículo do terceiro envolvido ficou com um pequeno dano no para-choque, que foi pago pela requerente as despesa do conserto, porém, por medo, não comunicou seus superiores do ocorrido, tendo em vista que havia assumido o cargo recentemente e por estar com carteira de motorista provisória (prints em anexo). Suscitou que se o problema fosse a devolução dos bens, que o requerido alega estar em poder da requerente e que ela supostamente se nega a entregar, ele poderia entrar com uma ação contra a mesma, mas na realidade, ele está se utilizando de informações que obteve da demandante durante a constância do casamento (onde a requerente confiava nele, portanto, dividia com o mesmo suas angústias, seus medos, seus segredos) para cometer violência psicológica contra a requerente, a fim de obrigá-la a atender suas vontades e pagar metade da dívida que ele constituiu. Declarou que, em realidade, o demandado queria apenas coagir a demandada a fazer as suas vontades e caso esta não cedesse, ele iria puni-la desta forma, buscando a instauração de procedimentos disciplinares em seu trabalho. Por fim, o acusado mais uma vez distorce os acontecimentos, alegando que a requerente está se utilizando das medidas protetivas como forma de vingança, por não aceitar o fato de ele ter exigido a partilha de bens. Ressaltou que o presente processo não se trata de uma ação penal, e sim de um processo de medidas protetivas, possuindo consequências cíveis, assim sendo, caso as medidas protetivas sejam mantidas, o requerido apenas terá que ficar distante da requerente, não podendo manter contato com a mesma por nenhum meio de comunicação, o que não afeta em nada a vida do demandado. Portanto, é conforme esses fatos que ensejou o pedido das protetivas, no intuito de preservar a integridade física e psíquica da requerente, uma vez que esta foi agredida fisicamente pelo requerido. Diante da situação de a qual a autora foi submetida, requereu a continuidade ao feito, mantendo as Medidas Protetivas. Inicialmente, consigno que não se trata aqui de ação penal para apuração do fato criminoso nem de apuração de dolo na conduta ou atipicidade do fato, como alega a defesa, mas sim de Medidas Protetivas, que visam garantir direitos fundamentais da mulher que alega se encontrar em situação de risco, a fim de resguardar-lhe, além da sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer em qualquer relação familiar ou íntima de afeto, independentemente de prévia comprovação de ilícito penal. Por outro lado, apesar das teses expendidas na contestação, a defesa não demonstrou nenhum prejuízo ao direito de ir e vir do requerido, com o deferimento das medidas protetivas. Sobre os bens a serem partilhadas entre as partes, aduzo que não há necessidade de contato pessoal entre eles, uma vez que o assunto pode ser tratado por meio de interposta pessoa, como advogados, familiares etc., ou mesmo pelas vias judiciais adequadas. Nesse sentido, consta, inclusive, processo de divórcio litigioso envolvendo os demandantes (autos de 0842646-29.2022.8.14.0301) para onde deverão ser endereçados os litígios envolvendo o patrimônio conjugal. Ademais, a defesa não carreou aos autos nenhum elemento que comprove que a vítima tenha agido de má-fé, com o intuito de prejudicar o requerido ou de induzir este juízo a erro, também não evidenciou a necessidade de o requerido se aproximar da vítima, de manter contato com ela ou de frequentar sua residência. Outro caminho não há, portanto, senão a manutenção das medidas. Ante o exposto, a fim de garantir a integridade física e psicológica da vítima, mantenho as medidas protetivas deferidas na decisão liminar, alterando a distância de aproximação entre as partes de 300 (trezentos) para 100 (cem) metros por entender suficiente para a proteção da ofendida. Fixo o prazo de 03 (três) meses para a duração das medidas protetivas a contar desta sentença. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Intimadas as partes via seus patronos. Ciente o Parquet. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Belém (PA), 19 de abril de 2023. Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

20/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VALDINEI DILERMANDO FREITAS DOS SANTOS em 17/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDINEI DILERMANDO FREITAS DOS SANTOS em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDINEI DILERMANDO FREITAS DOS SANTOS em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/05/2023 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 24/04/2023.

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