Execução Fiscal 0885168-71.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0885168-71.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Juntada de Certidão

03/07/2024, 09:47

Apensado ao processo 0843330-80.2024.8.14.0301

21/05/2024, 13:45

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 13:54

Transitado em Julgado em 16/06/2023

17/05/2024, 13:53

Decorrido prazo de ROMUALDO RODRIGUES em 25/05/2023 23:59.

18/07/2023, 16:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 15/06/2023 23:59.

18/07/2023, 15:49

Decorrido prazo de ROMUALDO RODRIGUES em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 02:00

Decorrido prazo de ROMUALDO RODRIGUES em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 02:00

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 08:51

Juntada de identificação de ar

11/05/2023, 06:22

Publicado Sentença em 24/04/2023.

25/04/2023, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023

22/04/2023, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0885168-71.2022.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra ROMUALDO RODRIGUES com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2018 a 2020 de imóvel com sequencial 0458727 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Tendo em vista a renúncia do prazo recursal pela parte exequente, após cumprida as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas da lei, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 30 de março de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

20/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 11:48

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0885168-71.2022.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra ROMUALDO RODRIGUES com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2018 a 2020 de imóvel com sequencial 0458727 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Tendo em vista a renúncia do prazo recursal pela parte exequente, após cumprida as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas da lei, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 30 de março de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

20/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0843330-80.2024.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/06/2023

Decorrido prazo de ROMUALDO RODRIGUES em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROMUALDO RODRIGUES em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROMUALDO RODRIGUES em 16/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

Publicado Sentença em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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