Execução Fiscal 0876863-40.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0876863-40.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 15/06/2023 23:59.

18/07/2023, 15:49

Arquivado Definitivamente

13/07/2023, 13:42

Transitado em Julgado em 16/06/2023

13/07/2023, 13:41

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 14:42

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 08:47

Publicado Sentença em 24/04/2023.

25/04/2023, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023

22/04/2023, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0876863-40.2018.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Considerando a extinção do crédito pelo pagamento, deixo de apreciar a exceção de pré-executividade oposta, tendo em vista a superveniente ausência de interesse processual, decorrente da perda de objeto do incidente (AgRg no AgRg no REsp 1116708/PR e EDcl no REsp 1429281/SC). Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais. No entanto, face a verossimilhança da hipossuficiência financeira alegada pelo(a) executado(a)/responsável tributário, defiro a gratuidade da justiça, com fulcro no art. 90 do CPC, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do NCPC. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, sem ônus para as partes. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, 12 de agosto de 2022. Dr. Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

20/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 11:50

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 11:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/08/2022, 12:32

Conclusos para julgamento

12/08/2022, 08:37

Cancelada a movimentação processual

12/08/2022, 08:37

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 10:55

Juntada de Petição de petição

14/05/2022, 15:56

Documentos

Sentença

•19/04/2023, 11:50

Sentença

•12/08/2022, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0876863-40.2018.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Considerando a extinção do crédito pelo pagamento, deixo de apreciar a exceção de pré-executividade oposta, tendo em vista a superveniente ausência de interesse processual, decorrente da perda de objeto do incidente (AgRg no AgRg no REsp 1116708/PR e EDcl no REsp 1429281/SC). Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais. No entanto, face a verossimilhança da hipossuficiência financeira alegada pelo(a) executado(a)/responsável tributário, defiro a gratuidade da justiça, com fulcro no art. 90 do CPC, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do NCPC. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, sem ônus para as partes. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, 12 de agosto de 2022. Dr. Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

20/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 15/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/06/2023

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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