Execução Fiscal 0000419-53.2012.8.14.0060 - TJPA

Execução Fiscal 0000419-53.2012.8.14.0060 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2023, 14:05

Transitado em Julgado em 08/06/2023

26/06/2023, 14:05

Publicado Sentença em 24/04/2023.

25/04/2023, 03:13

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023

22/04/2023, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ Nome: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ Endereço: Quadra Dez, sn, (Fl.31) Qd 08 Lt 7 e 8, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-620 SENTENÇA 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Avenida Três Poderes, nº 800, Bairro Centro, CEP 68680-000, Tomé-Açu/PA Telefone: (91) 3727-1290 | Email: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO Nº 0000419-53.2012.8.14.0060 Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pela FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO PARÁ. 2. A exequente foi intimada para devolver os autos físicos do presente processo. 3. No entanto, a parte se manteve inerte por mais de um ano. 4. É o relato. Decido. 5. O Código de Processo Civil, em seu art. 17, estabelece que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. 6. De acordo com o art. 485, III, do referido Diploma Legal, o processo será extinto, sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 7. Isso porque a paralisação do feito, por inércia da parte, faz presumir sua falta de interesse em relação à prestação jurisdicional pleiteada, que é condição para o regular exercício do direito de ação. 8. Diante do exposto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. 9. Custas pela exequente, estando isenta por se tratar da Fazenda Pública. 10. Publique-se com efeito de intimação. Registre-se. 11. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se. Tomé-Açu/PA, data registrada no sistema. IRAN FERREIRA SAMPAIO JUIZ DE DIREITO

20/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 12:05

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

19/04/2023, 12:05

Cancelada a movimentação processual

19/04/2023, 11:19

Conclusos para julgamento

19/04/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 11:30

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 11:17

Processo migrado do sistema Libra

02/08/2022, 13:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

01/08/2022, 12:48

Documentos

Sentença

•19/04/2023, 12:05

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/06/2023

Publicado Sentença em 24/04/2023.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Processo migrado do sistema Libra

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

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