Execução Fiscal 0003467-83.2013.8.14.0060 - TJPA

Execução Fiscal 0003467-83.2013.8.14.0060 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 01:59

Decorrido prazo de BRAZIL PELLET INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 01:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 01:59

Decorrido prazo de BRAZIL PELLET INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 01:59

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 22:11

Publicado Decisão em 24/04/2023.

25/04/2023, 03:56

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023

22/04/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRAZIL PELLET INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [] MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MP/PA) DECISÃO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ademais, segundo o art. 1.023 do aludido Diploma Legal, os embargos serão opostos no prazo de cinco dias a contar do conhecimento da decisão. Verificada está a regularidade e a tempestividade da súplica por meio da certidão de ID.71181972. Sendo assim, conheço dos embargos. Quanto ao mérito, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO Nº 0003467-83.2013.8.14.0060 trata-se de erro material, reconheço que a súplica deve proceder, uma vez que a exequente só desistiu do feito em relação referente à CDA 422489700. Em relação à CDA 422489719 requereu a suspensão com base no art. 40 da Lei nº 6830/80. Assim, com fundamento no art. 1.022 do CPC, dou provimento aos embargos para sanar o erro material e corrigir o nome da requerente no dispositivo da sentença. Consequentemente, homologo o pedido de desistência apenas em relação á CDA CDA 422489700, ficando inalterado os demais termos do decisum. Quanto à CDA 422489719, defiro o pedido da autora e, nos termos do art. 40 da Lei nº 6830/80, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido 1 (um) ano da suspensão, sem manifestação da parte exequente, ARQUIVEM-SE, certificando-se nos autos. Encontrados bens passíveis de penhora e havendo pedido da parte, desarquivem-se. Se do arquivamento decorrer 5 (cinco) anos, sem localização do devedor ou de seus bens, desarquivem-se e, após a oitiva da Fazenda Pública, venham-me conclusos para a hipótese do art. 40, §4º da Lei n.º 6.830/80. Intimem-se. Observe-se o a prerrogativa da Fazenda Pública em ter sua intimação com vista pessoal dos autos, consoante artigo 20 da Lei 11.033/04. Tomé-Açu, data registrada pelo sistema. Juiz de Direito

20/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 12:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/04/2023, 12:05

Conclusos para decisão

20/07/2022, 14:19

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 14:18

Processo migrado do sistema Libra

19/07/2022, 11:36

A SECRETARIA

19/07/2022, 09:01

Documentos

Decisão

•24/04/2023, 15:10

Decisão

•19/04/2023, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRAZIL PELLET INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [] MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MP/PA) DECISÃO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ademais, segundo o art. 1.023 do aludido Diploma Legal, os embargos serão opostos no prazo de cinco dias a contar do conhecimento da decisão. Verificada está a regularidade e a tempestividade da súplica por meio da certidão de ID.71181972. Sendo assim, conheço dos embargos. Quanto ao mérito, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO Nº 0003467-83.2013.8.14.0060 trata-se de erro material, reconheço que a súplica deve proceder, uma vez que a exequente só desistiu do feito em relação referente à CDA 422489700. Em relação à CDA 422489719 requereu a suspensão com base no art. 40 da Lei nº 6830/80. Assim, com fundamento no art. 1.022 do CPC, dou provimento aos embargos para sanar o erro material e corrigir o nome da requerente no dispositivo da sentença. Consequentemente, homologo o pedido de desistência apenas em relação á CDA CDA 422489700, ficando inalterado os demais termos do decisum. Quanto à CDA 422489719, defiro o pedido da autora e, nos termos do art. 40 da Lei nº 6830/80, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido 1 (um) ano da suspensão, sem manifestação da parte exequente, ARQUIVEM-SE, certificando-se nos autos. Encontrados bens passíveis de penhora e havendo pedido da parte, desarquivem-se. Se do arquivamento decorrer 5 (cinco) anos, sem localização do devedor ou de seus bens, desarquivem-se e, após a oitiva da Fazenda Pública, venham-me conclusos para a hipótese do art. 40, §4º da Lei n.º 6.830/80. Intimem-se. Observe-se o a prerrogativa da Fazenda Pública em ter sua intimação com vista pessoal dos autos, consoante artigo 20 da Lei 11.033/04. Tomé-Açu, data registrada pelo sistema. Juiz de Direito

20/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRAZIL PELLET INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRAZIL PELLET INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 16/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/04/2023.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Processo migrado do sistema Libra

A SECRETARIA

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