Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0826318-15.2022.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0826318-15.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ERICK ANGELO DAS NEVES LIMA em 10/07/2023 23:59.

23/07/2023, 04:55

Decorrido prazo de SECCIONAL DE SÃO BRAS em 10/07/2023 23:59.

23/07/2023, 04:29

Arquivado Definitivamente

17/07/2023, 13:56

Transitado em Julgado em 10/07/2023

16/07/2023, 10:06

Decorrido prazo de O ESTADO em 25/05/2023 23:59.

15/07/2023, 02:06

Decorrido prazo de O ESTADO em 25/05/2023 23:59.

15/07/2023, 02:06

Publicado Sentença em 29/06/2023.

30/06/2023, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

30/06/2023, 03:03

Juntada de Petição de termo de ciência

28/06/2023, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos nº: 0826318-15.2022.8.14.0401 SENTENÇA Analisando-se os autos observo que o delito em questão se consumou em 18 de abril de 2019, como se vê à pg. 10 do DOC ID 83889571, já tendo transcorrido mais de 02 (dois) anos da referida data. Trata-se de suposto crime tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/2006, prescrevendo em 02 (dois) anos, conforme previsto no art. 30 da Lei n. 11.343/06. Assim sendo, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do artigo 107, inciso IV do Código Penal. Ademais, não vislumbro qualquer das causas interruptivas ou suspensivas da prescrição delineadas no artigo 117 da mencionada codificação, tendo decorrido o referido prazo de mais de 02 (dois) anos da consumação do crime, o que enseja o arquivamento do presente procedimento pela falta de interesse de agir do Estado. Pelo exposto, julgo extinta a punibilidade do autor do fato, ERICK ANGELO DAS NEVES LIMA, pela prescrição, com fundamento no artigo 107, inciso IV do Código Penal Brasileiro. Após as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se. P.R.I.C Belém/PA, datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito Respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.

28/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 17:09

Extinta a punibilidade por prescrição

26/06/2023, 13:29

Conclusos para julgamento

18/05/2023, 07:22

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 17:12

Documentos

Sentença

•27/06/2023, 17:09

Sentença

•26/06/2023, 13:29

—

Decorrido prazo de ERICK ANGELO DAS NEVES LIMA em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SECCIONAL DE SÃO BRAS em 10/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/07/2023

Decorrido prazo de O ESTADO em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de O ESTADO em 25/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 29/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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