Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0801534-61.2021.8.14.0060 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0801534-61.2021.8.14.0060 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2023, 15:05

Transitado em Julgado em 16/05/2023

22/08/2023, 15:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2023 23:59.

15/07/2023, 01:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2023 23:59.

15/07/2023, 01:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/05/2023, 17:16

Publicado Sentença em 24/04/2023.

26/04/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023

22/04/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) PROCESSO Nº.: 0801534-61.2021.8.14.0060 SENTENÇA ESTABILIZAÇÃO EFEITOS TUTELA ANTECEDENTE Vistos. Trata-se de demanda que visa a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. Considerando as provas e alegações consubstanciadas aos autos, foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima. O agressor/representado não foi localizado para intimação e citação pessoal, assim, foi expedido edital de citação. Defesa apresentada por advogado(a) nomeado(a) como curador(a) especial do representado. O Ministério Público, devidamente chamado a se manifestar, opinou pela estabilização das medidas. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que as medidas protetivas deferidas nos presentes autos objetivam a proteção da autora quanto aos impasses existentes entre a própria e o réu no âmbito familiar, enquadrando-se claramente na disposição do art. 22 da Lei n. 11.340/06. No caso em tela, analisando os argumentos e provas trazidos pelas partes, entendo que restou comprovado o direito da Ofendida. Isto porque o Representado, em sua defesa, limita-se a contrariar a narrativa da Ofendida, sem demonstrar, de fato, qualquer prejuízo que lhe possa lhe provir da manutenção das medidas outrora estabelecidas, ônus este que lhe incumbia, caso pretendesse ver revogada a benesse autoral. Desta feita, diante do caráter acautelatório das medidas protetivas deferidas, não logrando o réu provar em sentido diverso, entendo que a manutenção da decisão liminar que aplicou as medidas protetivas de urgência é necessária, razão pela qual estabilizo os efeitos da tutela de urgência, e por via de consequência procedo à extinção do processo. Por outro lado, entendo que as medidas protetivas são um meio cautelar que visa proteger a mulher de situação de risco, afastá-la da violência, mas, em contrapartida tem o(a) suposto(a) agressor(a) que deve ter os seus direitos fundamentais, também, protegidos, logo não se pode eternizar uma medida de constrição à liberdade da pessoa. Destaco que o entendimento da jurisprudência pátria é solido no sentido de que às medidas protetivas deve ser fixado um prazo. Desta forma, entendo que decorrido 01 (um) ano da estabilização da decisão que concedeu medidas protetivas, sem que haja manifestação das partes, conclui-se pela desnecessidade da cautelar. Registre-se que, após a revogação da cautelar, não há impedimento algum da Ofendida pleitear renovação das medidas em eventual necessidade. Diante do exposto, em observância às regras processuais acima dispostas, reconheço a estabilização da tutela antecipada deferida no início do processo e mantenho as medidas protetivas já fixadas, o que faço nos termos do art. 304, caput, do CPC, e por via de consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, de acordo com o art. 485, X do CPC, sendo que as medidas deferidas terão validade pelo período de 01 (um) ano, contados da presente decisão, OU na existência inquérito policial/ação penal, durante todo o procedimento, inclusive durante o cumprimento de pena,, em caso de sentença condenatória transitada em julgado. Havendo IPL ou ação penal referente aos fatos relatados nestes autos, junte-se a presente sentença naqueles autos. Dê-se ciência ao Requerido de que além das consequências mencionadas na decisão que fixou as medidas protetivas em seu desfavor, em eventual descumprimento de medidas protetivas de urgência poderá acarretar a caracterização do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (incluído pela Lei nº 13.641, publicada em 04/04/2018. Ciência à Ofendida, ao curador especial e ao MP/PA. Ciência à autoridade policial representante. Considerando a atuação de advogado particular como curador especial no presente feito, fixo os honorários do mencionado causídico no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), os quais deverão ser suportados pelo Estado do Pará, em razão da ausência de membro da Defensoria Pública do Estado do Pará neste município à época da nomeação. As partes devem ser intimadas via DJE e os órgãos via sistema PJE. Com o cumprimento das formalidades acima, baixa e arquivamento do presente feito. P.R.I.C. Servindo a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Tomé-açu/PA, data registrada pelo sistema. IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 12:29

Julgado procedente o pedido

19/04/2023, 12:29

Conclusos para julgamento

25/10/2022, 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/09/2022, 15:17

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 11:55

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 11:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/06/2022, 20:33

Documentos

Sentença

•19/04/2023, 12:29

Decisão

•28/11/2021, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) PROCESSO Nº.: 0801534-61.2021.8.14.0060 SENTENÇA ESTABILIZAÇÃO EFEITOS TUTELA ANTECEDENTE Vistos. Trata-se de demanda que visa a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. Considerando as provas e alegações consubstanciadas aos autos, foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima. O agressor/representado não foi localizado para intimação e citação pessoal, assim, foi expedido edital de citação. Defesa apresentada por advogado(a) nomeado(a) como curador(a) especial do representado. O Ministério Público, devidamente chamado a se manifestar, opinou pela estabilização das medidas. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que as medidas protetivas deferidas nos presentes autos objetivam a proteção da autora quanto aos impasses existentes entre a própria e o réu no âmbito familiar, enquadrando-se claramente na disposição do art. 22 da Lei n. 11.340/06. No caso em tela, analisando os argumentos e provas trazidos pelas partes, entendo que restou comprovado o direito da Ofendida. Isto porque o Representado, em sua defesa, limita-se a contrariar a narrativa da Ofendida, sem demonstrar, de fato, qualquer prejuízo que lhe possa lhe provir da manutenção das medidas outrora estabelecidas, ônus este que lhe incumbia, caso pretendesse ver revogada a benesse autoral. Desta feita, diante do caráter acautelatório das medidas protetivas deferidas, não logrando o réu provar em sentido diverso, entendo que a manutenção da decisão liminar que aplicou as medidas protetivas de urgência é necessária, razão pela qual estabilizo os efeitos da tutela de urgência, e por via de consequência procedo à extinção do processo. Por outro lado, entendo que as medidas protetivas são um meio cautelar que visa proteger a mulher de situação de risco, afastá-la da violência, mas, em contrapartida tem o(a) suposto(a) agressor(a) que deve ter os seus direitos fundamentais, também, protegidos, logo não se pode eternizar uma medida de constrição à liberdade da pessoa. Destaco que o entendimento da jurisprudência pátria é solido no sentido de que às medidas protetivas deve ser fixado um prazo. Desta forma, entendo que decorrido 01 (um) ano da estabilização da decisão que concedeu medidas protetivas, sem que haja manifestação das partes, conclui-se pela desnecessidade da cautelar. Registre-se que, após a revogação da cautelar, não há impedimento algum da Ofendida pleitear renovação das medidas em eventual necessidade. Diante do exposto, em observância às regras processuais acima dispostas, reconheço a estabilização da tutela antecipada deferida no início do processo e mantenho as medidas protetivas já fixadas, o que faço nos termos do art. 304, caput, do CPC, e por via de consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, de acordo com o art. 485, X do CPC, sendo que as medidas deferidas terão validade pelo período de 01 (um) ano, contados da presente decisão, OU na existência inquérito policial/ação penal, durante todo o procedimento, inclusive durante o cumprimento de pena,, em caso de sentença condenatória transitada em julgado. Havendo IPL ou ação penal referente aos fatos relatados nestes autos, junte-se a presente sentença naqueles autos. Dê-se ciência ao Requerido de que além das consequências mencionadas na decisão que fixou as medidas protetivas em seu desfavor, em eventual descumprimento de medidas protetivas de urgência poderá acarretar a caracterização do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (incluído pela Lei nº 13.641, publicada em 04/04/2018. Ciência à Ofendida, ao curador especial e ao MP/PA. Ciência à autoridade policial representante. Considerando a atuação de advogado particular como curador especial no presente feito, fixo os honorários do mencionado causídico no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), os quais deverão ser suportados pelo Estado do Pará, em razão da ausência de membro da Defensoria Pública do Estado do Pará neste município à época da nomeação. As partes devem ser intimadas via DJE e os órgãos via sistema PJE. Com o cumprimento das formalidades acima, baixa e arquivamento do presente feito. P.R.I.C. Servindo a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Tomé-açu/PA, data registrada pelo sistema. IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito

20/04/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2023

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Sentença em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(29)