Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0003230-05.2020.8.14.0060 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0003230-05.2020.8.14.0060 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/08/2023, 18:11

Transitado em Julgado em 12/05/2023

16/08/2023, 17:54

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE TOMÉ-AÇU em 23/05/2023 23:59.

18/07/2023, 04:06

Decorrido prazo de CLEBSON DE ALMEIDA SILVA em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 01:58

Decorrido prazo de BRUNA DIAS DE SOUZA em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 01:58

Decorrido prazo de BRUNA DIAS DE SOUZA em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 01:58

Decorrido prazo de CLEBSON DE ALMEIDA SILVA em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 01:58

Juntada de Petição de termo de ciência

09/05/2023, 11:09

Publicado Sentença em 24/04/2023.

26/04/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023

22/04/2023, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) PROCESSO Nº.: 0003230-05.2020.8.14.0060 SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de medidas protetivas de urgência previstas na lei nº 11.340/2006. As medidas pleiteadas foram liminarmente concedidas por este Juízo. Posteriormente, a Ofendida informou seu desinteresse nas medidas aplicadas, pleiteando a revogação delas. Designada audiência de justificação com a ofendida, foi devidamente intimada, mas não compareceu ao ato. Remetidos os autos ao MP, opinou pela revogação das medidas. Vindo-me os autos conclusos, decido. A Lei nº 11.340/2006 instituiu uma série de medidas ditas protetivas, de natureza cautelar, destinadas a salvaguardar a incolumidade física, psicológica e patrimonial da mulher vítima de violência doméstica. É adotado no âmbito deste E. Tribunal o procedimento cível em ações que versam sobre a concessão de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (LMP), mais especificamente aquele previsto no Livro V, Título II, Capítulo II, do CPC (Tutela Antecipada requerida em Caráter Antecedente). Assim, o procedimento de aplicação de medidas protetivas de urgência é autônomo, e analisa o estado de perigo atual e iminente da Ofendida, independentemente da conduta criminalmente tipificada, a qual deverá ser analisada, se for o caso, em autos próprios de ação penal. No caso em tela, ocorrida a representação e estando o pedido devidamente instruído com provas aptas a caracterizar o estado de perigo da ofendida em face das atitudes agressivas do suposto ofensor, foram concedidas as medidas em caráter liminar, as quais se encontram em pleno vigor, mas sem qualquer notícia de que sua manutenção é necessária, pelo contrário, há expressa manifestação da ofendida no sentido de que se tornaram dispensáveis. Assim, em concordância com o Parquet, entendo que já não subsistem os motivos que ensejaram a aplicação das medidas, nem a necessidade de sua manutenção. Por fim, anoto que as medidas protetivas constituem meio de acautelar a mulher em situação de risco iminente, afastando-a da violência. No entanto, em contrapartida, o(a) suposto(a) agressor(a) deve ter os seus direitos fundamentais, também, protegidos; logo não se pode eternizar uma medida de constrição à liberdade da pessoa. Deste modo, verificando a ausência de interesse/necessidade atual da Ofendida, revogo as medidas protetivas de urgência previamente aplicadas e declaro extinto o presente processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Sem custas. Ciência à Ofendida, ao representado e ao MP/PA. Ciência à Autoridade Policial representante. As partes devem ser intimadas via DJE e os órgãos via sistema PJE. Com o cumprimento das formalidades acima, baixa e arquivamento do presente feito. P.R.I.C. Servindo a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Tomé-açu/PA, data registrada pelo sistema. IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 13:20

Julgado improcedente o pedido

19/04/2023, 13:20

Conclusos para julgamento

21/11/2022, 15:21

Documentos

Sentença

•19/04/2023, 13:20

Despacho

•20/10/2022, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) PROCESSO Nº.: 0003230-05.2020.8.14.0060 SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de medidas protetivas de urgência previstas na lei nº 11.340/2006. As medidas pleiteadas foram liminarmente concedidas por este Juízo. Posteriormente, a Ofendida informou seu desinteresse nas medidas aplicadas, pleiteando a revogação delas. Designada audiência de justificação com a ofendida, foi devidamente intimada, mas não compareceu ao ato. Remetidos os autos ao MP, opinou pela revogação das medidas. Vindo-me os autos conclusos, decido. A Lei nº 11.340/2006 instituiu uma série de medidas ditas protetivas, de natureza cautelar, destinadas a salvaguardar a incolumidade física, psicológica e patrimonial da mulher vítima de violência doméstica. É adotado no âmbito deste E. Tribunal o procedimento cível em ações que versam sobre a concessão de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (LMP), mais especificamente aquele previsto no Livro V, Título II, Capítulo II, do CPC (Tutela Antecipada requerida em Caráter Antecedente). Assim, o procedimento de aplicação de medidas protetivas de urgência é autônomo, e analisa o estado de perigo atual e iminente da Ofendida, independentemente da conduta criminalmente tipificada, a qual deverá ser analisada, se for o caso, em autos próprios de ação penal. No caso em tela, ocorrida a representação e estando o pedido devidamente instruído com provas aptas a caracterizar o estado de perigo da ofendida em face das atitudes agressivas do suposto ofensor, foram concedidas as medidas em caráter liminar, as quais se encontram em pleno vigor, mas sem qualquer notícia de que sua manutenção é necessária, pelo contrário, há expressa manifestação da ofendida no sentido de que se tornaram dispensáveis. Assim, em concordância com o Parquet, entendo que já não subsistem os motivos que ensejaram a aplicação das medidas, nem a necessidade de sua manutenção. Por fim, anoto que as medidas protetivas constituem meio de acautelar a mulher em situação de risco iminente, afastando-a da violência. No entanto, em contrapartida, o(a) suposto(a) agressor(a) deve ter os seus direitos fundamentais, também, protegidos; logo não se pode eternizar uma medida de constrição à liberdade da pessoa. Deste modo, verificando a ausência de interesse/necessidade atual da Ofendida, revogo as medidas protetivas de urgência previamente aplicadas e declaro extinto o presente processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Sem custas. Ciência à Ofendida, ao representado e ao MP/PA. Ciência à Autoridade Policial representante. As partes devem ser intimadas via DJE e os órgãos via sistema PJE. Com o cumprimento das formalidades acima, baixa e arquivamento do presente feito. P.R.I.C. Servindo a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Tomé-açu/PA, data registrada pelo sistema. IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito

20/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2023

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE TOMÉ-AÇU em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEBSON DE ALMEIDA SILVA em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA DIAS DE SOUZA em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA DIAS DE SOUZA em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEBSON DE ALMEIDA SILVA em 16/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

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